Polícia Federal: saiba como denunciar

Brasil Progresso - utilidade pública!

O que os golpistas fazem para conseguirem o que querem? Usam de psicologia:

• São dóceis ao falar;
• Aproveitam a ganância da vítima. Quem acha que dinheiro cai do céu, ou acha que será contemplado sem fazer nada pela humanidade, não é vítima difícil para o golpista;
• Em alguns momentos usam de terror, chantagem emocional: "Estamos com sua filha!"; "Sabemos onde você mora e sua família!"; "Aproveite e compre este terreno barato!"; "É um presente que estou lhe dando. Oportunidade não surge sempre!"; "Minha família está passando fome!"; "Estou desempregado!"; "Roubaram-me, não tenho dinheiro para passagem!"; "Vim de utra região. Não consegui emprego e não tenho dinheiro para retorna a minha terra natal!"; "Senhora, veja minhas crianças passando fome aqui ao meu lado!".

ATENÇÃO! QUANDO ATENDER TELEFONEMA E UMA VOZ SURGIR DIZENDO "ESTAMOS COM SUA FILHA", "ESTAMOS COM SEU FILHO" — OU QUALQUER PESSOA DE SUA FAMÍLIA —, NÃO FALE O NOME REAL DE SEU FILHO, FILHA, MARIDO, ESPOSA ETC.

QUEM QUER APLICAR GOLPE PRECISA DE INFORMAÇÕES PARA CONVENCER A VÍTIMA. PODE ACONTECER DE O VAGABUNDO FALAR QUE O FAMILIAR ESTÁ COM BRAÇO ENGESSADO. DIGAMOS QUE SEU FILHO ESTEJA REALMENTE, MAS NÃO FOI SEQUESTRADO. QUERO DIZER QUE VOCÊ, AO ATENDER O TELEFONE, DEVE FALAR CARACTERÍSTICAS DESIGUAIS DO FAMILIAR "SEQUESTRADO".

• SE SUA FILHA TEM CABELO NEGRO VOCÊ PODE DIZER QUE ELA TEM CABELO VERMELHO. OU SE ELA NÃO É CARECA, PODE DIZER QUE ELA ESTÁ CARECA POR ALGUM TIPO DE TRATAMENTO.
• SE SEU MARIDO NÃO TEM PROBLEMA DE SAÚDE, VOCÊ PODE DIZER QUE ELE TEM UM FERIDA NO PÉ POR TER DIABETES.

SE O VAGABUNDO QUER OBTER INFORMAÇÃO VERDADEIRAS, AS SUAS INFORMAÇÕES FALSAS COMPROVARAM O TROTE, FALSO SEQUESTRO, POIS O VAGABUNDO CONFIRMARÁ SUAS INFORMAÇÕES "VERDADEIRAS".

E QUANDO O VAGABUNDO DESCREVE, POR EXEMPLO, SEU FILHO? SERÁ, REALMENTE, UM SEQUESTRO? PODE NÃO SER. HÁ QUEM SIMULE PARA CONSEGUIR DINHEIRO. NESTE CASO, POSSIVELMENTE É ALGUMA PESSOA QUE MORE NA LOCALIDADE, QUE TENHA CONTATO COM SEU FILHO OU FOI CONTRATADO PARA FAZER O SERVIÇO CRIMINOSO.

POR ISSO, SEMPRE CRIE UM CÓDIGO FAMILIAR. POR EXEMPLO, QUE SEU FILHO FEZ, RECENTEMENTE, UMA MICRO-OPERAÇÃO NO OLHO — NÃO HÁ COMO CONSTATAR POR PARTE DO VAGABUNDO. PEÇA AO VAGABUNDO PARA ELE PERGUNTAR COMO SEU FILHO ESTÁ. DA RESPOSTA TRANSMITIDA PELO VAGABUNDO, REALMENTE CONFIRMA ALGO SOBRE A  MICRO-OPERAÇÃO NO OLHO (NÃO INCOMODA, ESTÁ DOENDO), POSSIVELMENTE É UM FALSO SEQUESTRO.👍

Para denunciar, escolha um dos temas abaixo (clique sobre alguns e-mail de seu interesse) e entre em contato:

1. Crimes na web (crime.internet@dpf.gov.br) – pode ser um e-mail que venha recebendo dizendo que você ganhou ou foi sorteado, e tem que colocar ou enviar seus dados (NÃO FUNCIONA MAIS);
2. Pedofilia, racismo, genocídio e tráfico de pessoas
   Tráfico ou porte de drogas (cgpre@dpf.gov.br);
3. Tráfico de armas (darm.dcor@dpf.gov.br);
4. Empresas irregulares de segurança privada (dicof.cgcsp@dpf.gov.br);
5. Crimes cometidos por Policiais Federais (coain.coger@dpf.gov.br);
6. Crimes Previdenciários (dprev.cgpfaz@dpf.gov.br).

As denúncias podem ser anônimas.

Atenção! A Polícia Federal não aceita mais denúncia de spam.  crime.internet@dpf.gov.br Este e-mail não funciona mais. Não sei o motivo!

Outros e-mails para reclamar de spam:

mail-abuse@cert.br Visite o site http://www.antispam.br/index.html
 
abuse@antispam.org.br  

Como denunciar e-mails fraudulentos?

Sua caixa está abarrotada de e-mails contento:

• "Atualize suas informações bancárias!";
• Cobrança de dívida (SERASA/SPC): "Baixe o formulário!"; "Entre em contato, urgente!";
• "Você foi sorteado. Clique e veja!";
• "Seu nome será negativado!";
• "Somos de escritório de advocacia. Há dívida em seu nome. Caso não entre em contato...";
• "Atualize o token, urgentemente, de sua conta!";
• "Fotos de atriz vazem na internet. Seja o primeiro, antes que elas sejam tiradas do ar!";
• "Você recebeu uma linda mensagem. Acesse aqui!";
• etc.

Pode ser um tipo de golpe. Não clique sobre link (endereço, do tipo http://), imagem, anexos. Quando se clica sobre imagem, link, ou anexo, seu computador pode ser infectado por vírus de computador, e até em celulares. Saiba que você pode ajudar a Polícia Federal para desarticular quadrilhas de golpistas.

Passos

1) Obtenha o cabeçalho do e-mail para denunciar a PF:

• Microsoft Outlook Express
  Vá em "Arquivo", selecione "Propriedades", clique na guia "Detalhes" e selecione "Fonte da Mensagem".
• Microsoft OutlookSelecione a mensagem, use o botão direito do mouse e escolha "Opções".
• Microsoft Outlook 2010No topo da tela do e-mail aberto, vá na aba "Arquivo" (ao lado da aba "Mensagem"), selecione "Informações" no lado esquerdo da tela, clique no botão "Propriedades" e selecione o conteúdo que aparece em "Cabeçalhos de Internet".
• Thunderbird
  Selecione a mensagem e aperte as teclas "CONTROL" e "U", simultaneamente.
• Gmail
  Selecione a mensagem e abra a aba no canto direito da mensagem (próximo a "Responder"), e selecione "Mostrar Original".
• Yahoo
  Abra a mensagem, clique no item "... Mais", logo acima da área onde a mensagem é exibida e selecione a opção “Exibir cabeçalho completo”.

Fonte: UFRGS

Mais informação, acesse aqui.

2) Copie o cabeçalho;

3)  Você pode enviar o mesmo e-mail clicando sobre "Responder". Cole o código que obteve do cabeçalho do e-mail.

4) Envie!

Quando você faz isso, estará ajudando a PF a desarticular quadrilhas que lesam, diariamente, milhares de pessoas no Brasil. Quanto mais limitado for a ação dos estelionatários, mais desencorajados estarão.


Existe, sim, o gravíssimo problema de violações das garantias fundamentais da pessoa humana e dos direitos humanos no Brasil. Por crimes cometidos pelos agentes políticos (corrupção passiva, improbidades administrativas etc.) a infraestrutura (educação, saúde, salário do proletariado etc.) brasileira aos direitos humanos é uma das piores do mundo. No caudaloso e nauseabundo "jeitinho brasileiro" a sociedade etão culpada pelo caos no Brasil quanto os agentes públicos. Não há uma via de corrupção, porque não é possível um agente agir e se perpetuar na criminalidade se não houver outro ser humano a ajudar. Eis o gravíssimo problema brasileiro. Além disso, o Brasil vem "importando" criminosos diversos, pois se internamente há uma cultura do "jeitinho" - "Leve vantagem em tudo!" - não há empecilhos para os "importados" agirem em nosso solo.

Para saber mais sobre fraude:

Monitor da fraude!

http://www.fraudes.org/

Denúncia de estelionato por telefone/celular

Os mais comuns:

1. Uma pessoa telefona dizendo que foi sequestrada. Se identifica como familiar, parente;
2. Ligam dizendo ser parente e que precisa do telefone de outro parente;
3. Ligam dizendo que é do banco, cartão de crédito etc., e precisa de informações para atualizar cadastro;
4. Ligam dizendo que estão advertindo sobre cobrança de pagamento não efetuado. Se tiver realmente devendo — não pagou alguma conta [luz, água, cartão de crédito etc.] o credor [banco etc.] pode telefonar. Entretanto, como há pilantras se passando por credores [os que cobram às dívidas do consumidor], a melhor solução é entrar em contato COM O CREDOR;
5. Que foi sorteado por concurso, por programa televisivo — é comum dizer que é do programa de auditório, como Luciano Hulk, Silvo Santos etc.

O que fazer?1. Anote o número;
2. Vá numa delegacia mais próxima e denuncie.

Denúncias aqui feitas são de inteira responsabilidade dos respectivos denunciantes.

                                                             *
                                                      *           *

OUTRAS RECLAMAÇÕES EM OUTROS ÓRGÃOS:

• Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;
• Acionar o Conselho Nacional de Justiça ;
• Corregedoria de Justiça  — qualquer cidadão pode denunciar abusos, tráfico de influência e outros crimes de atividade judiciária dos tribunais e juízos do País;
• OAB - Ordem dos Advogados do Brasil — reclamações contra atuações de advogados;
• Corregedoria de Polícia — reclamações contra abuso de autoridade de policiais e crimes contra a Administração Pública;
• Ministério Público — O que pode ser denunciado:

- Danos ao meio ambiente.

- Falta de vagas em creches e escolas e de transporte escolar.

- Irregularidade na atuação das polícias civil e militar.

- Violação de obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.

- Inexistência de acessibilidade em prédios públicos, privados e de uso coletivo, além da falta de reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.

- Falta de tratamento médico adequado ou de medicação.

- Abuso dos direitos do consumidor.

- Violação dos direitos da criança e do adolescente.

- Atos que envolvem má aplicação de recursos públicos.

- Desrespeitos aos direitos dos idosos.

- Irregularidades em eleições.

- A atuação de membros e servidores do Ministério Público. (Fonte: MPRJ)

ATENÇÃO! É dever do Estado brasileiro combater qualquer forma de corrupção, crimes contra a Administração Pública. Corrupção viola os direitos humanos.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Artigo 7

Setor Público

        1. Cada Estado Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas. Estes:

        a) Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão;

        b) Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos;

        c) Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo equitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado Parte;

        d) Promoverão programas de formação e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções. Tais programas poderão fazer referência a códigos ou normas de conduta nas esferas pertinentes.

        2. Cada Estado Parte considerará também a possibilidade de adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas, em consonância com os objetivos da presente Convenção e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a fim de estabelecer critérios para a candidatura e eleição a cargos públicos.

        3. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas, em consonância com os objetivos da presente Convenção e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para aumentar a transparência relativa ao financiamento de candidaturas a cargos públicos eletivos e, quando proceder, relativa ao financiamento de partidos políticos.

        4. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios de sua legislação interna, procurará adotar sistemas destinados a promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais sistemas.

Artigo 8

Códigos de conduta para funcionários públicos

        1. Com o objetivo de combater a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, promoverá, entre outras coisas, a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos.

        2. Em particular, cada Estado Parte procurará aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas.

        3. Com vistas a aplicar as disposições do presente Artigo, cada Estado Parte, quando proceder e em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, tomará nota das iniciativas pertinentes das organizações regionais, interregionais e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de cargos públicos, que figura no anexo da resolução 51/59 da Assembléia Geral de 12 de dezembro de 1996.

        4. Cada Estado Parte também considerará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a possibilidade de estabelecer medidas e sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridade competentes quando tenham conhecimento deles no exercício de suas funções.

        5. Cada Estado Parte procurará, quando proceder e em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, estabelecer medidas e sistemas para exigir aos funcionários públicos que tenham declarações às autoridades competentes em relação, entre outras coisas, com suas atividades externas e com empregos, inversões, ativos e presentes ou benefícios importantes que possam das lugar a um conflito de interesses relativo a suas atribuições como funcionários públicos.

        6. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, medidas disciplinares ou de outra índole contra todo funcionário público que transgrida os códigos ou normas estabelecidos em conformidade com o presente Artigo.

Artigo 10

Informação pública

        Tendo em conta a necessidade de combater a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas que sejam necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua organização, funcionamento e processos de adoção de decisões, quando proceder. Essas medidas poderão incluir, entre outras coisas:

        a) A instauração de procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter, quando proceder, informação sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões de sua administração pública, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público;

        b) A simplificação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões; e

        c) A publicação de informação, o que poderá incluir informes periódicos sobre os riscos de corrupção na administração pública.

Artigo 11

Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público

        1. Tendo presentes a independência do poder judiciário e seu papel decisivo na luta contra a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, adotará medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário. Tais medidas poderão incluir normas que regulem a conduta dos membros do poder judiciário.

        2. Poderão formular-se e aplicar-se no ministério público medidas com idêntico fim às adotadas no parágrafo 1 do presente Artigo nos Estados Partes em que essa instituição não forme parte do poder judiciário mas goze de independência análoga.

Artigo 12

Setor Privado

        1. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado, assim como, quando proceder, prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dessas medidas.

        2. As medidas que se adotem para alcançar esses fins poderão consistir, entre outras coisas, em:

        a) Promover a cooperação entre os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e as entidades privadas pertinentes;

        b) Promover a formulação de normas e procedimentos com o objetivo de salvaguardar a integridade das entidades privadas pertinentes, incluídos códigos de conduta para o correto, honroso e devido exercício das atividades comerciais e de todas as profissões pertinentes e para a prevenção de conflitos de interesses, assim como para a promoção do uso de boas práticas comerciais entre as empresas e as relações contratuais das empresas com o Estado;

        c) Promover a transparência entre entidades privadas, incluídas, quando proceder, medidas relativas à identificação das pessoas jurídicas e físicas envolvidas no estabelecimento e na gestão de empresas;

        d) Prevenir a utilização indevida dos procedimentos que regulam as entidades privadas, incluindo os procedimentos relativos à concessão de subsídios e licenças pelas autoridades públicas para atividades comerciais;

        e) Prevenir os conflitos de interesse impondo restrições apropriadas, durante um período razoável, às atividades profissionais de ex-funcionários públicos ou à contratação de funcionários públicos pelo setor privado depois de sua renúncia ou aposentadoria quando essas atividades ou essa contratação estejam diretamente relacionadas com as funções desempenhadas ou supervisionadas por esses funcionários públicos durante sua permanência no cargo;

        f) Velar para que as empresas privadas, tendo em conta sua estrutura e tamanho, disponham de suficientes controles contábeis internos para ajudar a prevenir e detectar os atos de corrupção e para que as contas e os estados financeiros requeridos dessas empresas privadas estejam sujeitos a procedimentos apropriados de auditoria e certificação;

        3. A fim de prevenir a corrupção, cada estado parte adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos à manutenção de livros e registros, à divulgação de estados financeiros e às normas de contabilidade e auditoria, para proibir os seguintes atos realizados com o fim de cometer quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção:

        a) O estabelecimento de contas não registradas em livros;

        b) A realização de operações não registradas em livros ou mal especificadas;

        c) O registro de gastos inexistentes;

        d) O juízo de gastos nos livros de contabilidade com indicação incorreta de seu objetivo;

        e) A utilização de documentos falsos; e

        f) A destruição deliberada de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei.

        4. Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir suborno, que é um dos elementos constitutivos dos delitos qualificados de acordo com os Artigos 15 e 16 da presente Convenção e, quando proceder, relativa a outros gastos que tenham tido por objetivo promover um comportamento corrupto.

Artigo 13

Participação da sociedade

        1. Cada Estado Parte adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito à existência, às causas e à gravidade da corrupção, assim como a ameaça que esta representa. Essa participação deveria esforçar-se com medidas como as seguintes:

        a) Aumentar a transparência e promover a contribuição da cidadania aos processos de adoção de decisões;

        b) Garantir o acesso eficaz do público à informação;

        c) Realizar atividade de informação pública para fomentar a intransigência à corrupção, assim como programas de educação pública, incluídos programas escolares e universitários;

        d) Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informação relativa à corrupção. Essa liberdade poderá estar sujeita a certas restrições, que deverão estar expressamente qualificadas pela lei e ser necessárias para: i) Garantir o respeito dos direitos ou da reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas.

        2. Cada Estado Parte adotará medidas apropriadas para garantir que o público tenha conhecimento dos órgão pertinentes de luta contra a corrupção mencionados na presente Convenção, e facilitará o acesso a tais órgãos, quando proceder, para a denúncia, inclusive anônima, de quaisquer incidentes que possam ser considerados constitutivos de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção.

Sobre liberdade de expressão

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 (Aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu 108º período ordinário de sessões, celebrado de 16 a 27 de outubro de 2000) 

PRINCÍPIOS


  1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática.

  2. Toda pessoa tem o direito de buscar, receber e divulgar informação e opiniões livremente, nos termos estipulados no Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Todas as pessoas devem contar com igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação, sem discriminação por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

  3. Toda pessoa tem o direito de acesso à informação sobre si própria ou sobre seus bens, de forma expedita e não onerosa, esteja a informação contida em bancos de dados, registros públicos ou privados e, se for necessário, de atualizá-la, retificá-la e/ou emendá-la.

  4. O acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental do indivíduo. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício desse direito. Este princípio só admite limitações excepcionais que devem estar previamente estabelecidas em lei para o caso de existência de perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas.

  5. A censura prévia, a interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação através de qualquer meio de comunicação oral, escrita, artística, visual ou eletrônica, deve ser proibida por lei. As restrições à livre circulação de ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo de informação, violam o direito à liberdade de expressão.

6. Toda pessoa tem o direito de externar suas opiniões por qualquer meio e forma. A associação obrigatória ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade jornalística deve reger-se por condutas éticas, as quais, em nenhum caso, podem ser impostas pelos Estados.

7. Condicionamentos prévios, tais como de veracidade, oportunidade ou imparcialidade por parte dos Estados, são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais.

 8. Todo comunicador social tem o direito de reserva de suas fontes de informação, anotações, arquivos pessoais e profissionais.

  9. O assassinato, o sequestro, a intimidação e a ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, viola os direitos fundamentais das pessoas e limitam severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar essas ocorrências, sancionar seus autores e assegurar reparação adequada às vítimas.

  10. As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a investigação e a difusão de informação de interesse público. A proteção à reputação deve estar garantida somente através de sanções civis, nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou uma pessoa pública ou particular que se tenha envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Ademais, nesses casos, deve-se provar que, na divulgação de notícias, o comunicador teve intenção de infligir dano ou que estava plenamente consciente de estar divulgando notícias falsas, ou se comportou com manifesta negligência na busca da verdade ou falsidade das mesmas.

  11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

  12. Os monopólios ou oligopólios na propriedade e controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis anti-monopólio, uma vez que conspiram contra a democracia ao restringirem a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito dos cidadãos à informação. Em nenhum caso essas leis devem ser exclusivas para os meios de comunicação. As concessões de rádio e televisão devem considerar critérios democráticos que garantam uma igualdade de oportunidades de acesso a todos os indivíduos.

  13. A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública; a concessão de vantagens alfandegárias; a distribuição arbitrária e discriminatória de publicidade e créditos oficiais; a outorga de frequências de radio e televisão, entre outras, com o objetivo de pressionar, castigar, premiar ou privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas de informação, atentam contra a liberdade de expressão e devem estar expressamente proibidas por lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas para silenciar a atividade informativa dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão.