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sexta-feira, 1 de novembro de 2013

ANATEL e novas regras. Mais uma vez a nação tem seus direitos violados

Brasil Progresso – Antes veremos o que diz o CDC:

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

(…)

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4º (Vetado) .

PS: grifos nossos

Como se vê no artigo supramencionado a omissão é condenada pelo CDC. E o que seria omissão? Quando as concessionárias de telefonia não informam, implícita e explicitamente, as reais velocidades fornecidas, que não são 100%, mas 30%.

A publicidade enganosa por omissão se dá:

  1. Nas divulgações de publicidades televisivas;
  2. Na omissão do funcionário da concessionária, ou prepostos, sobre a não entrega da velocidade real, mas, somente, 30 %, nas regras atuais.
  3. Antes de assinar o contrato, sem antes informar ao consumidor que a velocidade, por exemplo, de 15 GB, não é 100%.

A Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) editou novas regras quanto ao fornecimento de serviços de banda larga no Brasil. Agora a velocidade mínima de acesso à internet banda larga foi elevada em 10% ( de 20% para 30%) da taxa contratada a partir desta sexta-feira (1º). A velocidade média mensal de conexão também subiu, de 60% para ao menos 70%. As novas regra valem para conexões fixas e em dispositivos móveis.

Parece um avanço, mas é quando se verifica o ganho que o consumidor passa a ter. O problema é que este avanço ainda fere os direitos dos consumidores. Imagine você comprar um carro onde o velocímetro marque a velocidade máxima de 100 km/h, mas quando o condutor acelera a velocidade alcançada é de até 30 km/h. Justo? Claro que não, e qualquer consumidor poderia reclamar no PROCON, no Ministério Público ou na Defensoria Pública, quando ações coletivas.

Enquanto a ANATEL tenta cumprir sua função, a de fiscalizar e impedir ações arbitrarias das concessionários, o povo brasileiro se pergunta o porquê de existir da ANATEL se ela não é eficiente? Um dos graves problemas que vem acontecendo também é publicidades sobre velocidade oferecidas pelas concessionárias de telefonia.

10, 20 30 GB de velocidade, mas na realidade são falsas, e trata-se de publicidade enganosa. Como fica o consumidor de tais serviços mentirosos? Se o consumidor ingressar na justiça contra as publicidades enganosas, os juízes analisarão as velocidades prestadas pelas concessionárias, caso a velocidade esteja respeitando as regras da ANATEL, as jurisprudências darão causa ganha às concessionárias, e o consumidor fica no prejuízo.

O Brasil vive num caos, na mentira, no populismo de gestões patrimonialistas. As empresas privadas lesam os consumidores, o Código de Defesa do Consumidor é rasgado na cara da nação, o Estado inerte e conivente com as arbitrariedades das operadoras deixa que o dinheiro suado da nação vá parar nas contas bancárias gordas das empresas privadas de telefonia. Não só o CDC é rasgado, mas a própria Constituição Federal de 1988, pois o Estado, que deve defender os direitos dos consumidores, os direitos que constam no CDC, e não as mirabolantes artimanhas entre Governos e concessionárias, nada faz. O Brasil deve crescer, assim dizem os gestores públicos, mesmo que a nação tenhas seus direitos violados.

Falam tanto de soberania nacional, direitos humanos na ONU quanto à espionagem, mas cobrem de ações absolutistas o povo brasileiro, este sim, o detentor de direitos soberanos. Discursos populistas, a nação está cansada disto. A nação quer eficiência, respeito, condutas gerencialistas da Administração Pública e políticas de Governo que respeite os cidadãos, mas não só o respeito, mas a preconização dos preceitos Constitucionais.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..