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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Pedido de impeachment de Roseana é barrado por falta de cópia

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB), arquivou o pedido de impeachment da governadora do estado, Roseana Sarney (PMDB), protocolado na última terça-feira (14/1) por um grupo de advogados. Motivo: o requerimento foi entregue em via única e sem firma reconhecida em todas as folhas.

Em decisão publicada no Diário da Assembleia desta quinta-feira (16/1), Arnaldo Melo afirmou que seguiu orientação da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa (PGA). Segundo parecer da PGA, o pedido de impeachment não observou as exigências do artigo 277 do Regimento Interno da Assembleia.

A regra impõe que a representação seja feita com firma reconhecida e rubricada folha por folha em duplicata. Uma das vias iria para a governadora, que teria 15 dias para se manifestar.

De acordo com a Procuradoria, a regra não foi obedecida, pois apenas uma via foi protocolada na Assembleia, o que impede a continuidade da representação por vício de forma. Para a PGA, isso macularia o ato jurídico pretendido.

Além do erro material, a PGA considerou não haver justa causa para o pedido de impeachment. O órgão afirma que a governadora Roseana Sarney tem adotado medidas para solucionar os problemas do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, como a instalação de um Comitê Gestor da crise no sistema carcerário.

O pedido de impeachment foi apresentado por um grupo de advogados que atuam na área de Direitos Humanos por conta da crise no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. O pedido se baseou no artigo 75 da Lei 1.079/1950, que permite a todo cidadão denunciar o governador por crime de responsabilidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Maranhão.


Brasil Progresso – O que se vê? Advogados sem conhecimentos jurídicos suficientes, o que causou o cancelamento. Mas a culpa é do MEC que permite que instituições funcionem sem qualquer eficiência didática. Mas, espere, tais advogados tem OAB? Então, qual o motivo da existência da prova da OAB? Quanto ao deputado Arnaldo Melo (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, fez o que está na lei. Mas sabemos que no Maranhão o poder não emana do povo, mas de quem é absolutista.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..