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POLÍCIA FEDERAL: SAIBA COMO DENUNCIAR. ACESSE AQUI.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Polícia Federal: saiba como denunciar

Brasil Progresso - utilidade pública!


O que os golpistas fazem para conseguirem o que querem? Usam de psicologia:
  • São dóceis ao falar;
  • Aproveitam a ganância da vítima. Quem acha que dinheiro cai do céu, ou acha que será contemplado sem fazer nada pela humanidade, não é vítima difícil para o golpista;
  • Em alguns momentos usam de terror, chantagem emocional: "Estamos com sua filha!"; "Sabemos onde você mora e sua família!"; "Aproveite e compre este terreno barato!"; "É um presente que estou lhe dando. Oportunidade não surge sempre!"; "Minha família está passando fome!"; "Estou desempregado!"; "Roubaram-me, não tenho dinheiro para passagem!"; "Vim de utra região. Não consegui emprego e não tenho dinheiro para retorna a minha terra natal!"; "Senhora, veja minhas crianças passando fome aqui ao meu lado!".
ATENÇÃO! QUANDO ATENDER TELEFONEMA E UMA VOZ SURGIR DIZENDO "ESTAMOS COM SUA FILHA", "ESTAMOS COM SEU FILHO" — OU QUALQUER PESSOA DE SUA FAMÍLIA —, NÃO FALE O NOME REAL DE SEU FILHO, FILHA, MARIDO, ESPOSA ETC.

QUEM QUER APLICAR GOLPE PRECISA DE INFORMAÇÕES PARA CONVENCER A VÍTIMA. PODE ACONTECER DE O VAGABUNDO FALAR QUE O FAMILIAR ESTÁ COM BRAÇO ENGESSADO. DIGAMOS QUE SEU FILHO ESTEJA REALMENTE, MAS NÃO FOI SEQUESTRADO. QUERO DIZER QUE VOCÊ, AO ATENDER O TELEFONE, DEVE FALAR CARACTERÍSTICAS DESIGUAIS DO FAMILIAR "SEQUESTRADO".

  • SE SUA FILHA TEM CABELO NEGRO VOCÊ PODE DIZER QUE ELA TEM CABELO VERMELHO. OU SE ELA NÃO É CARECA, PODE DIZER QUE ELA ESTÁ CARECA POR ALGUM TIPO DE TRATAMENTO.
  • SE SEU MARIDO NÃO TEM PROBLEMA DE SAÚDE, VOCÊ PODE DIZER QUE ELE TEM UM FERIDA NO PÉ POR TER DIABETES.
SE O VAGABUNDO QUER OBTER INFORMAÇÃO VERDADEIRAS, AS SUAS INFORMAÇÕES FALSAS COMPROVARAM O TROTE, FALSO SEQUESTRO, POIS O VAGABUNDO CONFIRMARÁ SUAS INFORMAÇÕES "VERDADEIRAS".

E QUANDO O VAGABUNDO DESCREVE, POR EXEMPLO, SEU FILHO? SERÁ, REALMENTE, UM SEQUESTRO? PODE NÃO SER. HÁ QUEM SIMULE PARA CONSEGUIR DINHEIRO. NESTE CASO, POSSIVELMENTE É ALGUMA PESSOA QUE MORE NA LOCALIDADE, QUE TENHA CONTATO COM SEU FILHO OU FOI CONTRATADO PARA FAZER O SERVIÇO CRIMINOSO.

POR ISSO, SEMPRE CRIE UM CÓDIGO FAMILIAR. POR EXEMPLO, QUE SEU FILHO FEZ, RECENTEMENTE, UMA MICRO-OPERAÇÃO NO OLHO — NÃO HÁ COMO CONSTATAR POR PARTE DO VAGABUNDO. PEÇA AO VAGABUNDO PARA ELE PERGUNTAR COMO SEU FILHO ESTÁ. DA RESPOSTA TRANSMITIDA PELO VAGABUNDO, REALMENTE CONFIRMA ALGO SOBRE A  MICRO-OPERAÇÃO NO OLHO (NÃO INCOMODA, ESTÁ DOENDO), POSSIVELMENTE É UM FALSO SEQUESTRO.👍

Para denunciar, escolha um dos temas abaixo (clique sobre alguns e-mail de seu interesse) e entre em contato:
  1. Crimes na web (crime.internet@dpf.gov.br) – pode ser um e-mail que venha recebendo dizendo que você ganhou ou foi sorteado, e tem que colocar ou enviar seus dados (NÃO FUNCIONA MAIS);
  2. Pedofilia, racismo, genocídio e tráfico de pessoas
    Tráfico ou porte de drogas (cgpre@dpf.gov.br);
  3. Tráfico de armas (darm.dcor@dpf.gov.br);
  4. Empresas irregulares de segurança privada (dicof.cgcsp@dpf.gov.br);
  5. Crimes cometidos por Policiais Federais (coain.coger@dpf.gov.br);
  6. Crimes Previdenciários (dprev.cgpfaz@dpf.gov.br).
As denúncias podem ser anônimas.

Atenção! A Polícia Federal não aceita mais denúncia de spam.  crime.internet@dpf.gov.br Este e-mail não funciona mais. Não sei o motivo!

Outros e-mails para reclamar de spam:

mail-abuse@cert.br Visite o site http://www.antispam.br/index.html
 
abuse@antispam.org.br  

Como denunciar e-mails fraudulentos?

Sua caixa está abarrotada de e-mails contento:
  • "Atualize suas informações bancárias!";
  • Cobrança de dívida (SERASA/SPC): "Baixe o formulário!"; "Entre em contato, urgente!";
  • "Você foi sorteado. Clique e veja!";
  • "Seu nome será negativado!";
  • "Somos de escritório de advocacia. Há dívida em seu nome. Caso não entre em contato...";
  • "Atualize o token, urgentemente, de sua conta!";
  • "Fotos de atriz vazem na internet. Seja o primeiro, antes que elas sejam tiradas do ar!";
  • "Você recebeu uma linda mensagem. Acesse aqui!";
  • etc.
Pode ser um tipo de golpe. Não clique sobre link (endereço, do tipo http://), imagem, anexos. Quando se clica sobre imagem, link, ou anexo, seu computador pode ser infectado por vírus de computador, e até em celulares. Saiba que você pode ajudar a Polícia Federal para desarticular quadrilhas de golpistas.

Passos

1) Obtenha o cabeçalho do e-mail para denunciar a PF:



  • Microsoft Outlook Express
    Vá em "Arquivo", selecione "Propriedades", clique na guia "Detalhes" e selecione "Fonte da Mensagem".
  • Microsoft OutlookSelecione a mensagem, use o botão direito do mouse e escolha "Opções".
  • Microsoft Outlook 2010No topo da tela do e-mail aberto, vá na aba "Arquivo" (ao lado da aba "Mensagem"), selecione "Informações" no lado esquerdo da tela, clique no botão "Propriedades" e selecione o conteúdo que aparece em "Cabeçalhos de Internet".
  • Thunderbird
    Selecione a mensagem e aperte as teclas "CONTROL" e "U", simultaneamente.
  • Gmail
    Selecione a mensagem e abra a aba no canto direito da mensagem (próximo a "Responder"), e selecione "Mostrar Original".
  • Yahoo
    Abra a mensagem, clique no item "... Mais", logo acima da área onde a mensagem é exibida e selecione a opção “Exibir cabeçalho completo”.

Fonte: UFRGS


Mais informação, acesse aqui.

2) Copie o cabeçalho;
3)  Você pode enviar o mesmo e-mail clicando sobre "Responder". Cole o código que obteve do cabeçalho do e-mail.
4) Envie!

Quando você faz isso, estará ajudando a PF a desarticular quadrilhas que lesam, diariamente, milhares de pessoas no Brasil. Quanto mais limitado for a ação dos estelionatários, mais desencorajados estarão.


Existe, sim, o gravíssimo problema de violações das garantias fundamentais da pessoa humana e dos direitos humanos no Brasil. Por crimes cometidos pelos agentes políticos (corrupção passiva, improbidades administrativas etc.) a infraestrutura (educação, saúde, salário do proletariado etc.) brasileira aos direitos humanos é uma das piores do mundo. No caudaloso e nauseabundo "jeitinho brasileiro" a sociedade etão culpada pelo caos no Brasil quanto os agentes públicos. Não há uma via de corrupção, porque não é possível um agente agir e se perpetuar na criminalidade se não houver outro ser humano a ajudar. Eis o gravíssimo problema brasileiro. Além disso, o Brasil vem "importando" criminosos diversos, pois se internamente há uma cultura do "jeitinho" - "Leve vantagem em tudo!" - não há empecilhos para os "importados" agirem em nosso solo.

Para saber mais sobre fraude:

Monitor da fraude!

http://www.fraudes.org/

Denúncia de estelionato por telefone/celular

Os mais comuns:

1. Uma pessoa telefona dizendo que foi sequestrada. Se identifica como familiar, parente;
2. Ligam dizendo ser parente e que precisa do telefone de outro parente;
3. Ligam dizendo que é do banco, cartão de crédito etc., e precisa de informações para atualizar cadastro;
4. Ligam dizendo que estão advertindo sobre cobrança de pagamento não efetuado. Se tiver realmente devendo — não pagou alguma conta [luz, água, cartão de crédito etc.] o credor [banco etc.] pode telefonar. Entretanto, como há pilantras se passando por credores [os que cobram às dívidas do consumidor], a melhor solução é entrar em contato COM O CREDOR;
5. Que foi sorteado por concurso, por programa televisivo — é comum dizer que é do programa de auditório, como Luciano Hulk, Silvo Santos etc.

O que fazer?1. Anote o número;
2. Vá numa delegacia mais próxima e denuncie.



Denúncias aqui feitas são de inteira responsabilidade dos respectivos denunciantes.


                                                             *
                                                      *           *

OUTRAS RECLAMAÇÕES EM OUTROS ÓRGÃOS:

- Danos ao meio ambiente.

- Falta de vagas em creches e escolas e de transporte escolar.

- Irregularidade na atuação das polícias civil e militar.

- Violação de obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.

- Inexistência de acessibilidade em prédios públicos, privados e de uso coletivo, além da falta de reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.

- Falta de tratamento médico adequado ou de medicação.

- Abuso dos direitos do consumidor.

- Violação dos direitos da criança e do adolescente.

- Atos que envolvem má aplicação de recursos públicos.

- Desrespeitos aos direitos dos idosos.

- Irregularidades em eleições.

- A atuação de membros e servidores do Ministério Público. (Fonte: MPRJ)


ATENÇÃO! É dever do Estado brasileiro combater qualquer forma de corrupção, crimes contra a Administração Pública. Corrupção viola os direitos humanos.


Artigo 7

Setor Público

        1. Cada Estado Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas. Estes:

        a) Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão;

        b) Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos;

        c) Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo equitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado Parte;

        d) Promoverão programas de formação e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções. Tais programas poderão fazer referência a códigos ou normas de conduta nas esferas pertinentes.

        2. Cada Estado Parte considerará também a possibilidade de adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas, em consonância com os objetivos da presente Convenção e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a fim de estabelecer critérios para a candidatura e eleição a cargos públicos.

        3. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas, em consonância com os objetivos da presente Convenção e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para aumentar a transparência relativa ao financiamento de candidaturas a cargos públicos eletivos e, quando proceder, relativa ao financiamento de partidos políticos.

        4. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios de sua legislação interna, procurará adotar sistemas destinados a promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais sistemas.

Artigo 8

Códigos de conduta para funcionários públicos

        1. Com o objetivo de combater a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, promoverá, entre outras coisas, a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos.

        2. Em particular, cada Estado Parte procurará aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas.

        3. Com vistas a aplicar as disposições do presente Artigo, cada Estado Parte, quando proceder e em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, tomará nota das iniciativas pertinentes das organizações regionais, interregionais e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de cargos públicos, que figura no anexo da resolução 51/59 da Assembléia Geral de 12 de dezembro de 1996.

        4. Cada Estado Parte também considerará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a possibilidade de estabelecer medidas e sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridade competentes quando tenham conhecimento deles no exercício de suas funções.

        5. Cada Estado Parte procurará, quando proceder e em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, estabelecer medidas e sistemas para exigir aos funcionários públicos que tenham declarações às autoridades competentes em relação, entre outras coisas, com suas atividades externas e com empregos, inversões, ativos e presentes ou benefícios importantes que possam das lugar a um conflito de interesses relativo a suas atribuições como funcionários públicos.

        6. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, medidas disciplinares ou de outra índole contra todo funcionário público que transgrida os códigos ou normas estabelecidos em conformidade com o presente Artigo.

Artigo 10

Informação pública

        Tendo em conta a necessidade de combater a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas que sejam necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua organização, funcionamento e processos de adoção de decisões, quando proceder. Essas medidas poderão incluir, entre outras coisas:

        a) A instauração de procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter, quando proceder, informação sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões de sua administração pública, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público;

        b) A simplificação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões; e

        c) A publicação de informação, o que poderá incluir informes periódicos sobre os riscos de corrupção na administração pública.

Artigo 11

Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público

        1. Tendo presentes a independência do poder judiciário e seu papel decisivo na luta contra a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, adotará medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário. Tais medidas poderão incluir normas que regulem a conduta dos membros do poder judiciário.

        2. Poderão formular-se e aplicar-se no ministério público medidas com idêntico fim às adotadas no parágrafo 1 do presente Artigo nos Estados Partes em que essa instituição não forme parte do poder judiciário mas goze de independência análoga.

Artigo 12

Setor Privado

        1. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado, assim como, quando proceder, prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dessas medidas.

        2. As medidas que se adotem para alcançar esses fins poderão consistir, entre outras coisas, em:

        a) Promover a cooperação entre os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e as entidades privadas pertinentes;

        b) Promover a formulação de normas e procedimentos com o objetivo de salvaguardar a integridade das entidades privadas pertinentes, incluídos códigos de conduta para o correto, honroso e devido exercício das atividades comerciais e de todas as profissões pertinentes e para a prevenção de conflitos de interesses, assim como para a promoção do uso de boas práticas comerciais entre as empresas e as relações contratuais das empresas com o Estado;

        c) Promover a transparência entre entidades privadas, incluídas, quando proceder, medidas relativas à identificação das pessoas jurídicas e físicas envolvidas no estabelecimento e na gestão de empresas;

        d) Prevenir a utilização indevida dos procedimentos que regulam as entidades privadas, incluindo os procedimentos relativos à concessão de subsídios e licenças pelas autoridades públicas para atividades comerciais;

        e) Prevenir os conflitos de interesse impondo restrições apropriadas, durante um período razoável, às atividades profissionais de ex-funcionários públicos ou à contratação de funcionários públicos pelo setor privado depois de sua renúncia ou aposentadoria quando essas atividades ou essa contratação estejam diretamente relacionadas com as funções desempenhadas ou supervisionadas por esses funcionários públicos durante sua permanência no cargo;

        f) Velar para que as empresas privadas, tendo em conta sua estrutura e tamanho, disponham de suficientes controles contábeis internos para ajudar a prevenir e detectar os atos de corrupção e para que as contas e os estados financeiros requeridos dessas empresas privadas estejam sujeitos a procedimentos apropriados de auditoria e certificação;

        3. A fim de prevenir a corrupção, cada estado parte adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos à manutenção de livros e registros, à divulgação de estados financeiros e às normas de contabilidade e auditoria, para proibir os seguintes atos realizados com o fim de cometer quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção:

        a) O estabelecimento de contas não registradas em livros;

        b) A realização de operações não registradas em livros ou mal especificadas;

        c) O registro de gastos inexistentes;

        d) O juízo de gastos nos livros de contabilidade com indicação incorreta de seu objetivo;

        e) A utilização de documentos falsos; e

        f) A destruição deliberada de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei.

        4. Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir suborno, que é um dos elementos constitutivos dos delitos qualificados de acordo com os Artigos 15 e 16 da presente Convenção e, quando proceder, relativa a outros gastos que tenham tido por objetivo promover um comportamento corrupto.

Artigo 13

Participação da sociedade

        1. Cada Estado Parte adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito à existência, às causas e à gravidade da corrupção, assim como a ameaça que esta representa. Essa participação deveria esforçar-se com medidas como as seguintes:

        a) Aumentar a transparência e promover a contribuição da cidadania aos processos de adoção de decisões;

        b) Garantir o acesso eficaz do público à informação;

        c) Realizar atividade de informação pública para fomentar a intransigência à corrupção, assim como programas de educação pública, incluídos programas escolares e universitários;

        d) Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informação relativa à corrupção. Essa liberdade poderá estar sujeita a certas restrições, que deverão estar expressamente qualificadas pela lei e ser necessárias para: i) Garantir o respeito dos direitos ou da reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas.

        2. Cada Estado Parte adotará medidas apropriadas para garantir que o público tenha conhecimento dos órgão pertinentes de luta contra a corrupção mencionados na presente Convenção, e facilitará o acesso a tais órgãos, quando proceder, para a denúncia, inclusive anônima, de quaisquer incidentes que possam ser considerados constitutivos de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção.

Sobre liberdade de expressão

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 (Aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu 108º período ordinário de sessões, celebrado de 16 a 27 de outubro de 2000) 


PRINCÍPIOS


  1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática.

  2. Toda pessoa tem o direito de buscar, receber e divulgar informação e opiniões livremente, nos termos estipulados no Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Todas as pessoas devem contar com igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação, sem discriminação por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

  3. Toda pessoa tem o direito de acesso à informação sobre si própria ou sobre seus bens, de forma expedita e não onerosa, esteja a informação contida em bancos de dados, registros públicos ou privados e, se for necessário, de atualizá-la, retificá-la e/ou emendá-la.

  4. O acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental do indivíduo. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício desse direito. Este princípio só admite limitações excepcionais que devem estar previamente estabelecidas em lei para o caso de existência de perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas.

  5. A censura prévia, a interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação através de qualquer meio de comunicação oral, escrita, artística, visual ou eletrônica, deve ser proibida por lei. As restrições à livre circulação de ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo de informação, violam o direito à liberdade de expressão.

6. Toda pessoa tem o direito de externar suas opiniões por qualquer meio e forma. A associação obrigatória ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade jornalística deve reger-se por condutas éticas, as quais, em nenhum caso, podem ser impostas pelos Estados.

7. Condicionamentos prévios, tais como de veracidade, oportunidade ou imparcialidade por parte dos Estados, são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais.


 8. Todo comunicador social tem o direito de reserva de suas fontes de informação, anotações, arquivos pessoais e profissionais.

  9. O assassinato, o sequestro, a intimidação e a ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, viola os direitos fundamentais das pessoas e limitam severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar essas ocorrências, sancionar seus autores e assegurar reparação adequada às vítimas.

 
10. As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a investigação e a difusão de informação de interesse público. A proteção à reputação deve estar garantida somente através de sanções civis, nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou uma pessoa pública ou particular que se tenha envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Ademais, nesses casos, deve-se provar que, na divulgação de notícias, o comunicador teve intenção de infligir dano ou que estava plenamente consciente de estar divulgando notícias falsas, ou se comportou com manifesta negligência na busca da verdade ou falsidade das mesmas.

 
11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

  12. Os monopólios ou oligopólios na propriedade e controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis anti-monopólio, uma vez que conspiram contra a democracia ao restringirem a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito dos cidadãos à informação. Em nenhum caso essas leis devem ser exclusivas para os meios de comunicação. As concessões de rádio e televisão devem considerar critérios democráticos que garantam uma igualdade de oportunidades de acesso a todos os indivíduos.

  13. A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública; a concessão de vantagens alfandegárias; a distribuição arbitrária e discriminatória de publicidade e créditos oficiais; a outorga de frequências de radio e televisão, entre outras, com o objetivo de pressionar, castigar, premiar ou privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas de informação, atentam contra a liberdade de expressão e devem estar expressamente proibidas por lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas para silenciar a atividade informativa dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..

20 comentários:

  1. gostaria e de denunciar o prefeito amauri ribeiro de piracanjuba goias por ter comprado uma fazenda no valor de um milhao e quando era vereador nao tinha nada agora ate s10 ja ta, por estar agredindo as pessoas que o elegeu ,por estar pedindo verbas por obras que ja existe,por ter arrumado uma empresa de casamba que ta arrancando o coro das pessoas no valor,tirando onibus escolar das roças,tirando vans das amodialises,por esta dando ordem pra envadir coisas dos outros e ele dizer que e autoridade. nem os policias daqui fazem queixa contra ele pq ele ja avisou quem fizer vai pro olho da rua,por favor socorre a nossa cidade todo mundo tem medo dele pq ele ja disse que resolve e na porrada ninguem pode reclamar, envestigam e retiram o cargo dele. ele e louco

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  2. gostaria de denunciar uma fraude do INSS na cidade de Selviria onde uma familia toda e corrupta e fraudadores do INSS pois a pessoa em questao é saudavel e conquistou a aposentadoria com 34 anos atraves de mentiras e fingimentos é possivel colocar alguem assim na cadeia e oque devo fazer ja que o proprio INSS se recusa a ceitar tal denuncia

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  3. Gostaria de denunciar o SHOPPING CENTER IGUATEMI - Salvador Bahia. Pois exerço a função de Inspetor de Segurança, eu: e outros colegas, estamos com as reciclagens vencida há mais de quatro(4)meses. Será que a policia federal não fiscaliza estes Shoppings?

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  4. Gostaria de denunciar este número => (91)40404038. Foram 32 ligações em menos de um mês. Nas três que atendi, três eram de empresas diferentes com atendentes de sotaque paulista da capital. Já mandei um e-mail para a Polícia Federal.

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  5. LIGARAM HOJE PARA MINHA TIA, 20.08.2013 GEOVANE LINHARES DIZENDO SER AUDITOR FISCAL DE BRASILIA SABENDO ENDEREÇO, NOME COMPLETO, NOME DA MÃE TUDO CERTO DISSE QUE MINHA TIA TINHA R$ 26.614,00 PARA RECEBER QUE LIGASSE PRA 031 61 40636548 FALASSE COM DR. HÉLIO DE OLIVEIRA ADVOGADO PRA FAZER LIBERAÇÃO QUE SÓ PRECISARIA DO CPF ELA NUNCA TRABALHOU DE CARTEIRA ASSINADA MUITO CUIDADO ISSO É GOLPE GRAÇAS A DEUS Ñ DEU NENHUMA INFORMAÇÃO... RECIFE PE....

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  6. Gostaria de denunciar o sr. MOISÉ OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO E CONTADOR
    Informações:
    Endereço: Rua Viamão, 40
    CEP: 92990-000
    Bairro: SANS SOUCI
    Telefone: 51-3499-2152

    O MESMO FALSIFICA DOCUMENTAÇÕES DE EMPRESAS PROCURAÇÕES , PRECATÓRIAS , O PROPRIO TENTOU SACAR COM UMA PROCURAÇÃO FALSA EM NOME DE UM MORTO CERCA 200 MIL REAIS NA CX ECONÔMICA DE GUAÍBA RS. A DOCUMENTAÇÃO FALSA ENCONTRA-SE CADASTRADA NA AGÊNCIA.
    E-mail: moisesor@pop.com.br




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  7. Cristina, morena, baixa, cabelos escuros, em torno de 38 anos, grávida, mãe de filhos, inclusive uma que ficou louca com tanta droga que usa. Ficha suja.mora no loteamento terras belas na pousa do conde, perto da igreja cidade viva. a casa da mesma vive cheia de menores embriagados e drogados, muita confusão, lá rola de tudo, de troga a sexo. nós da vizinhança ão suportamos mais. Por favor, averiguem a denuncia e tomem providencias.

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  8. Cristina, morena, baixa, cabelos escuros, em torno de 38 anos, grávida, mãe de filhos, inclusive uma que ficou louca com tanta droga que usa. Ficha suja.mora no loteamento terras belas na pousa do conde, perto da igreja cidade viva. a casa da mesma vive cheia de menores embriagados e drogados, muita confusão, lá rola de tudo, de troga a sexo. nós da vizinhança ão suportamos mais. Por favor, averiguem a denuncia e tomem providencias.

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    1. NÁ IMPRESA CONCRETIZA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE GOIANIA O INGENHEIRO SÓ TRABALHA COM CAIXA DOIS NESTE CASO É SEMPRE ASSIM ELI OUVAI DE CAIXA 2 OU LEIRITE SERÁ DE DUAS FOLHAS ALEM DI ROUBAR PARTE DO SALÁRIO DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS NO CASO SI REFERE AO SEGUNDO SALÁRIO POR FAVOR FRIO NESTE BRASILIENCE SUJEITO ARROGANTE CHEIO DE DESCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA GOIANOS NO CASO É SÓ VER O LEIRITE DOS GOIANOS E DE OUTROS FUNCIONÁRIOS E VOCEIS VERAM OQUI É DESCRIMINAÇÃO SOCIAL

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    2. NÁ IMPRESA CONCRETIZA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE GOIANIA O INGENHEIRO SÓ TRABALHA COM CAIXA DOIS NESTE CASO É SEMPRE ASSIM ELI OUVAI DE CAIXA 2 OU LEIRITE SERÁ DE DUAS FOLHAS ALEM DI ROUBAR PARTE DO SALÁRIO DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS NO CASO SI REFERE AO SEGUNDO SALÁRIO POR FAVOR FRIO NESTE BRASILIENCE SUJEITO ARROGANTE CHEIO DE DESCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA GOIANOS NO CASO É SÓ VER O LEIRITE DOS GOIANOS E DE OUTROS FUNCIONÁRIOS E VOCEIS VERAM OQUI É DESCRIMINAÇÃO SOCIAL

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  9. OI, EU ESTOU HA TRÊS ANOS RECEBENDO AUXILIO DOENÇA POR CAUSA DE PROBLEMAS NA COLUNA, E NÃO SEI SE Á APENAS COINCIDÊNCIA, MAS DEPOIS QUE EU COMECEI A COMPARTILHAR COISAS QUE É CONTRA O PT MEU BENEFICIO MESMO SENDO CONCEDIDO PELO PERITO, O INSS NÃO ESTA ME PAGANDO, E A UNICA RESPOSTAS QUE EU RECEBO LÁ NA AGENCIA É QUE O SISTEMA NÃO ATUALIZOU A PERÍCIA MÉDICA.

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  10. Olá boa tarde.Gostaria de denunciar o prefeito Marco Antônio Lacerda Brito,da cidade de Itororó-Ba.E preciso que voces compareçam com urgência aqui em nosso município,pois a população sofre sem seus medicamentos,as farmacias dos PSF,encontra-se vazias,a Secretaria de Saúde não tem mais exames disponiveis para população pelo SUS.O Secretário de Saúde Marcelo Andrade não dar assistência a população,ele nunca estar na secretaria para atender as necessidades do povo.Todos os seus funcionários é bruto como ele,certa vez chegou a bater em um doente renal,o acontecimento foi dentro de um supermercado,só porque o doente foi procurar informação sobre a quantia do beneficio que recebe todo mês,ele se recusou a pagar.Agora vou citar todos os imóveis que foram comprados pelo Senhor prefeito Marco Antônio e seu laranja Gustavo Bundão,tudo é colocado no nome desse Gustavo.Fazenda no municipio de Santa Luzia,em Canavieiras,cortou 5 mil pé de cacau para plantar o café.Senhor secretário de saúde Marcelo Andrade que construiu um posto de gasolina na BR415 em Itororó,Compraram essa semana uma fazenda da Senhora Iolanda já falecida,compraram na mão dos herdeiros,na cidade de Itapetinga tem de sociedade 1000,00 cabeça de gado anelori.Comprada também pelo prefeito uma padaria em frente ao posto de Saúde de Bandeira de Colonia,restaurante proximo a feira livre em frente a pista que foi de Nelson cara inchada,compraram também 4 supermercados onde tudo é coordenado pelo Senhor Marcelo Andrade e Gustavo Bundão,seu laranja.Sem contar as cestas básicas dadas pelo governo onde eles não distribuem alegando que não tem dinheiro,ai volta para casa sem cesta básica.Sem contar a frota de carro Branco que todos os que trabalham pela prefeitura compraram,inclusive o Senhor Prefeito,Senhor secretário de saúde,e os cargos de confiança todos tem carro branco.Coloque um detetive aqui que voces vão descobrir muita coisa.A prefeitura estava fechada a vários meses,pois seus capamgas tem a chave para entrar as calada da noite.A creche da 64 casas nunca ficou pronta,pois foi projeto da gestão anterior e nem se quer terminou.Procure rever a situação de nossa cidade,pois estar em estado de calamidades.Se quiser tirar as conclusões procure o Advogado Dr Lopes que sabe de tudo,várias queixas foram feitas por ele e até agora sem solução para nossa cidade.Nos ajude por favor,socorre a nossa cidade.A população sabe de tudo mais, nós somos ameaçados pelo secretário Marcelo Andrade se abrir a boca..tudo é lingua passada.

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  11. nfbf,bfffffffffffffffffffffffffffffff

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  12. gostaria de denunciar o ex prefeito arivaldo de almeida costa (lili) por desvio de verbas da prefeitura municipal de palmopolis mg por ter começado obras da contruçao do compo e da quadra poli esportiva de dois de abrila e ate hoje nao ter concluido e hoje ele e um homem q de um palmo de terra tem varias fasendas no nome dele e de laranjas masi de mil cabeça de boi e so e cade a justiça gente

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  13. Gostaria de poder denunciar a empresa, NASF, que é dirigida pelo tenente Nelson, eles cometem a pratica de tortura e injuria racial, e até ameaça.... Moro em Pelotas RS, acho difícil alguém fazer algo, concordo que deva existir empresas de segurança privada, mas acho que no momento que acontece tortura racismo e ou pré-conceito, afeta toda sociedade, mas duvido que esse Tenente Nelson, não esteja pragando propina para os órgãos maiores e por isso não tem fiscalização. Minha denuncia se basea no fato deles terem pego um vizinho meu, trabalhador, homem de 50 anos, e o acusarem de ter roubado, bateram um monte nele e falaram se ele procura-se a policia estaria morto no outro dia, porque a policia os apoia, bando de covarde e criminosos.

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  14. tentei fazer uma denúncia mas o email não vai e como se o mesmo não fosse valido

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  15. gostaria se denunciar a empresa manboeletro no seguinte endereço
    Mambo Eletro 2015.
    www.mambo eletro .com.br loja do grupo Cronos Brasil Comercial S/A Inscrição Estadual-144 877 920 110 CNPJ-23 005 795 /0001-26 São Paulo SP- Avenida Prestes Maia 241 Republica São Paulo Cep--01031-001 Tel: 11 4063 4360—11-4063-9340 eu comprei o seguinte aparelho Smartphone Positivo YPY S450 Preto, Dual Chip, Tela 4 Android 4.2, Processador Dual Core 1.2GHz, Memória 4GB, Câmera 5.0MP, Wi-Fi, GPS, Cartão de 8G dai eles entregaram a porcaria de um celular fabricado na china e pirata que nm serve como brinquedo pra crianças milhares de pessoas estao passando pela mesma situação e a empresa ainda tem selo de site blindado

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  16. gostaria se denunciar a empresa manboeletro no seguinte endereço
    Mambo Eletro 2015.
    www.mambo eletro .com.br loja do grupo Cronos Brasil Comercial S/A Inscrição Estadual-144 877 920 110 CNPJ-23 005 795 /0001-26 São Paulo SP- Avenida Prestes Maia 241 Republica São Paulo Cep--01031-001 Tel: 11 4063 4360—11-4063-9340 eu comprei o seguinte aparelho Smartphone Positivo YPY S450 Preto, Dual Chip, Tela 4 Android 4.2, Processador Dual Core 1.2GHz, Memória 4GB, Câmera 5.0MP, Wi-Fi, GPS, Cartão de 8G dai eles entregaram a porcaria de um celular fabricado na china e pirata que nm serve como brinquedo pra crianças milhares de pessoas estao passando pela mesma situação e a empresa ainda tem selo de site blindado

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  17. Gostaria de denúnciar a cambada de burros e analfabetos que não leram que é besteira usar este campo destinado a comentários para ficar chorando.

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  18. Quero deixar minha denuncia o propietario da Sanefer Sr. Carlos Costa, juntamente com cúpula da Saneago e ex prefeito da cidade de Uruana - Goias desviaram o dinheiro do PAC destinado a construcao das lagoas de tratanento e Rede fe Esgoto e na Cidade de Sao miguel so fizeram as redes de esgoto w nao lagoas de tratamento esgoto e ja faz pra mais 4 anos que so existe tubos enterrados e nada funcionando. Inclusive a cunhada do vice governador é gerente na Sanefer construtora onde mostra o vinculo dessa empresa com o governo estadual. Ate o helicóptero da Sanefer anteriormente era de uso do governo Estadual. Verifique.

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2) Olá, pessoal. Estou sem tempo para responder. Além disso, como estamos no Capitalismo, preciso de dinheiro. E quem não precisa? Fiz o manual como solidariedade. Para perguntas e dúvidas recomendo visitar minha loja virtual no Amazon. Lá tem livros digitais: Direito do consumidor, sociologia, política etc. Amazon, um dos sites mais conceituados em livros digitais. Os livros são de minha autoria. Os livros digitais sobre Direito do Consumidor, por exemplo, são formulados com base nas perguntas dos internautas. Obrigado!

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