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sexta-feira, 29 de junho de 2012

MPF lança cartilha sobre improbidade administrativa

A lei contra os atos de improbidade administrativa completou 20 anos neste mês. Fundamental para o combate à corrupção, o MPF lança uma cartilha esclarecendo seus pontos mais relevantes

Em junho deste ano, a Lei nº 8.429/92, que combate os atos de improbidade administrativa praticados no país, completou 20 anos. A norma é um instrumento de defesa do patrimônio público. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Patrimônio Público e Social), lança uma cartilha para esclarecer alguns dos seus pontos mais relevantes.

São conceituados como atos de improbidade administrativa aquelas condutas consideradas inadequadas – por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio – no exercício da função pública. Podem ser praticados por agentes públicos, servidores ou não, contra a Administração Pública ou contra entidade que tenha sido criada ou custeada pelo erário. Mas a lei também pode ser aplicada contra terceiros, os particulares que concorrem para a prática do ato ou dele se beneficiam de alguma forma.

A subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio (coordenadora da 5ª Câmara) explica que, para combater a improbidade, não basta o trabalho do Ministério Público. “É preciso que todos nós, cidadãos brasileiros, denunciemos os atos ímprobos que chegarem ao nosso conhecimento. É fundamental informar fatos específicos e nomes dos envolvidos. Se você pedir, seu nome será mantido em sigilo”, revela.

O MPF promove ações civis públicas por improbidade administrativa, que visam, além das punições aos responsáveis, a recuperação do dinheiro desviado ou aplicado de forma irregular.

Em Alagoas, as cartilhas serão distribuídas à imprensa, associações comunitárias, integrantes do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas e em faculdades. Caso tenha interesse no conteúdo, fique atento: a cartilha está disponível na internet.
 

por Ascom – MPF


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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..