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quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

No Brasil consumidores são violados em seus direitos constitucionais enquanto as instituições privadas lesam direitos e enriquecem

Brasil Progresso – No Brasil é assim, os consumidores são violados em seus direitos tanto na CF/1988 e no CDC.

O direito de greve é garantido constitucionalmente. A greve serve para que os trabalhadores possam conseguir melhores salários, condições físicas no trabalho. Mas o que vem acontecendo há muito tempo é que os consumidores são os prejudicados, como se fossem os causadores de greves.

Os PROCONs dão dicas aos consumidores sobre formas de como pagar suas dívidas: internet, Correios, Casas lotéricas.  Umas das mais vilipendiosas greves imputadas de prejuízos aos consumidores são as das agências bancárias. As instituições bancárias têm mais infraestruturas de atendimento do que as Casas lotéricas e os Correios com relação ao número de guichês e caixas eletrônicos.

O uso de internet no Brasil é uma clara violação dos direitos do consumidor, principalmente quanto à péssima prestação de serviço. As velocidades não são reais, ou seja, não são 100% das velocidades contratadas, e ainda se tem as interrupções costumeiras de velocidades.

Para o consumidor poder pagar suas contas pela “facilidade” que a internet disponibiliza se faz necessário ter, além do computador e da conexão à internet, o escaneador. Este dispositivo permite a leitura de barra que vem nos boletos etc. Quem tem dinheiro para comprar o leitor? Estamos falando dos milhões que ganham Bolsa Família, ou será que os PROCONs esqueceram que os miseráveis são subnutridos, o que dirá comprar escâner, computador e pagar Banda Larga.

Nas Casas Lotéricas se o consumidor quiser pagar não conseguirá. A simples sequência numérica da barra não serve, pois a atendente dirá que é preciso ter a fatura impressa, pois “só o número não serve”. Ora, imprimir gera gasto de tinta na impressora, o que já onera o consumidor. E quanto aos miseráveis, os que ganham a famosa Bolsa Família, como imprimirão? Vamos admitir que seja pessoa de classe média, se é que ainda existe no Brasil, se compararmos com a classe média da década de 1960 – ruas asfaltadas, gás e água canalizados, luz elétrica, coleta de lixo, segurança pública -, possua impressora, mas não há tinta. O consumidor terá que desembolsar dinheiro para comprar cartucho, ou recarrega-lo. Sim, gastos. Aliás, a prática de incentivos aos consumidores de terem a “comodidade” em seus lares para imprimirem os boletos soa como verdadeira enganação. As instituições incentivam, o ônus de custos passa ao consumidor, e quais vantagens os consumidores têm diante das instituições? Nenhuma. Qualquer deslize, não pagamento de boleto, fatura, nas datas corretas, o consumidor logo é multado com juros absurdos se comprarmos com os demais países. Agora quanto aos reclames dos consumidores, por falha de serviço, as instituições prestadoras de serviços se vangloriam de ter uma justiça capenga, morosa, ineficiente. No final o consumidor ainda sai perdendo, ainda mais.

Cada vez mais as instituições bancárias, as prestadoras de serviços de telefonia, de águas e de luz elétricas ganham exorbitantes quantias enquanto as violações aos direitos dos consumidores são acobertadas pelas Agências Reguladoras, os PROCONs, a morosidade nacional dos tribunais.

Direitos e garantias fundamentais são desconhecidos por milhões de brasileiros, pois não há interesse do Estado em ensinar, esclarecer, manter informado o povo sobre seus direitos. Assim, a manipulação é muito, mas muito eficaz.

O que diga Renan Calheiros e seus novos fios capilares.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..