Nossos livros digitais: Direito do consumidor, sociologia, política etc. Amazon [clique aqui para acessar], um dos sites mais conceituados em livros digitais. Os livros são de minha autoria.


POLÍCIA FEDERAL: SAIBA COMO DENUNCIAR. ACESSE AQUI.

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

A delação premiada no caso do jovem Fábio Raposo Barbosa

Brasil Progresso – O advogado Jonas Tadeu, que defende o jovem Fábio Raposo, disse que o delegado Maurício Luciano rejeitou o benefício da delação premiada para seu cliente. Advogado irá exigir os direitos de Fábio.

O que é Delação premiada?

Delação premiada  é um benefício amparado por lei (Lei 9.807/99) concedido a um criminoso delator, que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Pela Lei 9.807/99 “o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal” - artigo 13. (grifo nosso)

Mas o que vem a ser “primário”?

De acordo com Art. 63 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 – o réu, no caso de Fábio Raposo,  o indivíduo só será considerado reincidente quando cometer um novo crime. Veremos abaixo com mais detalhes.

Código Penal 

   Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Há ainda o artigo 64, do mesmo código, que considera, tecnicamente, o réu primário:

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

       I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

       II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Depreende-se que réu primário é o indivíduo réu que está sendo julgado pela prática de crime sem qualquer antecedentes criminais, ou seja, houve processo criminal anterior, advogado do réu apresentou provas lícitas sobre a inocência do réu, o juiz, por sua vez, em análise do material em mãos, aceitou as provas do advogado e inocentou o réu; o trânsito se encontra julgado e o réu é inocentado judicialmente, não cabendo mais qualquer limitação aos seus direitos civis e políticos (artigo 63).

Já quando o réu, em novo julgamento, possui condenações anteriores a este novo julgamento, mas suas condenações anteriores, isto é, em outros processos criminais, passaram de cinco anos, o réu não pode ser mais considerado reincidente (artigo 64). O réu, entretanto, possuirá maus antecedentes.

E quanto ao artigo 64 e inciso II?

“II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”.

Crimes militares próprios são cometidos por militares, desde que relacionados com as atividades institucionais (forças armadas ou policiais militares), por exemplo: abandono de posto.

Crimes políticos são crimes motivados por questões da estrutura política do Estado e os direitos políticos individuais.

 

Conclusões

Ao réu Fábio Raposo, caso a situação dele se enquadrar nos artigos 63 e 64, ele é considerado réu primário. Como ele delatou o responsável pelo acendimento do artefato e colocação no solo – até que se prove o contrário, ou seja, sua participação no acender do pavio do artefato -, que posteriormente causou o acidente ao jornalista cinegrafista da Band, e sua morte mais tarde (infelizmente), por norma contida na lei LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, o jovem Fábio pode ter, a critério do juiz,  perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade:

“Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

        I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

        II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

        III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

        Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso”.

 

O perdão judicial não pode se dado quando o delator identifica indivíduo que já foi identificado na investigação policial ou já julgado.

 

E agora? O que se faz necessário é o respeito ao Estado Democrático de Direito e aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos nos quais o Brasil é signatário. Em 2012, Juiz absolve réus do mensalão que fizeram delação premiada - politica - politica – Estadão, aos réus Lucio Bolonha Funaro e José Carlos Batista, acusados crime de lavagem de dinheiro contra a administração pública e contra o sistema financeiro, obtiveram o direito a delação premiada.

Outra, os crimes cometidos por manifestantes tem cunho político, e mesmo que reincidentes (artigo 64), ainda assim, o jovem Fábio pode se beneficiar do perdão judicial, dentro dos critérios contidos no artigo 13, da lei LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999.

Imprima ou salve em PDF

Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..