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domingo, 15 de dezembro de 2013

Mesmo com provas de existência de cadáver na água juiz indeferiu pedido de danos morais

Brasil Progresso – Sempre que possível, diante da árdua tarefa de sobreviver no Brasil, por inúmeros motivos de transgressões aos direitos humanos, já conhecidos por todos nós, sempre que possível coloco aqui temas inquietantes. No caso, o cadáver, a água, o discernimento do juiz e o nojo consumidor (muito plausível).

Lendo a matéria ConJur - Vitor Guglinski: Cadáver em reservatório de água deveria render dano moral, o que me chamou a atenção foi justamente o indeferimento de danos morais pelo consumidor de água de concessionária de tratamento de água. Pela interpretação do juiz, a água, mesmo depois de se ter um cadáver nela, não apresentava perigo ao consumidor.

Sabemos que o exército americano tem maquinário capaz de tratar água contaminada, poluída, e mesmo com animais mortos, para que os soldados possam ter água. Então, o juiz brasileiro foi feliz em sua sentença?

Primeiramente, a água tratada pelo maquinário americano é de suma importância para a sobrevivência dos soldados. Bem diferente das redes de tratamento de água em reservatórios nas metrópoles, o maquinário não tem privilégio de escolher o melhor local para ser assentado. Nas metrópoles as redes de tratamento também não escolhem de onde virão os cursos de água. Por analogia, ambas as estações de tratamento são importantes a cada vida humana. Contudo nas metrópoles há como se evitar que cadáver caia nos reservatórios de água por equipes de segurança, câmeras de monitoramento etc.

O dano moral, nas circunstâncias dos soldados, não podem ser invocados, pois os soldados são preparados física e psicologicamente para a existência árdua, mas patriota, de suas vidas em locais inóspitos. Já os cidadãos, que não fazem parte das Forças Armadas, não possuem os treinamentos que são submetidos os soldados. Neste aspecto, o dano moral é visível e se deveria aplicar sanções a empresa que trata da água.

Por outro lado é bom frisar que, no Brasil, muitas concessionárias lesam os consumidores brasileiros – exemplos: derrubadas de ligações telefônicas; espera excessiva no atendimento ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor); peregrinação do consumidor para cancelar contratos –, mas por força de ineficiência do judiciário e até protecionismo descabidos de autarquias as concessionárias – as multas aplicadas são irrisórias.

A sentença do juiz, no país do “Pão e Circo” deixa no ar que eficiência é algo surreal e o artigo 37, da CF/1988 serve para leitura em dias chuvosos. Assim, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos fazem o que querem – veja o caso dos trens e metrôs –, sem o menor constrangimento. Num país que honra sua bandeira, os direitos humanos, as garantias fundamentais da pessoa humana, com certeza, a concessionária de água seria multada.

A multa não representa, em si, o enriquecimento do cidadão que sofrerá danos morais, mas medida contentiva e corretiva ao fornecedor de água, e outros tipos de fornecedores de serviço ou produto, de forma de sempre manter a qualidade e respeito ao atendimento ao consumidor. Eventos imprevistos podem acontecer, mas  as concessionárias de serviços públicos têm rentabilidades enormes e podem muito bem cuidar da segurança, na melhoria constante da infraestrutura.

Acontece que ainda há mentalidade protecionistas às concessionárias, pois o desenvolvimento econômico brasileiro deve continuar sem empecilhos, mesmo que o consumidor seja prejudicado.

É a velha história brasileira, o inglês vê (melhorias), o brasileiro sente (a enganação).

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..