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terça-feira, 1 de outubro de 2013

Outras empresas, além da Telexfree, estão sob investigação

A Telexfree não é a única suspeita de montar esquemas de pirâmides financeiras. Segundo informação fornecida ao Portal iG por Murilo de Moraes e Miranda, presidente da Associação do Ministério Público do Consumidor (MPCON), outras sete empresas são alvo de algum tipo de processo investigativo, seja como inquérito civil ou procedimento administrativo. Esses inquéritos teriam sido iniciados por ministérios públicos estaduais, Ministério Público Federal ou polícias civis e federal.

Segundo apurado pelo iG, a lista pode aumentar, pois todos os negócios apresentam características semelhantes serão acompanhadas.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Amaury Martins de Oliva, declarou que existe uma “febre” de modelos de negócios com indícios de pirâmide financeira. Entretanto, somente a conduta da Telexfree está sendo investigada pelo DPDC, mas outras empresas estão sendo questionadas dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne os Procons e promotorias do consumidor de todo o país.

Segundo apurou o iG, o DPDC elabora um documento para ajudar os órgãos de defesa do consumidor a identificar este tipo de crime, objetivando que a população seja alertada e não entre neste tipo de esquema. O alerta é que, mesmo a lei protegendo quem entrou de boa fé, pode ser difícil reaver as verbas investidas em esquema fraudulento.

“A grande preocupação é antecipar-se ao momento em que a pirâmide quebra, porque daí o dano já está causado, milhares de consumidores já tiveram prejuízo e é difícil ter ação para proteger esses consumidores. Então essa é uma ação preventiva”, declarou Oliva ao iG.

A preocupação do DPDC, com este manual, é orientar quanto às diferenças principais entre pirâmides financeiras ilegais e marketing multinível (MMN). O segundo é um modelo legal de varejo onde comerciantes ganham bônus por vendas realizadas por outros comerciantes que atraem para o negócio. A principal diferença entre as duas é que no MMN a maior parte do faturamento vem da venda de produtos ou serviços enquanto nas pirâmides a sustentação dos ganhos vêm das taxas de adesão pagas por quem entra no sistema. Este detalhe vai pedir, em algum momento, toda a população mundial para sustentação do esquema, para que possa permanecer viável e lucrativo.

No caso da Telexfree, a afirmação é de que se sustenta com a venda de pacotes de telefonia por internet via MMN. O Ministério Público do Acre e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), entenderam que a empresa, no entanto, depende principalmente dos pagamentos efetuados pelos novos divulgadores e não do serviço VoIP.

A diretora-executiva da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), Roberta Kuruzu, explicou que uma empresa, antes de ser marketing multinível, tem que ser de venda direta, e para isso o ganho tem de ser focado nos produtos comercializados. Roberta informa, ainda, que a Telexfree não é filiada à ABEVD, e que a associação recebeu inúmeros pedidos de consultas sobre esta e outras empresas semelhantes.

Oliva, do DPDC, explica que não há uma legislação federal específica sobre marketing multinível, e a lei normalmente utilizada pela Justiça para criminalizar as pirâmides financeiras é de 1951. Oliva entende que não há expectativa de criação de novas regras para o setor e que existe uma diferença bem definida sobre o que é marketing multinível e o que é pirâmide. A diretora da ABEVD também entende que as regras atuais são suficientes, além da existência de código de ética no setor de vendas diretas. “

A lei normalmente utilizada pela Justiça para criminalizar as pirâmides financeiras é de 1951. Não há uma legislação federal específica sobre marketing multinível. Segundo Oliva, diretor do DPDC, não há expectativa de criação de novas regras para o setor. “[Marketing multinível ] é venda de produtos ou serviços por meio de profissionais autônomos, e não a simples prospecção de pessoas que pagam a taxa de adesão com valores exorbitantes”, explica Roberta.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..