Nossos livros digitais: Direito do consumidor, sociologia, política etc. Amazon [clique aqui para acessar], um dos sites mais conceituados em livros digitais. Os livros são de minha autoria.


POLÍCIA FEDERAL: SAIBA COMO DENUNCIAR. ACESSE AQUI.

segunda-feira, 16 de julho de 2012

Igreja Universal não terá que pagar danos morais à fiel acidentada em culto

A I.U.R.D. interpôs recurso de Apelação Cível nº2012.018875-8 inconformada com a decisão do juízo da Vara Única de Bandeirantes, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais com pedidos de alimentos provisionais, que julgou parcialmente procedente os pedidos de M.B.S, em razão desta ter sofrido uma queda durante o ritual litúrgico denominado “vale do sal”. M.B.S. ingressou com a ação em primeira instância devido a um acidente ocorrido no interior de um dos templos da igreja.

A sentença condenou a I.U.R.D. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20 mil; de uma pensão mensal no valor de um salário mínimo, em 24 parcelas e arcar com 66% das custas processuais e dos honorários advocatícios da autora. A apelada sofreu fratura “infra articular grave” e acabou sendo submetida à cirurgia no joelho direito. Ela passou a apresentar, conforme laudo pericial, 10% de “diminuição da capacidade laborativa definida e definitiva para trabalhos que exijam emprego de força do membro inferior direito”.

A apelante solicitou a reforma da sentença, alegando não ter realizado qualquer ato que justificasse a sua responsabilização no dever de indenizar, pois a queda sofrida por M.B.S. se deu por culpa exclusiva dela e não em virtude do sal espalhado em frente ao altar para a realização do ritual “vale do sal”, em um culto de libertação.

A igreja não concordou com a tutela antecipada para o pagamento mensal de um salário mínimo, ressaltando ainda a ausência de três elementos essenciais ao dever de reparação civil, tendo em vista que M.B.S. deixou de comprovar o dano suportado em decorrência do acidente sofrido, bem como que a I.U.R.D. teria agido com negligência ou imprudência no caso. Em seu voto, o relator do recurso, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, retificou a sentença quanto aos danos morais, pois no seu convencimento não ficou configurada qualquer prática de ato ilícito por parte da igreja, que pudesse culminar na condenação de pagamento da indenização.

Ele justificou que, como é sabido, as catedrais mantêm as “portas abertas” para a entrada voluntária de qualquer pessoa que deseje exaltar sua fé, não obrigando-as a respeitar quaisquer tipos de normas ou participação em “rituais”, sendo estes atos de vontade própria do fiel. Para o desembargador, não ficou afastada a culpa concorrente da igreja, pois não foram tomadas as devidas precauções ao espalhar sal pelo chão, propiciando assim um piso escorregadio, sem qualquer atenção à segurança dos fiéis.

O recurso da igreja foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, teve parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais em favor de M.B.S. A decisão foi por unanimidade dos votos da 5ª Câmara Cível, nos termos do voto do relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul


Brasil Progresso:

Como dito “Para o desembargador, não ficou afastada a culpa concorrente da igreja, pois não foram tomadas as devidas precauções ao espalhar sal pelo chão, propiciando assim um piso escorregadio, sem qualquer atenção à segurança dos fiéis”.

Os locais abertos ao público devem ter segurança para transitabilidade, permanência. Por exemplo, se há um árvore e esta cai em cima de um pedestre, a prefeitura é responsabilizada, principalmente se a árvore já apresentava comprometimento na sua estrutura como cupim, queima etc.

Os shopping center devem também proporcionar segurança aos clientes ou pessoas que apenas transitam.Piso escorregadio, escada rolante que trava com pessoas, vaso sanitário solto ou rachado, jogo eletrônico ao público infantil que dá choque, alimento estragado ou fora da validade, fios soltos no chão. Alguns exemplos onde o responsável pode ser o dono quando não proporciona segurança.

No caso do sal no chão os fiéis devem ter segurança. Imagine uma idosa andando sobre a localidade e sem alguém segurá-la?

This work is licensed under a Creative Commons license.

Imprima ou salve em PDF

Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..