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sexta-feira, 15 de maio de 2009

Direitos do consumidor

Saúde pública
Os hospitais, postos de saúde, pronto-socorros. Todo o serviço de saúde pública tem obrigação de prestar atendimento a qualquer pessoa. O serviço essencial e por isso deve ser contínuo, funcionar durante 24h por dia.
O posto de saúde fecha por algum motivo, então deve ter posto à disposição do consumidor no centro de saúde nas redondezas, capaz de prestar os mesmos serviços.
E o órgão público competente é obrigado a informar onde os consumidores poderão ser atendidos naquela mesma região. Caso nenhuma dessas providências for tomada, a associação de bairro deve entrar com uma ação cível contra o Estado ou Município. Artigo VI da Constituição; artigo III, parágrafo único, em artigo 22, parágrafo único, do Código de Processo de Defesa do Consumidor.
Estragos com enchentes.
Se sua casa foi invadida por água o responsável pode ser o Estado ou o Município. O IPTU é pago para a preservação das vias públicas, pelo desentupimento nas galerias pluviais etc.
Tire fotos do estrago, reúna reportagens sobre a catástrofe, consiga pelo menos duas testemunhas e faça três orçamentos dos bens danificados. Ingresse na justiça. Artigos 3º e 22, parágrafo único, Código de Processo de Defesa do Consumidor.


Transporte público
Todo o serviço público deve ser seguro e eficiente por sir, por suas empresas concessionárias e permissionárias. Mesmo sendo o ônibus de companhia privada é considerado transporte público, pois só podem prestam serviço mediante concessão do Município, do Estado ou da União. Artigo 22, parágrafo único, do Código de Processo de Defesa do Consumidor. Caso você seja assaltado no ônibus - a mão armada - deve acionar o Estado porque ele é responsável pela segurança pública (artigo 144 da Constituição Federal; artigo 3º, parágrafo único; artigo 14, parágrafo 1º; e artigo 22, parágrafo único, do Código de Processo de Defesa do Consumidor.
Veículo furtado
Mesmo que não tenha seguro pode exigir do Estado o ressarcimento pelo dano sofrido bastando fazer um boletim de ocorrência numa delegacia e entrar com uma ação na justiça, na Vara da Fazenda Pública (artigo 3º, parágrafo único; artigo 14, parágrafo 1º; e artigo 22, parágrafo único, do Código de Processo de Defesa do Consumidor. É passível também exigir reparação por dano moral se o assalto foi por emprego de arma-revólver, faca etc.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..