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sábado, 1 de março de 2014

Plenário pode votar novas regras para punir devedor de pensão alimentícia

Deputados poderão decidir nesta semana se o devedor de pensão alimentícia será preso em regime fechado, como ocorre atualmente, ou semiaberto. A mudança é um dos pontos polêmicos do projeto do novo Código de Processo Civil.

A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Gustavo Lima

Dep. Alice Portugal

Alice Portugal quer manter o regime fechado de prisão para o devedor de pensão alimentícia.

A emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.

Confira os principais pontos do novo CPC

Também consta da emenda a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.

Marco civil da internet
Depois de um adiamento pedido por vários partidos, os deputados poderão começar a debater o marco civil da internet (PL
2126/11, do Executivo). A votação do texto, no entanto, só iniciará depois do Carnaval. A proposta tranca a pauta das sessões ordinárias do Plenário, juntamente com outros cinco projetos.

Entre os pontos polêmicos do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) está a neutralidade de rede, segundo a qual os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários.

A obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País também tem a discordância de partidos da oposição, que alegam aumento de custos para as empresas e repasse ao usuário final da conexão.

Simuladores
Em sessão extraordinária marcada para terça-feira (25), o Plenário poderá analisar o Projeto de Decreto Legislativo
1263/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). O projeto suspende os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige o uso de simuladores pelas autoescolas.

Marcelo Almeida afirma que, além estimular a formação de um cartel de empresas e deixar a carteira de motorista mais cara, o uso do simulador não vai reduzir a violência no trânsito.

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) defende o uso dos simuladores. “Nós podemos submeter o motorista aprendiz a um conjunto de situações de risco que ocorrem no trânsito, na vida real, e que não poderíamos submeter num teste prático nas ruas. Por exemplo, testar e treinar como o motorista deve se comportar diante de uma pista com chuva, de um ambiente com neblina ou se, de uma hora para outra, um pedestre atravessa na sua frente.”

TV Câmara

Dep. Izalci (PSDB-DF)

Izalci: PEC poderá beneficiar as empresas inovadoras, por meio de parceria com pesquisadores.

Ciência e tecnologia
Outra votação que pode ocorrer na terça-feira é da Proposta de Emenda à Constituição
290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa, com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.

Uma das novidades é a ampliação da lista de entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades, também as instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos.

O relator da proposta, deputado Izalci (PSDB-DF), ressalta que a PEC também poderá beneficiar as empresas inovadoras, por meio de parceria com pesquisadores. "A inovação está na empresa. Então, a gente precisa ter essa flexibilidade de as empresas utilizarem equipamentos públicos e de colocar os pesquisadores dentro das empresas. Inclusive para que os pesquisadores possam ser melhor remunerados."

Outros projetos
Confira os demais projetos que estão na pauta do Plenário:

  • PL 2201/11, do Ministério Público da União, que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União;
  • PLP 328/13, do Poder Executivo, que destina a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida;
  • PL 6565/13, do Executivo, que concede porte de arma para agentes penitenciários;
  • PL 6738/13, do Executivo, que cria cotas para negros em concursos públicos;
  • PL 6655/13, do Executivo, que cria cargos no Ministério da Cultura;
  • PL 6809/13, do Executivo, que reabre, até 31 de maio de 2014, o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); e
  • PDC 1295/13, que contém o acordo entre o Brasil e a Organização Internacional para as Migrações quanto aos privilégios e imunidades da organização no País.
Íntegra da proposta:

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..