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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Auxílio-reclusão para filhos de presidiário pode acabar para se criar benefício para vítimas

Brasil Progresso – A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 304/2013  -, de autoria da deputada Antônia Lúcia - PSC/AC, poderá extinguir o auxílio-reclusão concedido aos dependentes legais do preso.

O auxílio-reclusão, como muitos pensam, não é para o preso, mas somente aos dependentes legais. O preso não recebe qualquer benefício. O benefício só é concedido aos dependentes desde que o preso tenha contribuído ao INSS e esteja sob regime fechado ou semiaberto, além disto, o preso não pode receber qualquer remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Quando  o preso segurado estiver em livramento condicional ou em regime aberto, os dependentes perdem o direito de receber o auxílio-reclusão.

A finalidade do auxílio-reclusão é de dar condições de subsistência já que o preso, ou a presa, seja o único provedor familiar, principalmente quando há crianças. O auxílio-reclusão é um direito do preso segura, já que ele tem direitos conforme o Regime Geral da Previdência Social.

Muitos questionam sobre o auxílio-reclusão e até o chama de “auxílio-bandido” sobre alegação que tal auxílio estimula a criminalidade: pode-se cometer crime que a família não será prejudicada e, assim, não há responsabilidade com a subsistência familiar, enquanto preso. Para outros, o auxílio-reclusão serve para dar condições de subsistência às crianças que não têm culpa pela conduta do pai ou mãe, de forma que não passem necessidades que possam gerar condutas delituosas para sobreviverem.

Acesse a proposta aqui.

A questão merece melhores estudos diante dos vários auxílios concedidos pelo Governo Federal, como Minha Casa minha Vida, Bolsa Família etc. Se tais benefícios já proporcionam condições de subsistência aos dependentes do preso segurado, nada mais justo que excluir o auxílio-reclusão, ou melhor, que sua contribuição seja direcionada para os dependentes da vítima.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..