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quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Quanto de dinheiro o Governo Federal repassa aos estados e municípios

Brasil Progresso – A transparência pública é dos princípios basilares  da Administração Pública (artigo 37, da CF/1988). Há desvios de verbas públicas nos três Poderes, o que é muito, mas triste, notório.

Pelo princípio a Administração Pública tem que ser transparente em seus atos, principalmente quanto às riquezas nacionais e como a máquina administrativa trata as verbas públicas, melhor dizendo, o dinheiro que vem do suor do gari, empregado de padaria, do dono de comércio, pois todos pagam tributos.

Para os que desejam saber o quanto de dinheiro foi repassado aos estado e aos município há o site do Governo Federal chamado de Transparência Pública (clique aqui para acessar a página). E por que saber? Controle. Quando o cidadão sabe o quanto de recursos públicos  foram transferidos da União para estados, municípios e o Distrito Federal há menos atos de improbidades administrativas. Sim, são nos municípios que ocorrem as mais diversificadas maracutais que o inferno sabe – ainda tem dúvidas para onde vão parar os ímprobos?

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..