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sexta-feira, 13 de junho de 2014

Ministério Público (MP) lança Campanha Fiscal Cidadão. E é comtemplado com o selo Trânsito Escola

imageA Campanha Fiscal Cidadão objetiva o acompanhamento dos cidadãos as atuações do Ministério Público.

Das decisões divulgadas pelo MP, os cidadãos poderão verificar se tais decisões estão sendo cumpridas pelos prestadores de serviços ou fornecedores de produtos, ou seja, qualquer cidadão poderá ser um fiscal enviando fotografias, vídeos, áudios e textos diretamente para o promotor de justiça que esteja atuando no caso específico.

No site do MP-RJ é possível escolher listas de decisões; o cidadão escolherá uma decisão (clicar) para, em seguida, preencher formulário contando a irregularidade flagrada. Além do formulário disponibilizado, o cidadão poderá enviar anexo, de até 10 mb, contendo fotos, áudio ou vídeo.

O MP (apesar de ser um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário), está agindo com o seu dever (Estado de Direito). Assim, todo o aparato do Estado - a defesa do consumidor é uma obrigação do Estado (artigo 5°, XXXII) deve: garantir a dignidade humana (artigo 1°) e a existência digna dos consumidores, que é um dos princípios da Ordem Econômica; construir uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3°), que é um dos objetivos da República Federativa do Brasil; simultaneamente, a União, os Estados-membros e o Distrito Federal devem impor as leis que garantem os direitos dos consumidores (art. 24). O bom desempenho do Ministério Público traz benefícios e evita danos aos consumidores. E estes têm o dever de cobrar conduta exemplar de quem se compromete [Estado] a servi-los [povo].

Para acessar o site do MP: FISCAL CIDADÃO | Consumidor Vencedor – RJ 


Selo Trânsito Escola:

Estado democrático de direito

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..