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segunda-feira, 2 de julho de 2012

Saiba as despesas na Câmara dos Deputados

Qual é o salário de um deputado federal?

O subsídio mensal dos Deputados Federais é de R$ 26.723,13. Esse valor é estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 805, de 2010 e está disponível para consulta na área de Transparência do portal - Quadro remuneratório dos Deputados Federais.

Quanto ganha um servidor da Câmara dos Deputados?

A remuneração dos servidores da Câmara depende do cargo que ocupam e de sua posição na carreira. As tabelas de remuneração para os servidores ocupantes de cargos efetivos (concursados) e para os servidores de cargos em comissão (nomeados por autoridade competente, sem a necessidade de concurso público) estão disponíveis na área de Transparência do portal - Quadro de Pessoal e Estrutura Remuneratória da Câmara dos Deputados.

Quantas pessoas trabalham na Câmara?

Conforme situação vigente em 28 de fevereiro de 2012 (Lei nº 12.465/2011, art. 74,  e Ato do Presidente de 14/09/2011), a Câmara possui 3.419 servidores ocupantes de cargos efetivos (concursados) e  12.089 servidores ocupantes de cargos em comissão (nomeados por autoridade competente, sem a necessidade de concurso público). Dentre os servidores de cargos em comissão, 10.721 são do secretariado parlamentar e 1.368 são ocupantes de cargos de natureza especial (CNEs).

A função dos servidores do secretariado parlamentar é prestar serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados, conforme Ato da Mesa nº 72 de 1997. Já os CNEs têm por finalidade a prestação de serviços de assessoramento exclusivamente à Mesa e às Suplências, às Lideranças, às Comissões, à Procuradoria Parlamentar, à Ouvidoria Parlamentar, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, à Liderança da Minoria no Congresso, à Procuradoria Especial da Mulher e aos órgãos administrativos da Casa, conforme Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 2007.

As tabelas detalhadas com o número de servidores por cargo podem ser consultadas na área de Transparência do portal - Quadro de Pessoal e Estrutura Remuneratória da Câmara dos Deputados, na parte referente a Quantitativos.

O que é Cota para Exercício da Atividade Parlamentar?

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP (antiga verba indenizatória) é uma cota única mensal destinada a custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Não pode ser vista como incremento dos subsídios pagos aos deputados, nem como aporte adicional de dinheiro em espécie. É regulamentada pelo Ato da Mesa nº 43 de 2009, que detalha as regras para o uso da cota pelos deputados.  

Quais as despesas cobertas pela cota parlamentar?

A cota abrange 12 categorias de despesas: passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem, exceto do parlamentar do Distrito Federal; locação ou fretamento de aeronaves, embarcações e veículos automotores; combustíveis e lubrificantes, até o limite de R$ 4.500 mensais; serviços de segurança, no mesmo limite; contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas; e divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições.  

Qual o valor da cota?

O valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação que o deputado representa. Varia de R$ 23.033,13, para os deputados do Distrito Federal, a R$ 34.258,50, para os deputados de Roraima. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa.

A tabela completa, para todas as unidades da federação, com os  limites mensais da cota por deputado, encontra-se disponível no anexo do Ato da Mesa nº 43 de 2009.

Como faço para consultar os gastos da cota feitos por um deputado?

Essa consulta pode ser feita na área de Transparência do portal – Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, por deputado ou por partido. As despesas são apresentadas  pelo mês em que o gasto foi realizado e aparecem relacionadas com tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado. Nas passagens aéreas, estão relacionados o nome da companhia aérea, nome do passageiro, data de emissão do bilhete, percurso e valor. Os parlamentares têm até 90 dias, após o fornecimento do produto ou serviço, para apresentar as notas fiscais necessárias ao reembolso.  


Brasil Progresso:
Depois disto tudo mande um recado e peça aumento em seu salário mínimo miserável.
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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..