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segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Lei da segurança nacional e as manifestações de 2013

Brasil Progresso – A LEI Nº 7.170, DE 14 DE  DEZEMBRO DE 1983, que   
define os crimes contra a
segurança nacional, a ordem política e social, não pode ser usada pelo Estado sem se ater ao Pacto de São José da Costa Rica, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos  e a própria Declaração universal dos Direitos humanos.

Nos movimentos sociais de junho de 2013, as primeiras, as polícias militares agirem como se estivessem em pleno Estado ditador (1964 a 1985) sem se preocupar com quem levava cacetada, chutes – mesmo que o manifestante

estivesse caído no solo –, balas de borrachas atiradas a “queima-roupa”. Por muito tempo, professores e estudantes, e quem fosse  manifestar nas ruas, logo era “dispersado” pelas polícias, pois “estavam contra à ordem social”. Culpa dos policiais agirem com desrespeitos aos direitos humanos dos manifestante? Não exclusivamente, mas, sim, pelos governantes de nosso país, que não reconhecem que o Estado brasileiro é democrático, que o Brasil é signatário de várias leis sobre direitos humanos.

As polícias brasileiras não sabem como se comportar diante das manifestações democráticas, pois não receberam treinamentos adequados. Os agem por códigos de condutas do Estado militar. Não é à toa que “desacato” é usado como se fosse o ar que se respira. Algema é usada sem cerimônias mesmo o suspeito não oferecendo qualquer resistência ou tentativa de fuga.

É notório as atitudes de alguns agentes públicos, que cuidam da segurança e dos patrimônios públicos, não saberem agir diante de algum ato provocado por civil. Não digo, com isso, que o agente público deve esperar que o cidadão atire para, depois, se defender, ou esperar que receba um soco no rosto, para depois se defender. Os agentes públicos também são seres humanos e têm seus direitos humanos. Nas fiscalizações contra ambulantes, por exemplo, alguns guardas municipais já chegam chutando barracas dos vendedores ambulantes, no Brasil comumente chamado camelôs. Como a Administração Pública possui Supremacia em seus atos, assim como a presunção de legitimidade, os agentes públicos despreparados, ou ímprobos, agem sob a proteção do Estado. Ora, a burocracia ainda é muito reinante no Brasil e, ao povo, a certeza de que, para provar abusos de autoridades, não é tarefa fácil. Como dito os atos administrativos dos agentes públicos são considerados legítimo, até que se comprove o contrário.

O que me choca mais é ver que os mensaleiros condenados – milagres acontecem no Brasil – dizem-se perseguidos por questões políticas. Ao povo que quer seus direitos a imputação de “vândalos”, “arruaceiros”. Pior é ver nos noticiários televisivos imputações de “vandalismo” as primeiras reações contra os abusos de autoridades. E o que dizer, por exemplo, aos manifestantes da Ucrânia? São vândalos? Claro que nenhuma rede televisiva vai timbrar os manifestantes ucranianos de vândalos, pois como ficariam as relações internacionais?

No Constituição se tem “prevalência dos direitos humanos”, a “defesa da paz”, a “solução pacífica dos conflitos”, a “cooperação entre os povos para o progresso da humanidade” quanto às  relações internacionais(artigo 4°). O que quero dizer? Aqui é cacetada nas costas, chutes e tapas no povo, e aos conflitos de outros Estados o ser bonachão.

No artigo 4°, II, a, da LEI Nº 7.170, DE 14 DE  DEZEMBRO DE 1983, preconiza que a pena pode ser agravada se “praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros”. Mas afinal, o que vem a ser crime concreto contra a segurança nacional, a ordem política e social?

Por um lado temos décadas de violências contra o povo honesto –  insegurança pública que favorece ações de narcotraficantes, sem serviços públicos (água, luz, transportes, educação, saúde, esgoto) eficientes; não podemos esquecer que há muitos cidadãos que nunca viram os serviços públicos – e a continuar em pleno Estado “democrático de direito”. Quem se revolta é logo arruaceiro, baderneiro da ordem social e pública. O povo deve se contentar com as migalhas do Estado enquanto os soberanos do Palácio de Versalhes, em Brasília, subtraem a vitalidade dos trabalhadores brasileiros que devem sustentar, sem manifestações, os luxos dos soberanos parlamentares, prefeitos e governadores. Ah! Esquecida do Anjo presidente da República.

Assim, professores, estudantes, estivadores, sem terra, moradores de ruas, moradores de comunidades carentes, pacientes agonizantes dos hospitais públicos, idosos massacrados pela aposentadoria,não podem sair às ruas para manifestarem contra os altíssimos subsídios e regalias dos soberanos do povo. Do povo, ao povo, para o povo, o cassetete, o “desacato”, as balas de borrachas, os chutes e tapas dos cavaleiros feudais (agentes militares).

Na própria Declaração universal dos Direitos Humanos, em seu preâmbulo, nos remete ao discernimento:

“Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,   
        Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão”. (grifo meu)

O que vem a ser opressão e tirania (Dicionário Aurélio)

Opressão

[Do lat. oppressione.]
S. f.
1.     Ato ou efeito de oprimir.
2.     Estado de quem se acha oprimido.
3.     Abatimento de forças; prostração.
4.     Vexame; humilhação.
5.     Tirania (4).
6.     Dificuldade de respirar; sufocação. 

Oprimir

[Do lat. opprimere.]
V. t. d.
1.     Causar opressão a; carregar ou sobrecarregar com peso.
2.     Apertar, comprimir: 2  
3.     Causar opressão, prostração a; afligir: 2  
4.     Exercer pressão sobre; tiranizar: 2   &  
5.     Exercer violência contra; violentar, forçar, coagir.
6.     Vexar, humilhar: 2  
7.     Esmagar; aniquilar.
8.     Impor ônus ou obrigação a; onerar.
9.     Apoquentar, importunar.
V. int.
10.     Causar opressão:

Tirania

[Do gr. tyrannía.]
S. f.
2.     Domínio ou poder de tirano.
3.     Governo opressor e cruel.
4.     Violência, opressão.

Não podemos esquecer que a Declaração foi adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)  da  Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Ou seja, na Segunda Guerra Mundial, a humanidade vivenciou o barbarismo pelos Países do Eixo, que propagavam ideologias autoritárias de extrema-direita.  Depois da Segunda Guerra Mundial continuaram os barbarismos, como Operação Condor, na América Latina. Não é de se admirar que foi criada a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 1969.

Leia a nossa apostila Para Entender os Direitos Humanos 

O caos que vemos no Brasil é a forma de se administrar o país. Diante de tantas violações aos direitos humanos do povo, as revoltas surgem, o Estado contra-ataca justificando a suas ações veementemente de “ordem social e política” no país. E, repito, o mais esdrúxulo de tudo é que os mensaleiros se  dizem “perseguidos” e “injustiçados”. Na “normalidade” das pujanças dos crimes dos ímprobos resta ao povo as orações, de forma que Gomorra (Senado Federal) e Sodoma (Câmara dos Deputados) sejam varridas do Brasil. A não ser que os anjos toquem os corações petrificados dos soberanos do Brasil.

Leia também:

Ministra critica uso da Lei de Segurança Nacional na prisão de dois jovens durante manifestação em São Paulo | Agência Brasil

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..