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segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010

Auxílio-reclusão

Auxílio-reclusão

Passeando – não viajei neste carnaval, argh! – li algo no site do INSS sobre auxílio-reclusão. Trata-se de benéfico ao preso em regime semiaberto ou fechado.

Semifechado

Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.  




Fechado

Execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

Por que do direito ao auxílio-reclusão?

A revolução Francesa fora influenciada pela Constituição norte-america de 1776. O iluminismo tomou dimensões enormes numa Europa regida por reis e rainhas e os camponeses eram apenas serviçais. Estes não tinham direito como temos atualmente. Os direitos naquela época eram de trabalhar e ter o mínimo para sobreviver.
O rei não queria saber se o camponês teria ou não o que comer porque a prioridade era daquele. Em muitos casos a mulher do camponês deveria ser “cedida” ao rei na primeira noite nupcial.
A população passava fome e quem furtasse alguma fruta para saciar a fome era preso, torturado e até perdia a liberdade. As condições das prisões eram as piores possíveis: ratos, goteiras, não tinha local certo para urinar ou defecar etc.
Praticamente o preso morria por doenças.

Imagine-se você como ser vivo desprovido das necessidades mínimas de sobrevivência, o que você faria?
Posso dizer que como qualquer ser vivo desprovido de alimento só resta agir de forma louca e até bárbara.
O que dizer então da privação de locomoção? Apenas viver numa localidade de poucos metros e não poder andar livremente por extensas terras como ser livre, ser existencial.
Imagine-se tendo que deixar qualquer pessoa entrar na sua residência e não poder fazer nada senão seria levado a uma corte e julgado de forma arbitrária, isto é, você só tem o direito de ouvir e não opinar.
Imagine ainda ter a mão decepada por ter cometido o crime de pegar uma planta para fazer um chá cujas propriedades são profiláticas.
Imagine, então, trabalhar arduamente e não poder comprar o que bem quiser.
Vê-se na situação: sua filha estuprada por um filho de um comendador e ao exigir que ele seja punido pelo crime é você que é condenado por se atrever a “enfrentar” a honra de uma pessoa mais “honesta”,” digna” do que você, camponês.

Por isso tudo é digno do ser humano dar direitos humanos a qualquer pessoa  mesmo que ela tenha cometido crimes hediondos. Por quê?
Por que se assim não for voltaremos a Idade Média cujas leis privilegiavam minorias, melhor dizendo, pessoas que tinham prestígios e dinheiro.

Mas que fique claro que a lei atual defende os direitos humanos sem ser arbitrário e pessoal, isto é, privilegiar poucos.
Os dependentes do preso têm direitos à sobrevivência digna porque o erro de um não pode sacrificar a vida das demais pessoas. Claro que a lei não privilegiará a família que tenha condições de sobreviver com os recursos que dispunham.

A lei do auxílio-reclusão, analisando profundamente, é para pessoas que ganham pouco mais do que o salário-mínimo – e dá para viver dignamente com o salário-mínimo?
Como sabemos a distribuição de renda no Brasil é a pior do mundo.
Se alguém reclama que bandido não pode receber o auxílio por afrontar as vítimas penso na movimentação social para que ao art. 3° da CF seja colocada em prática, seja pelos governantes e, principalmente, a povo.

É fácil quer eliminar um problema, difícil é encontrar soluções. Muitos querem que a marginalidade acabe, mas não se movimentam de forma inteligente para acabá-la.
Indo mais profundamente os iluministas buscaram soluções em vez de acabar superficialmente com os problemas sociais e de ordem humana – alma.

É muito fácil mandar matar uma pessoa que comete um crime, mas será que este crime na realidade é uma atitude de “justiça” diante de uma sociedade corrupta e apática?
Quero dizer que dentro de uma “justiça” pode estar as maiores injustiças humanas.
Um bom exemplo é do direito a justiça no nosso país. Todos têm direito a uma a recorrer à justiça e ter o devido processo legal. Contudo vemos em nosso país que tal direito privilegia mais as pessoas que têm dinheiro para pagar advogado (particular). Tanto é que se veem na mídia televisiva indivíduos que deveriam estar preso, mas gozam de vários “benéficos” nas brechas da lei. Quem não tem recursos financeiros para pagar um advogado particular fica na esperança dos poderes públicos de verem os processos e possíveis erros. Assim é em nosso país. Quantas pessoas de poderes econômicos precários estão presas injustiçamente pela morosidade da justiça pública brasileira?


A lei vigente para concessão de auxilio:

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário de contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

PERÍODO             SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
De 1º/6/2003 a 31/4/2004           R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003
De 1º/5/2004 a 30/4/2005           R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
De 1º/5/2005 a 31/3/2006           R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
De 1º/4/2006 a 31/3/2007           R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
De 1º/4/2007 a 29/2/2008           R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
De 1º/3/2008 a 31/1/2009           R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
De 1º/2/2009 a 31/12/2009         R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
A partir de 1º/1/2010     R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.






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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..