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sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Tramoias, maracutais e aracnídeas manobras financeiras e eleitorais, sob a égide da função pública

A maratona jurisdicional brasileira na área criminal continua produzindo desdobramentos inesperados, conquanto não imprevisíveis. Vive sob a égide de um autêntico carnaval de recursos e recursos dos recursos, sempre sob o desgastado pretexto da amplitude do direito de defesa, transformando o princípio do contraditório (cerne do processo penal) em raiz de veredas e desvios procedimentais. Longe de homenagear a busca da justiça, constitui semente predisposta a fertilizar o indesejável palco da impunidade iluminado pelo decurso injustificado do tempo.

Não adianta pesquisar por fatiamentos, corredores autônomos e outros substantivos e adjetivos que soem ornamentar o que se assiste, hoje em dia, no prestigiado julgamento do conglomerado de réus envolvidos em tramóias, maracutais e aracnídeas manobras financeiras e eleitorais, sob a égide da função pública. O caso mensalão é o triste retrato de uma endemia que desqualifica o poder público.

Mensalão é um apelido que não faz jus à essência do que. ainda, tramita, muito mais um inglório debate recursal tendente à eternização r à minimização de sanções. Sob perspectiva mais objetiva, coloca em evidência a nudez de um sistema processual penal fadado à retórica (o que não falta é retórica) à reiteração de obviedades mescladas com indisfarçáveis tonalidades políticas e, o que é pior, burocraticamente amarrado a um conglomerado recursal que desmente o próprio conceito de processo como um “ir adiante”.

Qualquer agente do Direito um pouco mais versado nos mistérios processuais percebe que o colegiado supremo da jurisdição nacional vem sendo impiedosamente sacrificado pelo manancial legislativo vigente em matéria recursal. Não só pela fertilidade de irresignações fundadas e infundadas, mas, sobretudo, pela defasada liturgia que transforma o exame de fatos em estéreis debates sobre uma torrencial febre teórica, de modo que o instrumental agride o substancial.

Certamente, os recursos previstos nos preceitos legais e regimentais devem e precisam ser observados, muito embora, pela sua fecunda coabitação com toda espécie de doutrinas, senão pela sua velhice, acabem se constituindo em objeto nuclear em vez de subsidiar a persecução. Geram a persecução perseguida.

Não, não é válido etiquetar ministros nem juízes, na medida em que atuam consoante a pauta secularmente estabelecida no direito processual brasileiro, vinculados forçosamente a um sistema legal que prestigia o retórico e o ultrapassado abismo pseudo doutrinário, completamente dominado por trajetos legislativos anciãos e improdutivos, paulatinamente fincados ao longo da história legislativa da República.

Premidos pelo entrecruzamento de parágrafos e incisos, pela predominância do excepcional em prejuízo dos princípios e regras gerais, os membros do nosso colegiado maior não conseguem se desvencilhar do infinito festival de recursos que assola o processo penal brasileiro. São agredidos pela impotência legislativa para deter a avalanche de recursos, amarrados ao cansativo dar provimento ou não dar provimento.

Ninguém duvida que a liberdade é um compromisso irrecusável de qualquer sistema processual que se preze. Que a responsabilidade penal precisa ser detidamente estabelecida. Que o contraditório é fundamental.  Contudo, o preço da liberdade não pode ser a hospedagem de coleções recursais patrocinadoras de previsíveis prescrições. Principalmente, num processo em que estão em tela as derradeiras chances de crença da sociedade na realização da justiça em relação aos maiores.

Grande contradição é esta. Em nome da ampla contradição processual penal, proliferam recursos que parecem frutos de uma gravidez legislativa complexa, interminável e, não poucas vezes, também contraditória.

O julgamento dos réus do mensalão deixa à calva que a legislação processual penal brasileira tende à ineficácia porque padece de grave edema de seu sistema recursal, vitimando ministros, advogados e, em virtude do próprio efeito jurisprudencial, prestes a contagiar a função jurisdicional em todos os graus, com metástases procedimentais que, possivelmente, já estão invadindo até mesmo as circunscrições judiciárias mais humildes.

O mensalão é uma doença parida na corrupção pública. A válvula de escape de seus autores sustenta-se na interminável cadeia recursal legalmente estabelecida. Uma cadeia tristemente efetiva, declaratória e infringente de esperanças.

Urgente, metástases recursais no processo penal | Improbidade Administrativa - Waldo Fazzio Junior

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..