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quinta-feira, 12 de julho de 2012

Hoje, o Supremo Tribunal da decisão do Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM) da Constitucional.

Supremo Tribunal hoje negou provimento ao recurso para declarar a decisão do chanceler do Tratado do Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESML) do artigo 4 º, parágrafo 4, inconstitucional.

Embora a Suprema Corte, o artigo impugnado limita a competência financeira do Riigikogu, a soberania da Estónia e do Estado democrático de direito, mas a restrição foi justificada.

O chanceler virou-se para 12 este ano De março, a Suprema Corte da revisão constitucional a aplicação, sustentando que a disposição controvertida é contrária à Constituição. Em geral, dada assistência financeira ESML, sob o consentimento de todas as partes. Por outro lado, o artigo 4, inciso 4 ESML permite uma exceção se a área está em risco de sustentabilidade económica e financeira, a prestar assistência financeira a um Estado Parte sob a maior parte do processo de urgência de 85%. Isto significa que a ajuda pode ser concedida, apesar da oposição da Estónia.

O STF considerou a constitucionalidade do artigo avaliar a consequente restrição por um lado, a discrição da Estónia a declinar a partir do uso do dinheiro público.Por outro lado, a Suprema Corte considerou o objetivo do artigo - para assegurar a tomada de decisão eficaz por área ESM do perigo, incluindo a Estónia, a estabilidade financeira. Economicamente e financeiramente instável área colocaria em risco a estabilidade da economia Estônia. Estabilidade é necessário que o governo estónio para cumprir suas obrigações constitucionais, nomeadamente a garantia dos direitos fundamentais.

Riigikogu, Estónia aderir à ESM-qualquer obrigação financeira, com um teto ESML é fornecido. Limita a possibilidade de ratificar o Tratado sobre o riigielu parlamento continuar a organizar outras opções caras. Em contrapartida, um ambiente econômico estável, em que procura assegurar artigo ESML, é importante para garantir os direitos fundamentais e valores constitucionais. A assembleia geral teve em conta que o procedimento acelerado irá prestar assistência financeira apenas sob condições estritas, enquanto o Banco Central Europeu e Comissão Europeia kaasotsustusel.

Supremo Tribunal de Justiça observou que a constitucionalidade do problema não pode surgir apenas no processo de ratificação, mas também a execução do contrato. Por exemplo, o parlamento tem de decidir como financiar o contrato. A Suprema Corte também irá analisar o desempenho da constitucionalidade ESML, se ele é desafiado no futuro.

Além disso, a Suprema Corte declarou que o 2003 Em um referendo sobre a Constituição da lei Estônia não permite delegado poderes ilimitados para a União Europeia. Se Tratado fundador da União Europeia é alterado ou um novo tratado assinado entre a Estónia e que traz uma maior delegação de poderes à União Europeia e da ampla violação constitucional, o parecer do Tribunal Supremo, a fim de repedir o consentimento do povo e do poder supremo, ou seja susceptível de complementar a constituição.

A Assembleia Geral também chamou a atenção para que os requisitos processuais devem cumprir ESML parlamento ratificação. Parlamento tem o poder de decidir se vão aderir à Estónia ESM-cada.

Riigikohus: ESM tuleb - aripaev.ee

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..