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sexta-feira, 13 de julho de 2012

Curso de detetive particular. Os verdadeiros direitos


Diante de vários cursos profissionalizantes divulgando Curso de Detetive Particular e, diante dos direitos constitucionais, importa-se aos cidadãos saberem sobre seus direitos.

Lei que regulamenta a profissão de detetive particular

Brasil Progresso investigou e traz o Projeto de Lei 1211/11 (acesse aqui), do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que regulamenta a profissão de detetive particular. Por enquanto o projeto ainda não foi regulamentado, mas tramita na Câmara dos Deputados.

Para ajudar, o texto abaixo esclarece sobre profissão:

“A Constituição Federal e as profissões legalmente regulamentadas
As atividades profissionais podem ser exercidas em forma de prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, bem como na modalidade empresarial, em que o empreendedor articula os fatores de produção na busca da fabricação, comercialização ou prestação de serviços.
Sob o aspecto empresarial, pelo código civil considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Por outro lado, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (CC,art.966).

Vamos nos preocupar neste contexto apenas com as atividades profissionais de cunho não empresarial. Nesta vertente pela Constituição Federal, em princípio, as atividades profissionais no nosso país podem ser exercidas por qualquer pessoa, exceto se houver algum fato contrário à lei e que expressamente venha proibir o exercício profissional.
A nossa Carta Magna, norma maior do ordenamento jurídico brasileiro, prevê no capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, as limitações para o exercício das profissões regulamentadas, cujas atividades para serem exercidas, terão que obedecer à legislação específica de cada caso (CF, art. 5.º, inciso XIII).

Embora afirme que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, faz restrição quando se trata do exercício profissional e diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Ser livre para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão como determina a primeira parte do mandamento constitucional, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão...”, significa que qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e não estando impedido por legislação específica, pode escolher a atividade profissional de sua preferência. Entretanto, esta liberdade, para ser exercida, carece de alguns pré-requisitos, especialmente quando se tratar de profissão legalmente regulamentada.

Algumas atividades profissionais podem ser exercidas sem dificuldades quanto às questões formais, não se exigindo legalmente nestes casos qualquer documentação ou diploma oficial. Se você, por exemplo, deseja ser eletricista, basta conhecer alguns princípios básicos da eletricidade, dedicar-se durante um certo tempo para adquirir conhecimentos necessários ao exercício desta profissão. Para tornar-se um mecânico de automóveis é suficiente aprender o ofício e a partir daí trabalhar concertando veículos. Nestes exemplos, os próprios interessados assumem a condição de profissional da sua área intitulando-se eletricista, mecânico, e assim por diante.

Para estes casos e outros semelhantes, temos as chamadas profissões livres, cujo exercício não depende de autorização legal, sendo necessário e suficiente o conhecimento técnico respectivo.

A segunda parte do inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal estabelece a possibilidade da restrição legal da liberdade para o exercício de certas profissões, quando diz”,... atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Constituição Federal
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Neste caso a nossa Carta Magna faz referência às profissões legalmente regulamentadas, ou seja, àquelas que foram criadas por lei e em cujo diploma legal são estabelecidas as condições, prerrogativas, atribuições, etc., para o exercício destas atividades.
Como exemplos, citamos as profissões de contador, advogado, médico e engenheiro, todas criadas e regulamentadas por legislação federal.

Para estes tipos de profissão, não basta aprender ou ter habilidade de fato para desempenhar o trabalho. É indispensável que se conquiste o direito de exercer tais atividades através da formação acadêmica e do registro do diploma no respectivo Conselho ou Órgão Fiscalizador da Profissão; em outras palavras, temos que atender às qualificações profissionais que a lei específica estabelecer.

Neste contexto está inserida a profissão contábil, por se tratar de profissão legalmente regulamentada, cuja formalização se efetivou pelo Decreto-Lei 9.295 de 27 de maio de 1946. Neste diploma legal, dentre outras questões, foram criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, órgãos que ficaram incumbidos do registro e da fiscalização do exercício da profissão contábil no Brasil.

Destacamos que embora a regulamentação da profissão contábil tenha ocorrido no ano de 1946, portanto, antes da publicação da Constituição Federal, que ocorreu somente em 1988, este diploma legal profissional foi recepcionado pela Carta Magna, haja vista não contrariar suas disposições, atendendo aos requisitos e às exigências constitucionais relativos ao tema”.

JOSÉ CARLOS FORTES
ADVOGADO

jcfortes@grupofortes.com.br

Graduado em Direito, Ciências Contábeis, e Matemática. Pós-Graduado em Administração Financeira e em Matemática Aplicada. Mestrando em Administração de Empresas. Consultor, Professor Universitário (Direito Empresarial e Contabilidade) e Escritor nas áreas contábil, jurídica e matemática financeira. Diretor do Grupo Fortes de Serviços (Informática-Contabilidade-Advocacia-Treinamento-Editora).

À questão existe a mobilização dos profissionais, do cidadão quanto ao exercício profissional sem estarem desprovido de amparo legal para não ser alvo de processos.
Um caso interessante foi de um detetive que algemou um cidadão e argumentou que estava em pleno direito já que a constituição garante “qualquer do povo pode agir em defesa dos direitos alheios”. Acontece que o detetive, sem querer, algemou delegado. O detetive foi condenado e ficou preso.

Quanto decisão do STF em relação a filmagem

2ª Turma considera lícita prova de filmagem de vídeo em garagem
A Segunda Turma indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 84203) em que um capitão do Exército contesta decisão do Superior Tribunal Militar (STM). Com essa decisão, foi mantido o entendimento do Tribunal Militar que considerou lícita prova de filmagem de vídeo em que o capitão foi surpreendido praticando o crime de dano material a outro oficial do Exército, um tenente-coronel.

Segundo a denúncia, o capitão, inconformado com a proibição de estacionar o seu veículo na garagem do edifício residencial onde morava, danificou o veículo do tenente-coronel, também morador do mesmo prédio, em Porto Alegre.

Sem saber quem era o autor dos riscos no carro, o tenente-coronel colocou uma câmera de vídeo em sua vaga na garagem e, com isso, identificou o capitão. Daí surgiu o oferecimento da denúncia, mas o juiz auditor entendeu que a prova era ilícita, porque feria a intimidade do réu, que não sabia estar sendo filmado. O Ministério Público Militar entrou com um recurso que foi provido pelo STM.

O STM entendeu que não houve ilicitude de prova, mesmo a filmagem sendo feita sem autorização judicial. "Para recebimento de denúncia, não se exige prova plena nem um exame aprofundado dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes os elementos que tornam verossímeis a acusação", diz a decisão.
Ao votar, o ministro Celso de Mello, relator da ação, disse que não poderia reconhecer a ilicitude da prova. Citou o parecer do Ministério Público Federal que, ao examinar o pedido, disse que os argumentos principais da defesa do capitão, de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e direito à imagem, "caem por terra quando se registra que o paciente não estava sendo vigiado em sua própria casa, ou tendo sua intimidade ou imagem devassadas".
Segundo o MPF, o capitão ingressou em vaga de garagem do seu vizinho, com a intenção deliberada e dolosa de praticar o crime de dano no veículo estacionado. "Não havia ilicitude do proprietário do veículo de filmar a sua própria vaga para tentar descobrir quem estava danificando seu veículo", disse o ministro.
STF - Supremo Tribunal Federal

Filmagem de empregada agredindo idoso. Prova lícita.

Recentemente, durante palestra proferida na Semana Jurídica do UniSalesiano, na cidade de Araçatuba-SP, foi me dirigida a seguinte indagação: A filmagem de empregada doméstica agredindo vítima idosa (incapaz de expressar-se) no interior da residência não seria prova ilícita por violar, sem permissão, a intimidade da agressora?

A princípio, busquei fundamento no princípio da proporcionalidade para afirmar que a prova seria lícita, haja vista que inexistem direitos absolutos, mesmos os de natureza fundamental como a intimidade (art. 5º, X, da CF). Nessa esteira, o meio utilizado era adequado porque apto para atingir a finalidade almejada. Também era necessário porque inexistiam outros meios de prova menos gravosos, haja vista que o delito ocorria no recôndito domiciliar. Por fim, havia correspondência lógica entre o fim almejado (descobrir e documentar eventual agressão contra pessoa idosa e feita às ocultas) e o meio utilizado (filmagem sem que a agressora soubesse ou autorizasse).

Posteriormente, após reflexão mais aprimorada, cheguei a entender que sequer houve violação à intimidade da agressora. É que, apesar de ela estar no interior de uma residência, sob o abrigo da inviolabilidade domiciliar, tinha ciência que se submetia à fiscalização do empregador, seja ela feita pessoalmente ou por meio de câmeras. O fato de a empregada desconhecer a existência da câmera seria irrelevante, porque sabia do poder de fiscalização inerente à relação de emprego. Ademais, a residência nem era dela, estava no local de trabalho e o direito à intimidade não poderia servir de manto à prática de delitos. Por fim, acrescente-se que a própria Constituição Federal autoriza a violação domiciliar no caso de flagrante delito (art.5º, XI, da CF), de sorte que não há ilicitude na mera captação de imagens de um flagrante delito.

Com um pouco mais de ponderação e considerações sobre o assunto, hoje, concluo que, realmente, não há qualquer ilicitude na captação- por câmera escondida – de agressões contra vítima idosa naquela situação. A hipótese se amolda a uma espécie de legitima defesa preordenada de terceiro. Ou seja, familiares, amigos ou pessoas interessadas, em razão de fundadas suspeitas de agressão contra idoso incapaz de se manifestar, instalam câmera para fiscalizar a suposta agressora, no nosso exemplo, empregada doméstica e encarregada de cuidar do ancião.

De se ver que o art. 23 do CP exclui expressamente a ilicitude da conduta de quem age em legítima defesa. No caso em apreço, a instalação de câmera foi o meio moderado e necessário, utilizado pelos familiares, para fazer cessar as agressões contra a vítima idosa, a qual estaria incapacitada de manifestar-se. Há, destarte, subsunção ao art. 25 do CP.
Com efeito, a conduta é lícita e a prova coligida deve ser mantida no processo, porque apenas as provas ilícitas devem ser desentranhadas (art. 157 do CPP).

Os fundamentos se modificaram, mas todos conduziram o raciocínio a um só desfecho, a licitude da conduta questionada. É que para uma convivência harmônica de direitos deve-se abandonar a premissa de que os direitos fundamentais são absolutos, porque eles comportam relativização no caso concreto. Ademais, seria evidente abuso de direito, em razão do desvio de finalidades (art. 187 do CC), a utilização do direito à intimidade para acobertar a prática de atividades ilícitas.

Infelizmente, não me recordo o nome do autor da pergunta, mas finalizo parabenizando-o pela excelente indagação e agradecendo por fomentar – neste subscritor – a reflexão sobre fascinante tema, o qual disponibilizo a meditação e discussão dos leitores.  


Liberdade de Profissão

Sobre o tema que merece aprofundamento mais um autor a descortinar as dúvidas sobre profissão. Sobre o assunto, Clever Vasconcellos (Direito Constitucional, 1ª ed., Saraiva, p. 95) afirma que qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre até a edição de norma ulterior que a venha restringir esse direito constitucional deferido ao cidadão, uma vez que, enquanto o legislador não produzir norma restritiva, a norma de eficácia contida terá aplicabilidade plena e imediata. Ou seja, não havendo norma que limite, enquadre, dite, crie regras à profissão - como conselho, por exemplo, de medicina, no qual só pode exercer medicina quem ser diplomado em universidade e ter o registro para exercer à profissão - qualquer profissão é livre (ser exercida) sem necessidade de se subjugar a estatutos, conselhos, caso não exista regulamentação (lei) para se poder exercer à profissão.

Quanto à falta de norma reguladora basta os detetivos entrarem com Mandado de Injunção

O mandado de injunção, previsto no artigo 5°, inciso LXXI, da Constituição Federal (CF) de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais para assegurar direitos quando há omissão de norma reguladora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais.

Projeto de Lei 1211/11 (acesse aqui), do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que regulamenta a profissão de detetive particular. Por enquanto o projeto ainda não foi regulamentado, mas tramita na Câmara dos Deputados.
 
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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..