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quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Comissão aprova medidor de minutos para consumidor monitorar conta de telefone

As telefônicas terão ainda que disponibilizar um Disque Consumo para o consumidor acompanhar seus gastos mensais ou disponibilizar a informação na internet, antes da emissão da fatura

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que confere ao usuário do serviço de telefonia o direito à instalação gratuita de aparelho medidor dos minutos efetivamente consumidos da franquia contratada.

Pelo texto, a informação dos minutos já consumidos também poderá ser obtida por meio de sistema informatizado na internet, desde que o dado esteja disponível antes da fatura de cobrança. Em qualquer caso, não poderá haver custo adicional para o consumidor.

Figueiredo: proposta garante controle de ligações locais e interurbanas.

A medida está prevista no substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao PL 6347/05, do Senado, e outros 14 projetos apensados a ele. O objetivo da proposta é permitir o efetivo controle das chamadas locais e interurbanas realizadas, bem como do saldo ainda disponível da franquia contratada pelo consumidor.

Ainda segundo a proposta, em caso de contestação da conta telefônica, a medição – seja pelo feita pelo aparelho medidor ou pelo sistema da internet – será admitida, pela companhia telefônica e pela Justiça, como meio de prova em favor do usuário do serviço.

 

Esgotamento da franquia
As prestadoras de serviço deverão informar seus assinantes sobre o esgotamento da franquia contratada de forma gratuita, imediatamente, na forma de mensagem instantânea de texto ou similar.

O substitutivo determina ainda que as empresas de telefonia fixa mantenham uma linha telefônica gratuita para o consumidor acompanhar os gastos mensais de sua conta, seria o “Disque Consumo”.

Pela proposta, as operadoras terão 180 dias para se adaptar às medidas.

 

Tramitação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Câmara Notícias


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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..