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terça-feira, 31 de julho de 2012

Prazo de validade de produto vencido dará direito ao consumidor de levá-lo de graça


DE OLHO NA VALIDADE – Procon-RJ

30/07/2012 - 18:26

A partir do dia 15 de agosto, o consumidor que encontrar produto nas prateleiras dos supermercados fora da validade, receberá outro produto igual, dentro do prazo de validade. A iniciativa vai garantir ao consumidor que encontrar produto vencido à venda nas prateleiras dos supermercados levar para casa, "de graça", o mesmo artigo com a validade em dia.

O lançamento da campanha, dia 30 de julho, reuniu os parceiros PROCON-RJ e o PROCON-Carioca, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública e a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro. O presidente da Autarquia PROCON-RJ José Bonifácio Ferreira Novellino acredita que o consumidor vai aderir ao movimento que dará a ele o direito imediato de troca e, até de ganhar o produto sem custos.

- O consumidor é um agente ativo nesta campanha. Por isso, é extremamente necessário que todos estejam atentos  e de olho na validade de todos os artigos colocados à venda. Essa campanha  visa educar consumidores e comerciantes, no sentido de que as relações de consumo se estabeleçam de maneira produtiva para ambos. Os supermercados ficam mais atentos nas ofertas de suas prateleiras e consumidor ao que está comprando, afirmou Bonifácio.

No município do Rio de Janeiro, a estimativa é de que aproximadamente 500 lojas participem da campanha, além da fiscalização de toda a população.

Para aderir a campanha, o consumidor dever atender as seguintes condições, cumulativamente:

1º Ter encontrado qualquer produto fora da validade;

2º O referido produto estar exposto na área de vendas;

3º Procurar o gerente e caso este não se encontre, o responsável pelo estabelecimento antes de passar pelo caixa para informá-lo do ocorrido, apresentando o produto encontrado fora da validade;

4º O produto fornecido gratuitamente será idêntico produto encontrado, dentro do prazo de validade;

5º Na impossibilidade de fornecer idêntico produto dentro do prazo de validade, o consumidor receberá produto similar de igual valor;

6º Não havendo produto similar, o consumidor poderá escolher outro produto da mesma seção do produto vencido. Sendo esse produto mais caro, caberá  ao consumidor arcar com a diferença;

7º Independente da quantidade do mesmo produto encontrado vencido na área de venda, o consumidor receberá apenas 01 (uma) unidade do produto dentro do prazo de validade.

PROCON - RJ

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..