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sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Resposta da senadora Ana Amélia à publicação "Senadores propõem que protestos durante a Copa sejam considerados terrorismo e punidos com até 30 anos"

Em resposta ao artigo Senadores propõem que protestos durante a Copa sejam considerados terrorismo e punidos com até 30 anos, o usuário Pietro Gustavo Rubin, assessor de imprensa da senadora Ana Amélia, enviou-me os seguintes esclarecimentos:

O projeto 728/2011, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), atual Ministro da Pesca, estabelecia normas para aumentar a segurança pública na Copa das Confederações e na Copa do Mundo, sem restringir manifestações populares. Além disso, a proposta tratava do crime de terrorismo, pois a nossa legislação ainda é omissa nesse sentido. Quando relatei o projeto na Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE), excluí o item que tratava da restrição das greves para garantir aos trabalhadores o direito básico de se manifestarem livremente durante as duas competições.

Já existe um acordo entre os senadores para que o projeto seja arquivado, pois não haveria tempo hábil para aprofundar essa discussão nem esclarecer eventuais dúvidas. Além disso, o projeto já foi considerado prejudicado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) porque a Copa das Confederações já ocorreu. Naquela ocasião, em 3 de julho de 2013, eu já havia apresentado proposta de reformulação da matéria, resultando na prejudicialidade do projeto. A proposta, entretanto, continuará tramitando apenas por força regimental, pois ainda precisa passar por mais duas comissões. Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), essa sugestão legislativa será relatada pelo senador Magno Malta (PT/ES) e seguirá, em caráter terminativo, para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), resultando, finalmente, no definitivo arquivamento da proposta.

É importante ressaltar que a tipificação do crime de terrorismo se tornou um novo projeto, o PLS 499/2013, criado pela Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal (CMCLF) e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR). Essa proposta, que garante o direito de reivindicação aos movimentos sociais, está programada para ser analisada no próximo dia 11 de fevereiro de 2014, no plenário do Senado Federal. Nesse projeto deverão ser concentrados os esforços para um melhor entendimento sobre essa matéria. São, portanto, ações legislativas que demonstram a minha atenção e zelo pelo direito de reivindicação dos movimentos sociais e, ao mesmo tempo, pela necessária e urgente preservação da segurança da população.

Senadora Ana Amélia

Resposta da senadora Ana Amélia à publicação "Senadores propõem que protestos durante a Copa sejam considerados terrorismo e punidos com até 30 anos" | Notícias JusBrasil


Brasil Progresso – Este blog já tinha se manifestado e até enviado e-mail a senadora. Leia aqui.

Pela declaração da senadora Brasil Progresso a contempla com o selo:

selo competencia

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..