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quarta-feira, 18 de junho de 2014

Congresso promulga emenda que amplia Defensoria Pública no país

Estado democrático de direitoO Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4/6) a Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país — comarca ou seção judiciária— tenham pelo menos um defensor público.

Além de prever a presença de um defensor público onde houver juiz e promotor, o texto amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Segundo pesquisa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e do Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgada em 2013, das 2.680 comarcas do país, a Defensoria Pública estava presente em 754 (28,13%).

Durante a sessão de promulgação, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou a alteração aprimora o texto constitucional em relação à defesa dos pobres. Ele também parabenizou os defensores públicos pelo emprenho na aprovação da proposta. “A história dessa PEC é de uma luta, conduzida de maneira ordeira, democrática e paciente”.

Em seu discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), classificou a promulgação como uma conquista histórica, a segunda em menos de um ano, já que, em agosto de 2013, foi publicada a EC 74, que concedeu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União.

A Defensoria Pública foi criada pela Constituição de 1988 com o intuito de universalizar o acesso à Justiça. Segundo estudo da Anadep baseado no último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à instituição.

Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública da União.

ConJur - Congresso promulga emenda que amplia Defensoria Pública no país

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..