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segunda-feira, 4 de outubro de 2010

Saiba como fazer um projeto de lei como o Ficha Limpa

Confira qual o caminho da lei, o que especialistas recomendam para a elaboração da proposta, os entraves legais e o que as pessoas que conseguiram emplacar projetos fizeram para dribrá-los

A lei do Ficha Limpa levou cerca de oito meses para ser aprovada no Congresso. Outra proposta de iniciativa popular, a Lei 9840/99, que fez com que crimes de compra de votos fossem punidos com a cassação do mandato, bateu recorde e foi aprovada em 42 dias.

Segundo advogados consultados pelo Abril.com , a velocidade de aprovação do projeto depende da mobilização popular. Propostas que geram menor “comoção” podem levar anos para tramitar. É o caso da Lei 11124/05, também de iniciativa popular, que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. O projeto esperou 13 anos por um parecer.

O primeiro passo para fazer um projeto de lei por iniciativa popular é elaborar a proposta. Em teoria, qualquer pessoa, mesmo leiga, pode escrever o texto por conta própria. “A lei não pode ser rejeitada por problema no aspecto formal”, explica o advogado Rubens Naves, conselheiro do Transparência Brasil, entidade formada por indivíduos e Organizações Não Governamentais que combate a corrupção.

No entanto, nenhuma proposta em nível federal já foi apresentada sem suporte de uma equipe jurídica. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que analisa se a proposta é constitucional, pode vetar o texto em caso de erro. Por exemplo, não adianta propor uma lei que obrigue a prisão de devedores, porque isso é definido como ilegal pela Constituição.

Grandes projetos também costumam ser precedidos por pesquisas. Antes de virar proposta, a lei da compra de votos foi uma campanha com pesquisa nacional e audiências públicas.

O advogado Luciano Caparroz Pereira dos Santos conta que, no caso do Ficha Limpa, o projeto foi registrado em cartório. Esse não é um procedimento obrigatório, mas facilita o acesso da população ao documento.

Com o texto pronto, é hora de partir para a coleta de assinaturas. A lei exige que 1% do eleitorado do País, distribuído entre cinco Estados, com mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um, apóie a iniciativa. O percentual é o mesmo para projetos de nível estadual e vai para 5% do eleitorado no âmbito municipal.

As assinaturas devem ser escritas em abaixo-assinado padrão – o formulário deve ser retirado na Câmara dos Deputados –, preenchido com nome, endereço e título de eleitor. As listas devem ser organizadas por município e Estado.

Como não são todos que carregam o título de eleitor, Santos conta que o Ficha Limpa pedia a data de nascimento. Assim, o número do título pode ser descoberto no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O passo seguinte é protocolar o projeto de lei na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, junto das assinaturas. Cada proposta recebe um número de protocolo pelo qual pode ser acompanhada a tramitação.

Nesse momento, as assinaturas deveriam ser checadas, uma a uma, pela equipe do Legislativo. No entanto, levaria anos para completar a conferência. Por isso, a saída é pedir que alguns parlamentares subscrevam o projeto, o que libera a proposta para a fase seguinte.

O projeto é encaminhado para a CCJ ou outra comissão competente, de acordo com parecer do presidente da Câmara. É aqui que o relator é designado, parlamentares propõem emendas e audiências públicas são feitas.

Ao fim do processo, o projeto será votado. Há um painel eletrônico no Plenário da Câmara que traz o nome de cada parlamentar e seu respectivo voto.

Se aprovado pelos deputados, o projeto segue para o Senado, onde passa por procedimento semelhante. “O Senado é tão burocrático quanto”, diz Santos.
Por fim, o texto – com as devidas emendas – é encaminhado para o presidente da República, que decidirá pela sanção ou veto do projeto de lei.

Comissão de Legislação Participativa
Associações de classe, como sindicatos e cooperativas, e entidades civis também podem fazer propostas de lei. A vantagem desse caso é que não há necessidade de coletar assinaturas.

Para tanto, o grupo precisa sugerir uma lei à Comissão de Legislação Participativa (CLP), que decidirá se acata ou não a ideia e leva o projeto à Câmara. Neste ano, em nível federal, foram feitas quatro propostas via CLP.
A desvantagem é que não existe nenhuma garantia de que a sugestão será levada adiante.

Fonte: Abril.com

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..