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quarta-feira, 17 de outubro de 2012

1ª Turma concede extradição de alemã condenada por tráfico de drogas


Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Extradição (EXT 1274) formulado pelo governo da República Federal da Alemanha contra a nacional alemã Nina Kossin. Ela foi condenada naquele país à pena de dois anos de prisão pela prática dos delitos de tráfico drogas e associação para o tráfico.

O pedido de extradição foi encaminhado por via diplomática ao Ministério das Relações Exteriores, com base em promessa de reciprocidade entre o Brasil e a Alemanha. O relator da matéria no Supremo, ministro Dias Toffoli, decretou a prisão preventiva de Nina Kossin, para fins de extradição, mandado que foi cumprido no dia 29 de fevereiro de 2012. A nacional alemã informou que estava grávida e que a previsão para o nascimento do bebê seria para meados de outubro, por isso, pedia a concessão da prisão domiciliar.

Deferimento

O ministro Dias Toffoli deferiu o pedido de extradição com observância na detração, ou seja, a fim de que seja subtraída da pena de Nina Kossin o tempo em que ela permaneceu presa preventivamente no Brasil. Ele ressaltou que os crimes cometidos por ela na Alemanha correspondem no Brasil aos crimes de tráfico e associação, satisfazendo ao requisito da dupla tipicidade.

De acordo com o relator, não há ocorrência da prescrição na legislação penal brasileira ou na alemã. O ministro observou que o pedido foi instruído com os documentos necessários a sua análise, “trazendo detalhes pormenorizados quanto à indicação concreta sobre locais, datas, natureza, circunstância dos fatos delituosos, portanto em perfeita consonância com as regras do artigo 80, caput, da Lei federal 6.815 [que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil]”.
Para o ministro Dias Toffoli, a circunstância da extraditanda estar grávida, em vias de dar à luz a uma criança que adquirirá a nacionalidade brasileira, não impede o deferimento da extradição, conforme o enunciado da Súmula 421, do STF. No entanto, avaliou que, com base no artigo 91, inciso II, da Lei 6.815/80, o governo da Alemanha deverá assegurar a detração do tempo em que Nina Kossin permaneceu presa em razão do pedido formulado, o qual “atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento nos termos da Lei 6.815/80”.

O voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo deferimento do pedido de extradição ao governo da Alemanha, foi acompanhado por unanimidade. A Turma considerou a possibilidade de o bebê já ter nascido, mas, ainda assim, salientou que a existência de filho brasileiro não é obstáculo para deferimento de extradição.
EC/AD

STF - 1ª Turma concede extradição de alemã condenada por tráfico de drogas - STF

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..