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segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Diploma universitário para ser jornalista e o caráter supralegal aos tratados e convenções internacionais

Brasil Progresso – Muito se discute sobre a necessidade imperiosa de se ter diploma universitário para exercício profissional de jornalismo.

Em muitos países não é preciso frequentar universidade, mas filiação ao sindicato de jornalistas, por exemplo. No artigo 19, do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos se firma:

“2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações, ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.” (grifo meu)

Da mesma maneira há no artigo XIX, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sobre liberdade de opinião e expressão.

A saber,no julgamento do RE 349.703/RS, o Min. Celso de Melo firmou entendimento no sentido de atribuir aos tratados internacionais de direitos humanos superioridade jurídica sobre as leis internas brasileiras. Dessa forma as leis internacionais que versão sobre direitos humanos possuem status constitucional.

Quanto ao STF, o entendimento é que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem caráter supralegal, ou seja, qualquer legislação brasileira que conflite com tratado de direitos humanos não é considerada inconstitucional, todavia não pode ser aplicada e, assim, perde-se a eficácia. Assim, a legislação brasileira permanece no ordenamento jurídico, contudo não pode ser aplicada.

Em poucas palavras, para ser jornalista não há necessidade de diploma superior para exercer a profissão de jornalista.  Qualquer pessoa, independentemente, de ter ou não diploma universitário, pode “(…) procurar, receber e difundir informações, ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha”. Porém, no meu pensar, estudar sempre é grandioso, enriquecedor. O diploma universitário ou certificado servem para acrescentar conhecimento.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..