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quarta-feira, 6 de junho de 2012

Acrimesp critica liminar que libera defensor de OAB

A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp) criticou, nesta terça-feira (5/6), a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio. Ele permitiu que o defensor público Bruno Ricardo Miragaia de Souza, de São Paulo, continue atuando mesmo sem estar inscrito na OAB.

Em nota oficial enviada à revista Consultor Jurídico, o presidente do Conselho da Acrimesp, Ademar Gomes, afirma que, embora a Lei Complementar 132/2009 estabeleça que a capacidade postulatória do defensor público “decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”, ele é, “antes de tudo, um advogado” e, portanto, se não estiver inscrito na OAB, “não pode exercer qualquer atividade relacionada à profissão”.

Na liminar, o ministro Marco Aurélio não discutiu se os defensores devem ou não estar inscritos na OAB, mas suspendeu decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cassou a capacidade postulatória do defensor. O desembargador Jacob Fulano disse que o defensor não poderia protocolar até que regularizasse sua situação e o ministro aplicou a Súmula 10 do STF, segundo a qual órgãos fracionários tribunais não podem afastar a aplicação de uma lei por sua inconstitucionalidade.

Para fundamentar sua alegação, Gomes menciona o Estatuto da Advocacia, que, em seu artigo 3º, diz: “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”.

O presidente ainda se baseia no Artigo 133 da Constituição Federal —“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” — e no Artigo 144 — “Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados” — antes de concluir que “a Defensoria Pública é uma atividade constitucional exercida por um advogado, que tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei”.

“Portanto”, prossegue Gomes, “não cabe ao Judiciário, mesmo à Corte maior, afastar a exigência sob a alegação de que não se apresenta inconstitucional”.

Por fim, o presidente diz que a Acrimesp “repudia, em todos os sentidos, qualquer tentativa, mesmo que por decisão judicial, de isentar o Defensor Público de sua inscrição da Ordem”.

“Se a questão é a contribuição anual devida por todos os advogados à suas respectivas Seccionais da Ordem,então que se discuta esse ponto, que se encontre uma solução, que se proponha uma isenção”, sugere. “Mas Advogado, para ser considerado como tal e poder exercer sua atividade, mesmo como Defensor Público, tem que estar inscrito na Ordem, que, afinal, é nossa entidade maior, é quem defende nossas prerrogativas e nos mantém no curso da ética.”

Conjur - Acrimesp critica liminar que permite a defensor atuar sem estar na OAB

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..