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quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Fim do exame da OAB, PL 5054/2005

imageBrasil Progresso – Bacharéis em direito são obrigados a prestarem o Exame da Ordem dos Advogados para poderem exercer à profissão. Atualmente, o bacharel que não se aprovar no exame não pode exercer sua função livremente, ou seja, se exercer terá que precisar de assinatura de outro profissional (advogado) para poder trabalhar. Claro que os créditos são todos para o advogado (que se aprovou no exame da ordem).

O grande problema das discussões está na maneira de punir os insuficientes ex-alunos de universidades, que formaram os bacharéis em direito. A prova da OAB serve para selecionar, para o mercado de trabalho, os melhores profissionais, com justificativas de que os clientes não podem ser prejudicados por ineficiências de advogados.

Nada demais a OAB cobrar de seus pagadores anuais, os advogados, melhores condições didáticas para não prejudicar os consumidores (clientes). Mas como fica o direito do consumidor quando ex-aluno não consegue aprovação, que são muitíssimos,  nas provas da OAB? Este é um fundamental problemas, pois pune-se o mais fraco, que é o ex-aluno, em discordância com o fato real: universidades sem condições de funcionamento. Como sempre, a corda arrebenta para os mais fracos.

Sim, o MEC (Ministério da Educação e Cultura) é o culpado. Permitindo funcionamento de instituições de ensino sem a menor capacidade de fomentar desenvolvimento acadêmico, os alunos são formados com precária didática de suas instituições. A bola de neve de prejuízos começa nas instituições acadêmicas ineficientes e vai continuar nas relação profissional e cliente. O cliente que sofre as negligências do MEC quanto à questão de não supervisionar , eficientemente, os cursos de graduação e as instituições federais e privadas de ensino superior existentes no Brasil. Mas não por último o prejudicado é o cliente consumidor, mas o profissional eficiente que acaba sendo considerado também inábil.

Se por uma lado se tenta uniformizar e padronizar à qualidade dos profissionais em direito, pela aplicação da prova da OAB, por outro os consumidores alunos, de cursos de graduação e as instituições federais e privadas de ensino superior existentes no Brasil, não são defendidos perante seus direitos constitucionais, em especial à defesa do consumidor (artigo 5°, inciso XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor). Mais ainda ao direito à educação e ao trabalho: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010). (grifos nossos).

Se o bacharel é reprovado na prova da OAB, como ele poderá trabalhar em sua função se fica impedido? Como então, o artigo 6°, da CF/1988, alcançará seu objetivo se a educação é ineficiente nas instituições de ensino acadêmicas superiores e, estas, privam, o exercício profissional, por posterior avaliação da OAB? E como fica a dignidade humana e  os valores sociais do trabalho (artigo 1°, da CF/1988) frente a ineficiência didática das instituições acadêmicas e o impedimento de se exercer a profissão de advocacia com o exame da ordem que ao reprovar, tira o direito ao trabalho e livre inciativa?

Estudo revela que apenas 18,5% dos bacharéis de Direito que prestaram a prova entre 2010 e 2012 foram aprovados. Muitos criticam  o rigor das provas da OAB. Não é à toa que reclamam, pois o problema está na origem, a instituição de ensino. Nisso, se repassa o ônus da ineficiência didática aos consumidores alunos (bacharéis). O MEC, por sua vez, é tão culpado quanto às instituições de ensino, pois estas funcionam com o aval de credenciamento fornecido pelo MEC.

Uma luz

Diante do direito violado ao trabalho e livre inciativa, das inúmeras reprovações nos exames da OAB, aos direitos transgredidos dos alunos consumidores, a Câmara analisa o Projeto de Lei 4372/12, do Executivo, que cria uma autarquia específica para avaliar e supervisionar os cursos de graduação e as instituições federais e privadas de ensino superior existentes no Brasil. O novo órgão será responsável também pela certificação das entidades beneficentes que atuam na área de educação superior e básica. Se aprovado, o projeto permitirá, em tese, que instituições acadêmicas, sem condições didáticas, não sejam permitidas matricular novos alunos consumidores até que se regularize a situação.

Resolvido? Nem tanto.

Martin Luther King: “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo”.

Mesmo que se aplique fiscalizações e punições às instituições de ensino superior, a aplicação do Exame Nacional da OAB, e privação de exercício da profissão advocatícia, ainda fere direitos constitucionais sagrados.

“Exame da OAB é um exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. (Presidente do TJDFT Desembargador Lécio Resende).

 

Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações (OAB, por exemplo) no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Na CF/1988:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Ora, o que vem ocorrendo é a usurpação da função de avaliação da educação superior pela OAB. O mais grave é a restrição de exercício profissional pela OAB. A competência fere o direito ao trabalho, à dignidade humana, pois punir quem já se formou com instrumento avaliativo precário em duas etapas, para avaliar cinco anos de estudo é, no mínimo, incongruente.

 

Absurdo de um país absolutista

Os mortais (bacharéis) que se formam nas universidades são punidos com rigor pelas suas ineficiências técnicas, mas por culpa exclusiva do MEC em permitir que instituições universitárias venham a funcionar ferindo os próprios direitos dos alunos consumidores (ensino sem qualidade). No dia 13.06.2011, a OAB, por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem aos bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público:

“Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994.

Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB”.

Se os direitos são iguais para todos, como preconiza a CF/1988, por que desse privilégio? Entre demagogias e interesses diversos, os bacharéis de direito, não aprovados no Exame da OAB, não podem exercer suas funções livremente. Os prejuízos econômicos aos bacharéis reprovados pelo Exame da Ordem já fere princípios de suas dignidades e livre trabalho. Como poderemos alcançar o artigo 3°, da CF/1988, se há punição equivocada ao bem jurídico mais frágil (alunos de universidades) e, consequentemente, exclusões sociais? Sim, exclusão social. A exclusão social se diz respeito à discriminação. Essa discriminação começa no deficiente ensino superior, a ineficiência do MEC de fiscalizar e punir instituições precárias de ensino e, por último, a prova da OAB.

O que deveria ser feito?

A origem de todos os problemas está no MEC em não fiscalizar e punir as universidades ineficientes. Neste aspecto o Estado peca e transforma a vida dos cidadãos (bacharéis) em um inferno sem precedentes ferindo princípios da dignidade humana e do equilíbrio e desenvolvimento econômico do Brasil – imagine pagar universidade durante cinco anos e, no final, não poder exercer à profissão. Cinco anos (pecuniários) jogados pelo ralo. Além dos danos econômicos há os danos morais à integridade psicológica. Mas não se vê isso no país absolutista, onde o artigo 1°, parágrafo primeiro, da CF/1988, não passa de discursos acadêmicos. Pune-se quem é mais fraco (bacharéis), o que é típico de Estado Absolutista, com seus guerreiros e vassalos (OAB) cerceando os servos (bacharéis de direito).

Deve, sim, avaliar, que seja pelo Exame da Ordem, ou do próprio MEC, mas sem punir, cercear direitos de livre exercício profissional. Mas é na universidade que se deve reforçar o aprendizado e, assim, só diplomar  aluno que tem mérito. Assim, o Brasil será um país justo, que respeita e coloca em práticas os direitos fundamentais da pessoa humana.

 

Eis um ponto importantíssimo para os parlamentares analisarem. Eis o que a sociedade, a nação brasileira deve exigir: do povo, ao povo, pelo povo.

Por último, se todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com o aval da OAB, conforme dispõe a a Lei nº 8.906/94 – em seu art. 54, inciso XV, conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência de “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos” – e se quase todos os professores são advogados, juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, não há de se refutar que a OAB é culpada pela má qualidade dos cursos de direito.

A justificativa usada “os alunos só querem festas e não querem estudar”, é premissa fabulosa, pois quem diploma não são os próprios alunos, mas a instituição de ensino. Se ela diploma alunos sem a menor capacidade técnica há de mudar sua administração, seu corpo docente. Respaldar teses absurdas é querem já incutir nas mentes do povo valores distorcidos da realidade. Pior, como querem formar bons cidadãos técnicos se as instituições democráticas já querem ensinar valores esdrúxulo à nação?

Se você gostou e acha justo a abolição dos bacharéis de direito frente ao Exame da Ordem, não fique acanhado e mande e-mail aos parlamentares que querem dar alforria aos bacharéis de direito. Um dos projetos de liberdade é o PL 2154/2011 - clique aqui.

Lembre-se que o problema está no credenciamento (MEC e OAB, Lei nº 8.906/94 ) de instituições de ensino superior cujas didáticas de professores (advogados, juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB,) são péssimas, pois, se assim não fossem, não teríamos profissionais ruins. Punir aluno formado com a prova da OAB é criar exclusões sociais, aumentar o nível de desemprego, mais gastos públicos com ajudas assistencialistas do Estado, mas continuando a manter o Brasil no patamar de desigualdades sociais.

Se certificado e diploma fossem atributos de honestidade, tecnicidade e probidade, não haveriam advogados (com aprovação nos Exames da Ordem) ímprobos. A formação de um bom profissional começa nas universidades com corpos docentes técnicos tanto na formação intelectual quanto moral (civilidade). Os Exames da Ordem têm capacidade de formar cidadãos com civilidade? Não. Eis também um grande problema nas instituições de ensino: a ausência ou precariedade na formação de personalidade empáticas.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..