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terça-feira, 17 de junho de 2014

Joaquim Barbosa, advogado expulso e o Brasil absolutista

Estado Democrático de Direito é a máxima em que qualquer Estado deve se alicerçar. O Brasil, infelizmente, possui dois Estado de Direito: para os que podem pagar e aos que não podem - o que não é de se admirar desde o descobrimento do Brasil.

Pagar ou ter "poderes" capazes de criar um privilégio acima dos demais cidadãos [párias seculares], eis a República brasileira. O Brasil do século XXI continua a demonstrar que direitos (humanos) são plenos aos que se encontram coadunados com os poderes políticos. No mais, resta ao homem comum, destituído desse poder absolutista, a certeza da incerteza de sua vida nas mãos [omissão e inércia] do Estado.

Os mensaleiros do PT cometeram vários crimes, que causaram estragos nas vidas de milhões de proletariados, os quais só sentirão mais alguns anos, ou se já não sentem, os penosos e angustiantes dias para continuarem a sobreviverem - a maioria dos brasileiros não vive [dignidade], mas sobrevivem.

"Todos são iguais perante a Lei", assim preconiza o artigo 5º da Carta Cidadã. Mas quais são "iguais"? E no sistema chancelando quem é igual ou desigual, as violações dos direitos humanos são constantes. Os mensaleiros tiveram o que mais de oportuno e vigente há nas leis brasileiras para as suas defesas. Os custos que os mensaleiros causaram aos proletariados não se limitaram apenas nos crimes cometidos, mas na mobilização dos ministros do STF. O STF ficou quase que exclusivamente a serviço dos mensaleiros e seus advogados; nos meses de julgamento o STF praticamente foi "alugado" pelos intermináveis processos.

Na esteira dos privilégios na celeridade dos julgamentos dos mensaleiros, nada se vê em relação aos presidiários que lotam as celas dos principais presídios brasileiros. Pessoas comuns - que não fazem parte do Estado Absolutista - se amontoam em celas superlotadas. Muito desses presos esperam que o Estado seja inspirado pelo Supremo Criador, de forma que possam ter seus direitos Constitucionais garantidos.

Há presidiários que estão presos mesmo que já cumpriram suas penas, ainda há os que estão doentes [crônicos], mas se desesperam pela "justiça" em dar os direitos que qualquer doente tem: dignidade. E o que dizer dos que foram presos injustamente - não cometeram crimes, mas foram confundidos - e aguardam um Habeas Corpus milagroso?

Quais lições os brasileiros podem obter dos mensaleiros, senão a certeza de que as instituições do Estado não são democráticas, mas absolutistas. Ao povo, as migalhas de seus direitos inalienáveis, intransferíveis. Os direitos humanos [todas as dimensões] não passam de utopias em filmes e livros.

Para alguns, Joaquim Barbosa cometeu abuso:

Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder

Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.

Para outros, Joaquim é um salvador, um condensador da justiça que há nos corações dos brasileiros [povo sofrido].

Invocar os direitos humanos num país de extrema desigualdade sendo que estas súplicas são para minorias é algo que faz pensar sobre o tipo de humanização que se tem no Brasil. E o que dizer, então da saída de Joaquim como relator? Joaquim afirmou que a sua saída se deve as pressões dos advogados dos mensaleiros. Algo de muito estranho está acontecendo, pois um ministro do STF deixar de ser relator por pressões de advogados é de se pensar o tipo de Estado [Regime Político] que o Brasil possui, realmente.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..