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quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

A responsabilidade dos municípios por enchentes e prejuízos ao povo

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Brasil Progresso – São Paulo, Rio de Janeiro e demais regiões sofrem com as enchentes. É correto dizer que o regime de chuva em cada localidade tem sido acima do normal – sem ação do homem quanto às mudanças climáticas –, mas as prefeituras locais têm responsabilidades quanto à omissão.

A omissão do Estado se dá quando fato já notório não é resolvido por gestor de mandato eletivo – a cada gestão público persiste o problema. infelizmente, no Brasil, a Administração Pública vem sendo usada por mentalidades patrimonialistas, ou seja, o gestor público faz um ato administrativo, como decreto, licitação. As obras começam, depois de todos os trâmites legais para a licitação, a empresa contratada, por exemplo, executa a obra. Em muitos casos, por pressa para apresentar eficácia, o que é bem diferente de eficiência, e trabalho (não fica só vendo TV de plasma) em sua gestão, o prefeito, sempre o responsável, pois seus assessores são seus prepostos na administração pública, não toma medidas eficientes para proibir que empresa particular contratada pare de prejudicar a população, pela ineficiência técnica.

A ação de multar é legal, mas as multas no Brasil são irrisórias frente aos ganhos das contratadas (concessionários, permissionárias – veja o caso da TIM que foi multada por derrubar ligações de seus consumidores, quem está satisfeito com a TIM?), o fato enseja prejuízos e mais prejuízos para as populações locais. A culpa é a burocracia, interesses não voltados aos fins do Estado, que deve sempre ser o bem-estar da nação. Na esteira da burocracia, protecionismo partidário, na gestão pública patrimonialista, empresas privadas tornam a vida da nação em tormento cotidiano. O gestor público pode interceder e retirar o administrador privado ineficiente, mesmo sendo dono da empresa, e colocar um administrador público para gerir e torna a prestação de serviço público eficiente, seguro, como preconiza a CF/1988. E por que os administradores assim não o fazem, em vez de aplicarem contínuas multas irrisórias - há o direito de ampla defesa da empresa multada, o que demanda tempo diante da lentidão do Judiciário – que de nada resolvem os problemas do povo? Algo de muito estranho paira no ar.

Quanto às enchentes, a cada ano antigos problemas ressurgem sem que haja eficiência administrativa para solucionar os problemas. O problema é escoamento, contenções de barrancos. A cada nova gestão não há cumprimento da da boa gestão pública quando se aborda eficácia e, principalmente, primordialmente a eficiência.

Por exemplo: a prefeitura coloca sirenes em áreas de risco de  deslizamento, inundações. A cada nova possibilidade de desastres as sirenes tocam e os moradores saem. Houve eficácia do gestor público em colocar dispositivo de alerta e prevenção de acidentes (lesões, mortes). Se as sirenes permanecerem sem haver obras de engenharia para escoamento, drenagem, não se pode que a eficiência administrativa do gestor público (prefeito) foi alcançada. Mesmo que os moradores sejam remanejados para outra localidade em proporcione segurança (canalizações para escoamento, limpeza urbana etc.), mas a localidade anterior continua alagando, por exemplo, e inunda regiões vizinhas, ainda assim não houve plena eficiência do gestor público.

Como dito, o problema reside nos protecionismos dos partidos políticos, interesses pessoais dos gestores públicos contrariando o princípio da impessoalidade (artigo 37, da CF/1988). O gestor posterior tem o dever de continuar obras iniciadas em gestão anterior – mesmo que seja de prefeito “inimigo” do prefeito atual –, pois o interesse deve sempre ser o bem-estar do povo, por isso a impessoalidade do administrador público. Mas não é o que vem acontecendo há séculos no Brasil. O Estado age como Monarquia Absolutista, apesar do atual século, que é o XXI, e não como Estado Democrático.

Não podemos esquecer que as leis nada mais são que emancipações de pensamentos grupais de seres humanos. As leis são materializações de pensamentos, de ideologias dos seres humanos, a cultura também é formada pela união de pessoas que, apesar da não totalidade de pensamentos análogos, existe vertentes de pensamentos que levam a formação de valores sociopolíticos. Há no Brasil do século XXI, a persistência de mentalidades de que ocupar cargo ou função pública é o mesmo que se sentir absolutista, onde o povo deve acatar os mandos do gestor público.

A transparência é preceito fundamental Constitucional, não podendo o administrador público se fechar em redoma para não prestar conta de suas ações à nação, como  se “o rei sou eu”. A boa gestão, que obedece a legalidade, a moralidade, a transparência pública, a impessoalidade, deve ser o norte, o pilar, a emoção, o intelecto, enfim, a essência criadora e exteriorizada  de qualquer agente público.

A imagem introdutória deste texto é para alerta sobre as prioridades no Brasil. O povo quer morar em locais que não alagam, não causam transtornos por ineficiências administrativas de gestores públicos. Não há mais desculpas sobre “é coisa da natureza” quando já se sabe há muito tempo – quando se cidadão pretende se candidatar deve conhecer os problemas reais da cidade – os problemas aflitivos da população.

As prioridades atuais, que veem de décadas passadas, quanto à qualidade de vida nas metrópoles são:

  • Evitar alagamentos por ordem de precariedade no escoamento de água pluvial, de drenagem;
  • De construções e reformas nas calçadas, quando existem, que proporcionem poças de água;
  • Obras de engenharias nas encostas;
  • Remanejamento de populações de áreas de risco;
  • Nas áreas que constantemente alagam necessárias obras.

O que vem acontecendo?

Todas as obras atuais são voltadas para sediarem a Copa e Olimpíadas, aos moradores locais, que foram remanejados para deixar o Rio de Janeiro bonito para os estrangeiros, os problemas não foram eficientes resolvidos – e se não tivesse a Copa, os moradores em áreas de risco seriam remanejados?

Obras irregulares, desmatamento da Mata Atlântica, arbitrariedades recheadas de imoralidades, eis as situações que veem tecendo tormentos ao longo de décadas nas políticas públicas, que só visam interesses imediatos. Ao povo brasileiro, que sente na pele o “pão e circo” resta saber que seus Direitos Humanos são violados. A morte por uma arma de fogo choca, como fora (1964 a 1985), a morte por protecionismos partidários, atos ímprobos, a ineficiência dos gestores, sim, matam silenciosamente o povo. Não há corpos destroçados nas ruas, mas há o choro em cada lar brasileiro pela morte que ecoa no deserto do descaso, na imoralidade do Estado.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..