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quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Câmara dos Deputados aprova lei que proíbe ímprobo serviço público ocupar cargo

A proposta (PEC 284/13) proíbe que uma pessoa condenada judicialmente possa exercer cargo de confiança ou seja nomeado para emprego público. A proposta altera artigo da Constituição Federal que trata dos princípios que regem a administração pública. O relator foi o deputado Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul.

"Olha, é fundamental esse tipo de medida para você ampliar o ambiente ético de ocupação de funções públicas. Se o cidadão é inelegível, não pode disputar eleição porque fere os dispositivos da Lei de Ficha Limpa, igualmente ele não pode ocupar cargos de confiança, não pode ser secretário de Estado, ele não pode ser ministro, ele não pode ser assessor, se os cargos forem de livre nomeação em todos os poderes".

A proposta, de autoria do Senado, será analisada agora por comissão especial e também pelo plenário, em dois turnos de votação.

Comissão aprova proposta que aplica ficha limpa ao serviço público


Brasil Progresso – Parece que os parlamentares resolveram trabalhar a favor da nação. A proposta é muito bem-vinda diante do crescente, imoral, sanguinário (improbidade administrativa desvia recursos importantíssimos para saúde, educação, segurança pública, canalização e tratamento de esgoto sanitário entre muitos) atos de corrupções generalizadas na Administração Pública.

Brasil Progresso já vinha (ver petições públicas) participando com ideias com objetivos de minimizar os crimes em geral. Atualmente, no Brasil, não prisão perpétua para casos de estupros, pedofilia, narcotraficantes, políticos corruptos. Apesar de parecer forma ideal, na verdade é paliativa quando se aborda a questão da corrupção cultural.

As leis existem, mas o que falta é a aplicação à luz da sociedade, isto é, na prática. o grave problema do Brasil é a falta de seriedade em resolver os problemas. É mais fácil matar, trancafiar aqueles que ferem direitos alheios. Por outro lado, não há educação voltada a socialização (civilidade) e ressocialização, neste caso dos detentos.

A fortuna gasta pelo Poder Público para manter detento na cadeia onera os trabalhadores brasileiros através de impostos, justamente para custear os gastos dos detentos ao Estado, e este tem dinheiro graças aos tributos.  Sim, educação é a base da civilidade, mas educação elucidativa sobre os deveres do Estado à nação. Assim, o cidadão poderá cobrar dos parlamentares medidas sérias, eficientes aos problemas do Brasil.

Mas para que ensinar o povo se este mais tarde cobrará dos parlamentares? Ignorância, o doce sabor apreciado pelos corruptos.

 

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..