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terça-feira, 29 de julho de 2014

Segurança Pública no Brasil. Quando o Estado se exime.

Brasil Progresso - Segurança Pública é um dever do Estado, in verbis:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)".

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis".

Quando usuário de via terrestres é assaltado à mão armada [faca, revólver etc.], sem policiamento, o Estado deve indenizá-lo.

Pelo CDC, o Estado deve ser responsabilizado por assalto:

"Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código".

Segurança Pública é um serviço essencial, que pode ser "próprio" ou "uti universi".

A concessionária de transporte público responde objetivamente (art. 37, § 6º, da CF) pelos danos que causar aos passageiros e aos não passageiros, mas não por assalto armado dentro do ônibus (STJ REsp 726.371).

Mudanças

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a dar novo entendimento quanto à responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo. A maioria dos desembargadores considerou que a concessionária de transporte público é responsável pela segurança dos passageiros mesmo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus. (http://www.conjur.com.br/2014-jul-28/empresa-onibus-responsabilizada-roubo-durante-viagem).

Infelizmente, pelas incompetências de gestores públicos, desde a promulgação da Constituição Republicana Federativa Brasileira (1988),o Estado vem delegando a sua competência, quanto à segurança pública, aos particulares, que cada vez mais suportam o ônus da precariedade do Estado frente a crescente violência urbana.

Daqui a pouco, o Estado poderá obrigar os cidadãos a usarem coletes protetores contra projéteis. E, quem sabe, ainda punir o cidadão que não andou com o colete e foi alvo de bala perdida ou certeira.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..