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terça-feira, 18 de março de 2014

Segundo Aldo Rebelo, com ou sem Copa do Mundo no horizonte, basta observar a lei

As manifestações pacíficas são um direito constitucional garantido pela democracia brasileira. O direito dos torcedores de chegar ao estádio e assistir aos jogos da Copa também está assegurado pela legislação. Dessa forma, segundo o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, não há incompatibilidade entre o direito a eventuais divergências e a realização da Copa do Mundo no Brasil. O ministro ressalta, ainda, que a violência e as ameaças ao patrimônio público e privado precisam ser coibidas levando em conta o mesmo padrão de conduta.

“A legislação, a Constituição e as leis brasileiras disciplinam o tratamento às manifestações. Elas são protegidas pela lei. As manifestações violentas, que ameaçam a vida e depredam patrimônio público e privado, também tem um tratamento previsto em lei. Com Copa ou sem Copa, basta a aplicação da lei. Numa manifestação no Rio de Janeiro, por exemplo, um cinegrafista foi brutalmente assassinado. A lei aplicada levou à prisão dos dois responsáveis, que serão processados e julgados pelo crime que cometeram. Não há por que cogitar medidas que não as previstas em lei, tanto as pacíficas quanto as demais”, afirmou Aldo Rebelo, em Brasília, após visita de inspeção ao Estádio Nacional de Brasília.

O secretário-geral da FIFA, Jérôme Valcke, lembrou o caráter internacional do evento, que terá a presença estimada de 600 mil turistas estrangeiros. “Você pode ter manifestações
pacíficas. É um direito em qualquer democracia. Mas as manifestações não pacíficas, com pessoas apenas querendo criar problemas, envolvem as autoridades, para manter o controle. Esperamos uma Copa do Mundo tranquila e que as pessoas que queiram estar na Copa tenham o direito de fazer isso com tranquilidade”, afirmou.
Portal da Copa

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..