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domingo, 26 de outubro de 2014

Liberdade de imprensa no Brasil [ameaçada por jogos políticos]

Brasil Progresso – A Lei da Imprensa (Lei 5.250/67), que foi considerada não recepcionada pelo STF no dia 30 de  abril de 2009) ,não deixa dúvidas de que censurar os meios de comunicações, quaisquer que sejam, não faz parte de um Estado democrático. Certo? Nem tanto. Nestas eleições, a censura foi posta em ação, em nome da “ordem social” e da “honra”. 

A  liberdade de imprensa (o de informar, o de ser informado, o de opinar, o de criticar e o de buscar a informação) constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Todavia, o exercício da referida liberdade encontra limites jurídicos na própria Constituição Federal: a proteção da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III); a proteção à pessoa que tenha direito ameaçado ou violado (artigo 5º, XXXV); a vedação ao anonimato (artigo 5º, IV).

O Estado Democrático de Direito (art. 5, IV e art. 220, da CF) e os direitos da personalidade do cidadão (art. 5º, X, da CF), levaram o STF analisar essas duas normas Constitucionais.

O que se proíbe é o ataque, inverídico, à imagem e à honra de quem é atacado. O exercício da liberdade de informação deve se assentar na boa-fé, nos bons costumes e o fim social. Se há condenação, processo, liminar, o cidadão brasileiro deve saber dos fatos – da vida do candidato -, senão há ditadura no controle da informação.

Infelizmente, como a maioria dos brasileiros desconhecem as normas jurídicas, os velhacos se aproveitam da ignorância e lançam suas regras nefastas para conquistar o público indeciso [e ignorante]. Qualquer cidadão é considerado inocente, até que se prove o contrário. Não basta, por exemplo, apenas estar armado, estar no local do crime. A mera especulação, a subjetividade não pode categorizar “culpado”.

A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5.°, inciso LVII, diz que:

"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Dessa norma, se tem a compreensão de que o acusado de ato ilícito (art. 5º, II, da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”) é inocente, “até a sentença penal condenatória”.

Pois bem, muitos candidatos conseguiram no TSE a retirada de sites e blogs sobre candidatos – mesmo assim é possível acessá-los:

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Se a informação no site ou blog é verídica, por que obrigar o Google de retirar do ar tais informações? Infelizmente, os candidatos sabem muitíssimo bem que a internet é um universo que pode promover conhecimento, quando idôneo, salutar ao povo brasileiro. Os meios de comunicações televisivas não mostram os vastos processos e denúncias que ocorrem aos agentes públicos em geral. Seja pela falta de espaço (tempo) ou [teoria da conspiração] interesses mesquinhos. Nos debates ocorridos entre os candidatos, os discursos comoventes e acusatórios emocionaram os eleitores que não acompanham às notícias na internet – em tempo real, sem filtros.

Por isso, nenhum Estado, dito democrático, pode censurar informação, principalmente na rede mundial de informação, que é a internet, sob condição de manter o povo na mais terrível ignorância política e aos direitos humanos.

Por sua vez, os meios de comunicações devem se ater ao princípio da veracidade dos fatos, da boa-fé objetiva à nação: prover o povo com informações sobre direitos humanos. Só assim, o Brasil sairá da Era Medieval em que vive.

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

Artigo 9º

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10

Todas as pessoas têm direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública julgada por um tribunal independente e imparcial em determinação dos seus direitos e obrigações e de qualquer acusação criminal contra elas.

Artigo 11
  1. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume–se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..