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segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Projeto altera composição do Tribunal do Júri no caso de crimes contra mulher

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4155/12, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que altera a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença na hipótese de crime doloso relacionado à violência doméstica e familiar praticado contra mulher. O projeto faz mudanças no Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/41).

Pela proposta, para que o julgamento de um processo seja iniciado no Tribunal do Júri, deverão estar presentes pelos menos 20 jurados, entre os quais 12 do sexo feminino no caso de crime contra a mulher. Pela legislação atual, para o juiz presidente instalar os trabalhos, 15 jurados devem estar presentes, e não há diferenciação para crimes contra mulher.

O texto estabelece ainda que a composição do Tribunal do Júri será de 30 jurados, e não de 25, como no Código atual. Além disso, determina que, entre os jurados alistados anualmente pelo presidente do Tribunal do Júri, metade será de homens e a outra metade de mulheres.

Conselho de Sentença
Outra mudança diz respeito à composição do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Pela proposta, dos sete jurados que compõem o conselho, três deverão ser do sexo feminino nos crimes dolosos contra a mulher.
“Trata-se de impedir que o Conselho de Sentença seja composto somente ou em grande parte por jurados do sexo masculino e isso possa, de alguma maneira, influenciar o resultado do julgamento do crime”, afirma a autora.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em relação ao mérito.

Íntegra da proposta:

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..