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quinta-feira, 12 de julho de 2012

Abaixo-assinado Cassação perpétua de elegibilidade passiva em caso de corrupção

Para:Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal

O presente abaixo-assinado tem como foco as inúmeras situações e noticiários sobre corrupções nos setores públicos.

É notório que agentes públicos, principalmente administrativos e políticos, usam de suas atribuições e cargos nos interesses deles e não da nação brasileira.

É possível ser suspenso ou cassado, contudo, jamais perder, definitivamente, a elegibilidade passiva. Diante dos fatos corriqueiros se faz necessária mudança na lei de inelegibilidade.

O agente público, de qualquer classificação, que venha a lesar os cofres públicos, danificar e/ou destruir a flora e fauna brasileira deverá, quando trânsito em julgado, com os devidos direitos a defesa e processo legal, perder, definitivamente, sem quaisquer meios legais em contrário, a capacidade de reingressar em quaisquer funções públicas, seja concursado ou não. Ou seja, da comprovação de envolvimento ou feito ilícito, o agente público, quando trânsito em julgado, assegurado ampla defesa e contraditório, pelo resto de sua vida física, jamais poderá fazer, compactuar, gerir, participar, homologar, preencher cargo, que venha a ter acesso, direta ou indiretamente, com assuntos relacionados às funções públicas, licitações, permissões, concessões.

Só desta maneira é que o Brasil poderá acabar ou, pelo menos, tentar diminuir, satisfatoriamente, os atos de corrupções nos setores, cargos e órgãos públicos ou quaisquer assuntos pertinentes ao Estado.

Os signatários

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..