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sábado, 22 de março de 2014

"Diferença de classe" no SUS

Trânsito Escola/Brasil Progresso - É notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ser internado, tratado e reabilitado para que possa retornar as suas atividades com eficiência, que é cuidar dos doentes brasileiros.

Para alguns, o SUS quer dizer "Somos os Únicos Sobreviventes", quando se vê a derrogação do atendimento do SUS aos direitos humanos dos pacientes, e quem procura auxílio profilático.

Pois bem, no caos sempre há esperança e renovação, quando se aborda conceitos filosóficos e religiosos, e se fez luz (Fiat Lux) no caos que se encontra o SUS. Como meio de contornar o caos, a Justiça Federal da 4ª Região propôs restabelecer a prática, proibida desde 1991, de atendimento de "diferença de classes" dentro do próprio SUS.

A prática consiste em dar aos que possuem renda per capta substancial capacidade de contratar médico, particular, para tratar o paciente, além disto, ter melhores acomodações, ou seja, o doente, ou a família do doente, poderão contratar, de forma particular, médico para providenciar a profilaxia. O pagamento pelo doente, ou familiares, não onera o Estado. Ora, quem contribui com o INSS, supõem-se, diante da realidade, que tem direito a tratamento, sem ônus a mais. A prática de "diferenciação de classe" distancia a materialização do artigo 3º da Constituição, pois SUS é universal, para quem contribui claro, onde o Estado agirá para proporcionar saúde a quem está debilitado, sem diferenciações quanto à renda per capta. Com a aplicação da "diferenciação de classe" quebrasse a isonomia dentro do SUS e fortalece, mais ainda, as ações de lobistas da saúde ávidos pela privatização da saúde brasileira.

Comparando a contribuição ao SUS, com os pagamentos aos setores particulares de saúde, a contribuição do SUS é acessível à maioria do povo brasileiro, o que já viabiliza a manutenção e negativa a privatização da saúde no Brasil. E dizer que tal sistema "gratuito", do SUS, não mais comporta atendimento a demanda do povo é mentir, pois, tirando as constantes improbidades administrativas, o SUS tem capacidade de atender a demanda.

Outro problema no SUS é a má administração - ou será mesmo conduta ímproba? - onde medicamentos são comprados em lotes enormes, e acabam estragando em locais sem condições adequadas de armazenamento. O que dizer, então, dos gastos com obras, onde há desperdício de materiais, problemas comuns nas licitações, oriundos de contratação pelo menor preço? A técnica é rebaixada em favor do menor preço, mesmo que a concessionária não tenha condições técnicas substanciais para execução da obra, serviço. Claro que há, infelizmente, favoritismos entre gestores públicos e empresas particulares, que é ilegal e imoral.

A "diferenciação de classe" é violação da dignidade de quem não pode pagar por um médico particular, e pior, dentro do SUS, que é considerado o socorro das classes sociais mais desprovidas de recursos financeiros. Imagine familiares em agonia por não ter médico disponível dentro do SUS, enquanto ali perto há doente sendo tratado por médico particular? Qual a dignidade nisso tudo? A quem pode pagar, claro.

Quando se misturam fatores, que devem estar separados, no SUS, o atendimento não privilegiado, como a "diferenciação de classe", no centro médico particular, também não ter privilégios, mas todos pagam quantias substâncias para terem atendimentos, o que supõem que todos têm condições financeiras capaz de suportar despesas extras - o que não é o caso de paciente do SUS, pela contribuição muito pequena.

Outra fundamental questão é o esvaziamento, que já vem acontecendo, de médicos das redes públicas de saúde, seja pelo baixo salário e pela má condição de trabalho, que dificulta a vida de quem precisa de atendimento nos hospitais públicos. Qual médico quererá se descabelar para estudar, com afinco, para ingressar no SUS e receber o baixo piso salarial, quando poderá ganhar mais atendendo, dentro do SUS, como médico particular? A situação dos que dependem do SUS será mais desumano.

Por sua vez, com louvor ao preceito do artigo 3º da CF/1988, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) interpôs o RE 581488 contra a decisão da Justiça Federal da 4ª Região em ressuscitar a prática "diferença de classe". Com a magnitude do ato de se restabelecer a "diferenciação de classe, foi convocado audiência pública, pelo ministro Toffoli, do STF, que será o relator do recurso Extraordinário (RE) 581488 para ouvir declarações de autoridades e especialistas sobre o assunto.

Os interessados em participar da audiência poderão, até 22/04/2014, enviar e-mail para diferencadeclasse@stf.jus.br justificando a favor, ou não, da implementação da" diferença de classe ". Deve constar o nome do representante.

Eu fiz a minha parte, mandei e-mail contra a "diferença de classe". Apesar de não poder ir, me vejo como responsável pela materialização dos direitos humanos, não coadunando-me com tal prática, que aumentará o hiato entre a sociedade brasileira quanto à empatia, que já está muito diluída. Ao meu ver, permitir a "diferença de classe" me soa como concretização da habitat do filme Jogos Vorazes, onde poucos têm muito, e muitos têm muito pouco.

Uma questão sociopolítica séria que merece atenção de todos quanto à "diferença de classe". Caso permitida, o direito fundamental em espécie será  formal, e não material, o que aumentará as diferenças e os abismos sociais.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..