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quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Justiça cria toque de recolher

A permanência de menores na rua no período da noite, na cidade e na vizinha São Pedro da União, pertencente à mesma comarca. A partir desta sexta-feira (18), crianças com menos de 12 anos desacompanhadas de pais ou responsáveis legais devem estar em casa até as 21h. Quem tem de 12 a 16 anos não pode sair às ruas depois das 23h, a não ser que esteja participando de atividades escolares ou religiosas. Entre 16 e 17 anos não há um horário específico, mas deve haver fiscalização sobre a presença de jovens em locais considerados impróprios, como bares.

A portaria com a medida foi publicada anteontem. Os seis comissários de menores voluntários existentes na cidade fiscalizarão o cumprimento da medida, e o Conselho Tutelar do município ficará encarregado de recolher os infratores. Como já existe um esquema de plantão noturno, não deve haver alteração no horário de trabalho nem novas contratações. O número de conselheiros no município não foi informado.

Motivação. A proibição foi definida pelo Grupo de Gestão Integrada Municipal, um colegiado que reúne representantes da sociedade, como Executivo, Legislativo, Ministério Público e polícias Militar e Civil. O juiz da Infância e da Juventude de Guaxupé, Milton Biagioni Furquim, argumenta que a intenção é proteger crianças e adolescentes contra o tráfico de drogas e o consumo de álcool, recorrentes na região.

“Há uma preocupação social com a falta de responsabilidade dos pais em relação aos filhos que permanecem à noite e de madrugada em espaços públicos, e isso implica que eles se envolvam com a criminalidade”.

Polêmica. Apesar da decisão local, instâncias superiores da Justiça têm se posicionado contra outros toques de recolher por considerá-los inconstitucionais. Leis semelhantes já foram cassadas em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, e em Monte Sião, no Sul do Estado.

Para especialistas em segurança pública, a solução encontrada para diminuir a violência na cidade é “rasa”, uma vez que não é embasada por nenhum estudo. “Existem ideias circulando o tempo todo, mas não existem evidências”, argumenta o pesquisador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Frederico Marinho.

“Ser um jovem parece que é um crime. Sempre há mais repressão contra o jovem e, na verdade, é preciso discutir as causas da criminalidade”, criticou a pesquisadora da Centro de Pesquisa em Segurança Pública da PUC Minas Lúcia Lamounier. (Com agências)

 

Responsáveis

Punição. No caso de descumprimento da lei, os pais serão ouvidos no Juizado da Infância e da Juventude. Se comprovado que houve omissão, eles podem ser punidos com pagamento de multa.

Justiça cria toque de recolher | JORNAL O TEMPO


Brasil Progresso – Cada vez mais os cidadãos são reféns dos marginais. O toque de recolher é uma forma de manter os menores de idade longe das garra dos narcotraficantes. O absurdo disto tudo é que dá a sensação que o Estado é incompetente e destituído de poder contra os narcotraficantes. Na esperança de manter as aparências de Poder Público e zelo pelas crianças cria-se lei de inversão de valores: o ser humano inocente, no caso a criança, é proibido do direito de ir e vir (Constitucional) enquanto os maquiavélicos (narcotraficantes) têm o direito absoluto sobre as ruas e vida dos cidadãos.

É uma pouca vergonha e falta de coragem e eficiência do estado contra os narcotraficantes.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..