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sexta-feira, 28 de setembro de 2012

No dia 1º de outubro comemora-se o Dia Internacional das Pessoas Idosas, data criada pela ONU

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, informa que no dia 1º de outubro comemora-se o Dia Internacional das Pessoas Idosas, data criada pela ONU (Organização das Nações Unidas) a fim de qualificar a vida dos mais velhos, através da saúde e da integração social, sendo incorporada ao nosso calendário pela Lei nº 11.443, de 28/12/2006. O surgimento da data deu-se em razão de uma Assembleia Mundial sobre envelhecimento, realizada em Viena, na Áustria, em 1982.

Considera-se pessoa idosa aquela com mais de sessenta e cinco anos, condição esta determinada pela Organização Mundial de Saúde, que os caracteriza como grupo da terceira idade.

No ano de 2003 foi criado o Estatuto do Idoso, que garante que seus direitos sejam respeitados.

Como política pública do Governo Federal, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) contempla atendimento aos idosos e às suas famílias através de equipamentos públicos socioassistenciais, como os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), aos quais cabem a prestação dos serviços e a promoção do acesso dos idosos e familiares aos serviços das demais políticas públicas.

No caso dos CREAS, há o Serviço de orientação e apoio especializado a indivíduos e famílias vítimas de violência. Como o nome sugere, ele oferece atendimento especializado a idosos e suas famílias.

Outro direito assegurado pelo Estatuto do Idoso é o benefício tarifário da gratuidade ou desconto no valor das passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário de todo o Brasil.

A data serve ainda para destacar a necessidade de se combater qualquer forma de violência ou violação dos direitos desses brasileiros, para isso, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tem canal aberto para a formulação de denúncia, o Disque 100. Assim, as denúncias podem ser feitas de forma anônima e gratuita:

Pelo número 100

Pelo telefone: +55 (61) 3112-8400, para quem está fora do Brasil

Pelo site: www.disque100.gov.br

E pelo endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br

O Ministério Público é grande aliado nessa causa.


Yara Travalon
Promotora de Justiça - MPRO
Diretora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania

DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS - News Rondia


Trânsito Escola, Brasil Progresso, Trânsito e Conhecimento e Ideia e Sucesso

Formam um grupo de informações idealizado por

Sérgio Henrique

Utilidade pública:

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..