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sábado, 4 de janeiro de 2014

Cara de pau da CEDAE diz que a falta de água se deve ao alto consumo

Brasil Progresso – A CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos – tem a cara de pau de dizer que a falta de água, em muitos bairros, se deve ao consumo excessivo provocado pelo calor. Tudo bem que a sensação térmica de 50°C faz com que as pessoas (consumidores) gastem mais água. Todavia há bairros que sofrem com a falta de água desde muitos verões atrás: sete anos.

Se o calor excessivo em 2014 é a justificativa da CEDAE, o que ela tem a dizer sobre os setes anos seguidos, em todos os verões, em muitos bairros? Nada, claro. Ou mais justificativas de sua ineficiência.

As contas chegam aos consumidores, uma cujo valor é de R$ 1.230,00, outra de R$ 800,00, porém a água não chega. A cada ano é o mesmo inferno aos moradores de muitos bairros cariocas, em especial da Baixada.

O cidadão consumidor sofre e tem seus direitos humanos violados. Mas a CEDAE não é culpada, inteiramente. O governo estadual é o culpado também, por permitir que a concessionária todos os anos prejudique e transgredi os direitos humanos dos cariocas. Talvez a falta d’ água em tais bairros se deve a política de conscientização quanto Economize Água. Desabastecimento economiza água.

Mas as lesões corriqueiras se deve ao Estado Absolutista e Déspota em que o Brasil vive. Ai do cidadão consumidor que não pagar as contas em dia, pois as cobranças, com juros e correções monetárias, não deixarão de vir. O Judiciário será provocado pela concessionária CEDAE, e o cidadão consumidor ainda terá que arcar com a vergonhosa realidade brasileira: O Estado manda, o ser (povo) deve obedecer, cegamente.

As leis protetivas absolutistas resguardam de imediato as concessionárias, o cidadão consumidor que não pagar, mesmo que não tenha abastecimento de água, ainda será punido, pois deve pagar, primeiro, para depois contestar a cobrança abusiva.

O CDC preconiza que qualquer serviço, quando não prestado eficientemente, pode ser contestado pelo consumidor, mas este deve reclamar, contestar a cobrança feita pela concessionária. Até aqui parece solução rápida, mas contestar é árdua tarefa ao consumidor: minutos perdidos ouvindo a maldita música; inúmeros dígitos para o consumidor poder saber qual canal será – sabe Deus quando - atendido; atendentes despreparados. Mas não pense que termina aqui. Há muitos casos em que o consumidor não consegue ser atendido pelo telefone, pois a espera pode demorar mais de 40 minutos. E quem tem paciência para ficar com o celular ou fone no ouvido – quando você ver uma orelha parecida com lutador de judô, acredite que não é lutador, mas apenas pessoa que fica com o fone no ouvido.

Ah! E quem vai nas agências? Filas e mais filas, demoras capazes de fazer o mais calmo dos monges budistas enlouquecer. A LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, em seu parágrafo primeiro, do artigo 6° preconiza:

  “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

Por motivos de não divulgar tais direitos a fonte é de tamanho n° 10, igual aos contratos de adesão arbitrários e abusivos.

Notem a palavra “regularidade”. Talvez esta palavra tem como único significado, no dicionário da CEDAE - escolhida a dedo por ela –, a frase  “Que se repete a intervalos iguais”. Sim, os intervalos são iguais na ineficiência da CEDAE, pois o desabastecimento d’ água sempre acontece a cada verão.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..