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quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Aprovado projeto de isenção da taxa de renovação na CNH para policiais militares

Os deputados estaduais aprovaram 84 matérias durante votação ocorrida, na sessão ordinária da última quarta-feira (11), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Ao todo, foram votados 85 itens que compunham a Ordem do Dia, entre eles, cinco projetos de Lei Ordinária (PLO) e 79 requerimentos aprovados. Apenas o PLO 1.721/2013, que pedia a destinação de 5% do total das verbas publicitárias estaduais para campanhas de apoio à saúde e segurança da mulher, terminou rejeitado.

A matéria é de autoria da deputada licenciada Daniella Ribeiro (PP). Iraê Lucena (PSDB) utilizou a tribuna para parabenizar o mérito da matéria, mas questionou a constitucionalidade do pedido, apesar da matéria ter sido aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

“O projeto tem o nosso apoio do ponto de vista da propositura, mas o meu questionamento é com relação à constitucionalidade, para que ela não seja aprovada e, posteriormente, vetada pelo governo, pois, acredito que a matéria esteja adentrando nas questões relativas ao orçamento do Poder Executivo”, comentou.

O presidente da CCJ, Janduhy Carneiro (PTN), afirmou que a matéria recebeu o respaldo dos técnicos que 11-12-13_JG GD. EXPEDIENTE (32)auxiliam a comissão. Ainda segundo ele, o projeto deixa claro que os 5% destinados à verba publicitária são aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para execução de campanhas. “Inclusive, é uma atribuição parlamentar propor o remanejamento de orçamento da comunicação para Defensoria, UEPB, entre outras áreas. Isso já são recursos previstos no orçamento, sem acréscimo de despesa”, contra-argumentou.

Os deputados Vital Costa (PP) e Bado Venâncio (PEN) também se pronunciaram sobre o projeto e alegaram que o Poder Legislativo tem autonomia para remanejar recursos do orçamento, conforme a propositura, mas não para criar despesas. Após mais alguns debates, a matéria terminou rejeitada em votação aberta no painel da ALPB, pelo placar de 13 votos negativos contra 12.

Projetos aprovados

Entre os projetos aprovados esteve o 1.734/2013, também de Daniella Ribeiro (PP), que institui a realização de Teste de Tipagem HLA, que esclarece a compatibilidade tecidual e produção de anticorpos entre pessoas, em hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS). O público-alvo são recém nascidos e doadores de sangue. O objetivo é a inclusão dos respectivos resultados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome) e favorecer o aumento de transplante de médula óssea para o tratamento dos portadores de leucemia na Paraíba.

11-12-13_JG GD. EXPEDIENTE (33)Também aprovado, o PLO 1.742/2013, do deputado Anísio Maia (PT), institui o dia 5 de outubro como Dia Estadual da Democracia. O 1.746/2013, de Ivaldo Moraes (PMDB), instaura a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito.

Já os projetos 1.751 e 1.754, de Assis Quintans (Democratas) e Trócolli Júnior, denominam de “Pedro Marques Filho” a rodovia a cidade de Vista Serrana à BR-427 e de “Oildo Soares”, trecho da estrada PB-011 que liga a BR-101 aos distritos de Livramento, Ribeira de Cima e Forte Velho, todos no município de Santa Rita.

Requerimentos aprovados

Entre os requerimentos aprovados está o 5.835/2013, do deputado Monaci Marques (PPS). Ele solicita ao Governo do Estado, através do Detran/PB, que seja instaurada a isenção do pagamento das taxas referentes a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para todos os policiais civis e militares e bombeiros do Estado.

O requerimento 5.847/2013, do líder da oposição, Anísio Maia (PT), formula Voto de Aplauso ao presidente, conselheiros, auditores, procuradores e servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), envolvidos na edição de Resolução que normatiza o sistema eletrônico de licitações e contratos.

Do deputado Antônio Mineral (PSDB) foram aprovados 33 requerimentos. A ampla maioria solicita ao Governo do Estado a entrega de micro-ônibus escolares para os 11-12-13_JG GD. EXPEDIENTE (38)municípios de Areia de Baraúnas, Junco do Seridó, Assunção, Tenório, Desterro, Cacimba de Areia, São José de Caiana, São Mamede, Santana dos Garrotes, Olho D’Água, Serra Grande, Condado, Soledade, Quixaba, Cacimbas, Pedras de Fogo, Teixeira, Taperoá, São José de Espinharas, Imaculada, Itabaiana, Patos, Passagem, Salgadinho, Santa Luzia, Santa Teresinha, Juripiranga, Araçagí, Nova Olinda, Piancó e Emas.

Do deputado Assis Quintans foi aprovado o requerimento 5.884/2013, que faz um apelo ao governador do Estado, no sentido de viabilizar estudos para a implantação de abastecimento d’água singelo nos assentamentos rurais da Paraíba, que não disponham de água para atender às necessidades domésticas e dos animais.

Sessões itinerantes da ALPB

Também foram aprovados os pedidos de sessões especiais itinerantes da ALPB para os municípios de Piancó e Santa Luzia. Os autores são os deputados Anísio Maia e Domiciano Cabral (Democratas). A primeira é para debater a criação de um fundo estadual permanente, destinado a financiar ações que promovam a convivência com a seca e o desenvolvimento do semiárido. Já a segunda é para debater a falta d’água na região do Vale do Sabugi.

Voto de repúdio

Os deputados também aprovaram na sessão de hoje, por unanimidade, voto de repúdio à secretária de Estado da Comunicação Institucional, Estelizabel Bezerra. A proposta foi apresentada pelo 3º vice-presidente da ALPB, João Henrique (Democratas), que presidia os trabalhos da Mesa Diretora, e subscrita por todos os parlamentares da Casa de Epitácio Pessoa.

O motivo do voto de repúdio foi a declaração negativa proferida pela secretária Estelizabel Bezerra contra a ALPB e os seus parlamentares, publicada por colunista, em jornal de grande circulação, nesta quarta-feira. “Também fica o apelo ao governador para que tome providência urgente no sentido de demitir esta secretária, que agrediu esta Assembleia. Sou da base e apoio o governo, mas não sou ‘capacho’ e não tenho estômago para aguentar essas agressões indevidas, injustas e irresponsáveis”, disse o propositor do voto, João Henrique.

Em entrevista a imprensa, o presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), lamentou a declaração proferida pela secretária Estelizabel Bezerra e pediu respeito ao Poder Legislativo. “Acho lamentável essa guerra desnecessária entre poderes, causada por parte de pessoas despreparadas que compõem o governo. Não é o momento oportuno para se acirrar os ânimos, porque temos tantas coisas na Paraíba ainda necessitando de ações urgentes. Pelo menos, de minha parte, não tenho o menor tempo a perder em discutir essas picuinhas que não levam a nada”, disse.

Folhadosertao


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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..