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segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

Site permite ao consumidor criar petição pública sem necessidade de contratar advogado

universaliação direitos humanos

Nosso selo para o site Processe Aqui

 

Brasil Progresso – Quando o assunto é defesa de direitos nada mais justo do que ter um boa opção, e gratuita, de provocar o Judiciário para defesa dos próprios direitos.

O site Processe Aqui oferece serviço online e gratuito, isto mesmo, ao consumidor que se sentir lesado. Para provocar a Justiça, de forma rápida, sem necessidade de contratar advogado, o site permite que o consumidor preencha formulário.

Democracia consolidada

A iniciativa do site é muito bem-vinda quando a Lei 9.099/95 permite ingressar com ação sem assistência de advogado. A tecnologia proporciona qualidade de vida ao ser humano, e a informática é, sim, uma imensa ferramenta

que deve ser oferecida ao cidadão. O site Processe Aqui está fazendo sua parte com responsabilidade social, isto, é tornando viável a materialização dos direitos humanos aos brasileiros, pois o acesso à justiça é um dos direitos humanos.

 

A realidade brasileira

A burocratização, as mentalidades absolutistas e feudais ainda coexistem em pleno século XXI, no Brasil. A burocracia prejudica os cidadãos quando estes desejam se defender contra empresas imorais e repugnantes que, graças a burocracia da máquina estatal, eternamente prejudicam e infringem os direitos do consumidor e os direitos humanos.

Na esteira da realidade ignóbil que vive o povo – os que não têm condições financeiras para contratar advogados particulares – resta o socorro das defensorias públicas. Mesmo que tentem, como processo viabilizador para dar direitos humanos aos menos favorecidos socialmente, os entraves são muitos. Em muitos casos os consumidores lesados até deixam de reclamar: horas e mais horas esperando atendimento nos postos das defensorias públicas; idas e mais idas.

Por que não criar dispositivo para site, smarthphone que possibilite ver o andamento, o agendamento, o funcionamento das defensorias?

Os advogados particulares querem ganhar muito dinheiro – vivemos num mundo capitalista – e não desejam defender interesses que não rendem bons dividendos. Muitos advogados pedem para os consumidores, de baixa renda – e que são milhões no Brasil, já que existe o Bolsa Família como demonstrador de qualidade de vida no Brasil – irem nos Juizados Especiais para poderem ter seus direitos garantidos.

 

Posição da OAB

“Como regra, esses sites que preparam formulários para serem preenchidos, como se tivessem através desse formulário garantindo um direito são um engodo. Não é um formulário padrão que vai permitir que o cidadão possa efetivamente exercer esse direito que ele acredita que tenha sido descumprido”, diz o presidente seccional de São Paulo da OAB, Marcos da Costa.

“O processo não se exaure em uma simples inicial e a orientação de um profissional habilitado é imprescindível em qualquer caso, ainda que aparentemente de baixa complexidade”, diz o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Sérgio Rosenthal.  

Seguro dizer que a consulta a um advogado é importante para que o consumidor possa ser orientado corretamente. Contudo, como dito antes, muitos advogados particulares não querem defender pequenas causas – que não dá lucro – e orientam os consumidores lesados irem se socorrer na justiça gratuita (Defensoria Pública).

Como o mundo é capitalista – salve-se quem tem $ – e os constitucionalistas originários democrático sabiam muitíssimo bem sobre isto, não se obscureceu a realidade dos fatos, e a Defensoria Pública existe para garantir direitos humanos a todos os brasileiros, no caso os hipossuficientes.

art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

art. 134, "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV."

Com os Juizados Especiais, que podem ser cíveis ou criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a justiça é realmente para todos, mesmo que o cidadão comum desista pela demora (ineficiência, artigo 37, da CF/1988).

 

Passo a passo

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Primeiro é preciso se registrar no site com os dados pessoais, depois há formulário para ser preenchido pelo próprio reclamante (consumidor) contra a reclamada (empresa).

Completando o registro, o usuário receberá e-mail para confirmação de cadastro. Atenção! Como há prática de estelionatários você só deve clicar sobre o link somente quando efetuado o registro.

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Nas imagens abaixo você deve preencher os campos

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Imprima ou salve em PDF

Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..