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terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Proibidos anúncios a serviços de Internet 'ilimitados'

Portugal - As queixas apresentadas na associação de defesa do consumidor (DECO) levaram a Direção-Geral do Consumidor (DGC) a proibir as operadoras de telecomunicações de anunciarem pacotes de Internet, alegadamente, ilimitados mas que, afinal, têm limite, noticia o Sol.

A chamada Política de Utilização Responsável, que todas as operadoras seguem, limitam a utilização de trafego de dados a 15 gigabytes por mês.

No entanto, essa informação só é encontrada num panfleto em letra pequena quando as publicidades ostentam o tal caráter ilimitado dos seus tarifários.

“Tem aumentado o número de reclamações. Por isso, fizemos uma queixa à Direção-Geral do Consumidor (DGC), alertando para o facto de estar a ser feita publicidade enganosa”, afirmou Ana Sofia Ferreira, jurista da DECO, à mesma publicação.

A DGC emitiu esta segunda-feira um comunicado em que adverte as operadoras para que se “abstenham de utilizar a expressão 'ilimitado' sempre que esteja em causa produtos e serviços aos quais se apliquem restrições e/ou sobre os quais existam 'políticas de utilização razoável'”.

Portal do Consumidor


Brasil Progresso – Enquanto os patrícios agem sensatamente quanto aos direitos dos consumidores frente as arbitrariedades das operadores de telefonia e cia, aqui, no Brasil, a ciranda do bobo soa em sons estrondosos ao consumidores indefesos.

Pacotes ilimitados, banda larga mais rápida do mundo, e muitas outras algazarras das operadoras de telefonia, não dão o devido valor aos consumidores: dignidade. A Autarquia de Regime Especial (ANATEL) é uma bonachona que permite que as operadoras fazem o que quiserem. Os pacotes vendidos (banda larga) não atingem 100% do contratado. Mesmo assim, as publicidades enganam os consumidores. Quem sabe da enganação resta reclamar com o divino espírito santo para que haja sensatez, respeito a dignidade humana dos consumidores.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..