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quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Prisão domiciliar. Entendo o que é

Prevista na LEP (Lei de Execução Penal), em vigor desde 1984, a prisão domiciliar permite  ao detento cumprir sua pena  em casa, ou  a prisão preventiva substituída pela detenção em seu próprio lar, esse tipo de prisão tem sido aplicada em determinados casos julgados como alternativa à superlotação verificada nas últimas décadas no Brasil. Segundo a legislação, a prisão domiciliar deve ser aplicada nos seguintes casos:

  • Quando o acusado é maior de 80  anos;
  • Se apresenta extremamente debilitado por motivo de doença grave;
  • Quando é  imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6  anos de idade ou com deficiência;
  • Gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

No cumprimento desse tipo de prisão, o acusado ou detento fica proibido de sair de sua própria casa, podendo ser monitorado por policiais, por visitas periódicas de representantes da justiça e por equipamentos de localização instalados num dos membros do detento. Caso saia de casa ou desapareça, passa a ser considerado um foragido, podendo comprometer o seu processo em julgamento ou julgado.

No Brasil, no mês de maio de 2013, o MP (Ministério Público) criticou, por meio de seus integrantes, a liberação de presos que cumpriam regime semiaberto para o cumprimento de pena em prisão domiciliar. A decisão brasileira visava atenuar a lotação no sistema carcerário. O STF (Supremo Tribunal Federal) se posicionou contra a decisão, por considerar que o Brasil não possui meios para monitorar todos os presos beneficiados com a medida, o que permite uma nova liberdade e o cometimento de novos crimes.

O STF entendeu que os presos não devem ser “soltos” por meio de uma prisão domiciliar por não haver vagas nas penitenciárias, cabe ao estado cumprir suas obrigações e fortalecer seu sistema carcerário. Num caso específico, em junho de 2013, o STF havia negado a prisão domiciliar para três advogados envolvidos na Operação Astringere, da Polícia Federal. Segundo o STF, os advogados detidos têm a prerrogativa de serem mantidos sob custódia em um Sala de Estado Maior, que seria o Centro de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba ou em outro local com vagas para mantê-los presos.

Prisão domiciliar - Direito - InfoEscola

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..