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quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Anistia Internacional entrega assinaturas contra remoções forçadas a Eduardo Paes

 

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Prefeito Eduardo Paes recebe mais de 5 mil assinaturas contra as remoções forçadas no Rio de Janeiro.
©AF Rodrigues/Anistia Internacional

A Anistia Internacional Brasil entregou hoje ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, 5.103 assinaturas coletadas durante a campanha Basta de Remoções Forçadas ! O prefeito Eduardo Paes se comprometeu a manter um diálogo permanente para que as obras em curso na cidade não violem o direito à moradia adequada das comunidades afetadas. “Recebo a petição com toda a atenção e reconheço que a Prefeitura, em alguns episódios, dialogou mal com as comunidades”, afirmou Paes. Segundo a Prefeitura, desde 2009, 19.000 famílias já foram removidas.

A petição solicita à Prefeitura que sejam adotadas todas as medidas necessárias para evitar remoções em decorrência de grandes obras e que as obras em andamento sejam revistas, possibilitando a minimização dos impactos e garantindo a participação dos moradores no processo. Nos casos de deslocamentos absolutamente necessários, o pedido da Anistia Internacional é de que sejam respeitadas as salvaguardas legais previstas, como consulta às famílias afetadas, notificação prévia, provisão de moradia alternativa adequada em local próximo e compensação financeira em valor suficiente.

“Para a Anistia Internacional é muito importante o compromisso assumido pelo Prefeito, assim como a abertura para o diálogo que ele sempre manteve com a organização. Nosso esforço é para que as autoridades reconheçam que políticas públicas e ações governamentais não podem ser violadoras de direitos humanos”, afirmou Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil.

Compromissos assumidos pelo Prefeito

Obras em andamento: Ainda há grandes obras em andamento na cidade e algumas delas (como as obras viárias da Transolímpica e da Transcarioca) preveem a remoção de centenas de famílias. A Anistia Internacional demanda que todas as obras em curso tenham o menor impacto possível sobre as comunidades e que todas as medidas necessárias sejam adotadas pela Prefeitura para garantir o direito à moradia adequada dessas famílias. O Prefeito Eduardo Paes se comprometeu a ter um olhar atencioso para que a implementação das obras em curso tenha o menor impacto possível sobre as comunidades e que nos casos em que a remoção de famílias seja necessária, sejam oferecidas alternativas adequadas e em diálogo com as comunidades.

Áreas de risco: Segundo informações da Prefeitura, ainda estavam previstas as remoções de 4.882 famílias devido a fator de risco (com base em laudos da GEO-Rio). O Prefeito Eduardo Paes se comprometeu a rever cada um desses casos (como fez com os casos da Pedra Lisa, no Morro da Providência, e Laboriaux, na Rocinha) para que se reduza o número de remoções previstas e se invista em obras de contenção de risco que garantam a permanência das famílias nos seus locais de moradia.

Indenizações: A Anistia Internacional denunciou o baixo valor das indenizações oferecidas para famílias removidas e ameaçadas de remoção, que força os moradores a permanecerem na informalidade e constitui uma violação do direito à moradia adequada. O Prefeito Eduardo Paes se comprometeu a trabalhar para que as indenizações pagas considerem também o valor do metro quadrado do terreno ocupado (como é feito em áreas formais) e não apenas as benfeitorias e a construção em si. Uma medida inicial para garantir isso está estabelecida em decreto publicado no final do ano passado (Decreto nº. 38197, de 16 de dezembro de 2013).

Sobre a campanha

A campanha Basta de Remoções Forçadas ! foi lançada em setembro de 2013, com uma intervenção na Cinelândia que chamou a atenção dos cariocas para a violação de direitos humanos nos processos de remoção na cidade do Rio de Janeiro. Durante um pouco mais de quatro meses, assinaturas foram recolhidas nas ruas e também através de uma petição online. Como atividade da campanha, também foi realizada uma pedalada contra as remoções forçadas que saiu de Copacabana e foi até o Aterro do Flamengo.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..