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segunda-feira, 2 de julho de 2012

Estado é condenado por morte de menor

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$80 mil por danos morais a família da menor N. M. B. Ela foi morta após ser atingida por uma bala perdida na porta da escola pública onde estudava. No entendimento dos magistrados que compõem a Câmara, o Estado tem total responsabilidade pela segurança na porta e nas imediações das escolas estaduais. De acordo com os magistrados, ficou comprovado que o bairro Novo das Indústrias, onde a escola está localizada, possui um alto índice de violência e oferece grande risco às crianças e aos adolescentes, pois eles são expostos não apenas ao tráfico de drogas mas também a acertos de contas e brigas de gangues rivais.

Assim, o Estado deveria ter tomado medidas protetivas aos moradores da região. No processo consta que a menor estava na porta da Escola Estadual José Miguel do Nascimento arrecadando prendas para a festa junina que se aproximava. O portão da unidade de ensino estava aberto, porque, além dos alunos do turno da tarde, haveria reunião sobre a bolsa-escola, e várias pessoas chegavam ao local. Nesse momento, ela foi surpreendida por outro menor que fugia de perseguição e tiros, um dos quais a atingiu fatalmente nas costas. O menor, que também foi atingido, relata nos autos que estava em um bar próximo ao local conversando com o irmão e amigos, quando foi surpreendido por tiros de um motociclista que passava pelo local. Ele fugiu e foi atingido por um tiro na axila, então entrou na escola para pedir ajuda à polícia. Ao sair, deparou-se com o corpo da menor, na porta.

O relator do processo, desembargador Armando Freire, destacou que o Poder Público tem o dever de empregar todos os recursos necessários à conservação da integridade física dos alunos confiados à sua guarda nos estabelecimentos oficiais de ensino. Assim, segundo o magistrado, o Poder Público deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da ação ou da omissão dos funcionários escolares, se configurados os requisitos necessários ao dever de indenizar. Os desembargadores Eduardo Andrade e Geraldo Augusto votaram de acordo com o relator, Alberto Vilas Boas. Processo: 1.0024.09.666763-9/001

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais


Brasil Progresso:

Nada mais justo diante dos preceitos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor

Constituição Federal de 1988

CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Código de Defesa do Consumidor

        Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

        Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

        Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

        § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 

Brasil Progresso defendendo os interesses da nação brasileira. Vamos acabar com a corrupção no Brasil

Chega de corrupções nos setores públicos no Brasil. Cassações de direitos de agentes públicos políticos e administrativos; e o não permitir a reintegração, jamais, aos setores públicos. Só assim o Brasil melhorará.

Assine a petição pública de Brasil Progresso sobre cassação, perpétua, de direitos políticos de políticos corruptos. Acesse aqui e assine a petição pública.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..