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quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Paralisação de dentistas vinculados a convênios é ilegal

O chefe da Assessoria Jurídica do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog), Dagoberto Lima, afirmou que é ilegal a paralisação nacional de dentistas vinculados a planos de saúde prevista para o próximo dia 25.

Segundo o dirigente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que as negociações coletivas têm de respeitar a Lei Antitruste (8.484/94), e que não pode haver movimentos liderados por entidades de classe, como as dos dentistas, que culminem na interrupção dos serviços prestados às pessoas que já pagaram por eles, como ocorre com os usuários de planos de saúde.

Lima disse ainda que o Sinog tem participado de negociações com o objetivo de encontrar fórmulas para melhorar a relação das operadoras com os prestadores de serviços, como médicos e dentistas.

Alternativa
Segundo o debatedor, o mercado de planos de saúde acaba sendo a grande alternativa da população ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ele informou que 70 milhões de pessoas são usuárias de planos de saúde médicos e odontológicos. Dessas, 80% aderiram a planos coletivos, como os de empresas, e 20% a planos individuais e familiares. Dentro desse total, 17 milhões são usuárias de planos odontológicos.

Dagoberto Lima participou de audiência pública da Comissão de Legislação Participação sobre os planos de saúde odontológicos. O evento foi encerrado há pouco.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..