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terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Votação da cassação de Donadon será com voto aberto

Nesta segunda-feira, o advogado do parlamentar pediu que a votação do processo de cassação fosse feita por meio do voto secreto, e não aberto, como foi decidido anteriormente por meio de emenda à Constituição, mas o pedido foi negado.

Emenda constitucional promulgada no ano passado determinou que o Plenário analise processos de cassação por meio do voto aberto.

Pela primeira vez na história, deputados decidirão sobre a perda de mandato de um colega por meio do voto aberto. Emenda à Constituição nesse sentido foi promulgada em novembro do ano passado.

A votação da representação do PSB que pede a cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) está marcada para quarta-feira (12).

Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, indeferiu o pedido do advogado de Donadon, Michel Saliba, que queria que a votação fosse por meio do voto secreto. De acordo com Henrique Alves, com fundamento na emenda à Constituição, "as normas jurídicas de natureza processual possuem aplicabilidade imediata e colhem os processos em curso no estado em que se encontram".

Esta é a segunda vez que o Plenário da Câmara dos Deputados vai analisar o caso. Em agosto do ano passado, com o voto secreto, o mandato foi preservado. Mesmo assim, o deputado foi afastado por decisão do presidente Henrique Eduardo Alves. Ele cancelou todos os benefícios de Donadon, como salário, cota de exercício parlamentar e direito a apartamento funcional.

Segurança jurídica
O advogado Michel Saliba queria o manter o voto secreto para “garantir a segurança jurídica e os princípios do devido processo legal e da ampla defesa”. Ele ressaltou que, “quando esse processo foi desencadeado, e Donadon foi notificado para oferecer a sua defesa, a norma vigente para o julgamento era a do voto fechado, e não pelo voto aberto”.

Michel Saliba argumentou que “a alteração regimental sobreveio quando o processo já estava em curso, já havia sido recebido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, já estava na fase de produção de provas."

Formação de quadrilha
Natan Donadon cumpre pena no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília, desde junho de 2013, depois de ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e pelo desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Desta vez, o Conselho de Ética recomendou a cassação do mandato de Natan Donadon por considerar que a condenação pelo STF é considerada quebra de decoro parlamentar e também pelo fato de o deputado ter votado durante a sessão que analisou o seu caso anteriormente – o que é proibido.

Mas a decisão, na quarta-feira (12), é do Plenário. São necessários 257 votos, o equivalente à maioria absoluta da Casa. Se for cassado, Donadon deixará de ser deputado e o suplente convocado e já exercício, Amir Lando (PMDB-RO), será efetivado no cargo.

Donadon poderá ser autorizado a se defender
Durante a sessão, terá direito ao uso da palavra o relator do processo no Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), e o próprio Natan Donadon, que poderá ser autorizado a sair da Papuda para se defender, como fez no ano passado. A Vara de Execuções Penais, no entanto, ainda não recebeu qualquer pedido para que o deputado compareça à sessão.

Segundo observou o advogado Michel Saliba, cabe à Câmara solicitar a presença do parlamentar. Saliba avaliou ainda que vai haver um "julgamento político" e que, dificilmente, seu cliente vai escapar da cassação, independentemente de uma votação aberta ou fechada. De qualquer forma, ele não descartou entrar com uma ação na Justiça, caso o presidente Henrique Alves confirme a votação aberta.

Agência Câmara Notícias

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..