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sexta-feira, 19 de outubro de 2012

ESTRANGEIRO OBTÉM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (LOAS)

Fonte: DPU - 15/10/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

O assistido F.C.Z. teve o direito ao benefício assistencial ao idoso reconhecido pelo Juizado Especial Federal Previdenciário de Curitiba. Ele tem 69 anos e sofre de mal de Parkinson. Além da implantação do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar ao assistido as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

O benefício de prestação continuada havia sido negado pelo INSS porque o assistido é estrangeiro, porém, F.C.Z. está há mais de 45 anos no Brasil e tem visto permanente. Além disso, laudo socioeconômico demonstrou que ele vive em situação de risco social e em local precário.

O assistido, que já foi professor de Filosofia, hoje sobrevive de trabalhos eventuais, dando aulas de oratória. Ele mora com um filho de 32 anos, que é técnico em informática. Ambos conseguem obter uma renda mensal de aproximadamente quinhentos reais.

Segundo o defensor público federal responsável pelo caso, Alfeu Eleandro Fabiane, F.C.Z. preenche os requisitos exigidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) para concessão do benefício.

Os requisitos para concessão são:

a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não deficiente;

b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;

c) Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;

d) Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;

e) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

O fato de ser estrangeiro não o exclui do rol de beneficiários, “eis que ser brasileiro - nato ou naturalizado - não constitui requisito para a prestação da assistência social”, afirma o defensor.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..